CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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EMENDA Nº 5/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 04/05/2018
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 11/2018.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária (9; V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( X )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (X9)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente) |
Nilso Ventris (Relator) |
Tiago Roma Zanchetta (Membro) |
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
[ Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro) 3
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (XV)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: oslos|1s3 ARLOS ALBERTO ROSSI -
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0462/2018
Laranjal Paulista, 04 de maio de 2018.
Ref.: EMENDA Projeto de Lei nº 11/2018
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente, em
referência ao Projeto de Lei nº 11/2018, dispõe sobre a implantação, a
regulamentação e a delimitação de estacionamento rotativo (ZONA AZUL) em ruas
da cidade de Laranjal Paulista, também autorizando a concessão do referido
serviço, apresento, em anexo, Emenda ao referido Projeto de Lei, pugnando pela
sua aprovação.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
lh
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP iii sa |
PROTOCOLO GERAL 262
Data: 04/05/2018 Horário: 14:29
Iegislativo EMEND 5/2018 ki;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
EMENDA Nº 05 +, AO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 2018
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
11/2018.
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei nº 11/2018, acrescentando ao
artigo 13 o seguinte parágrafo:
Parágrafo único. Em caso de concessão pública, o
custo de manutenção e/ou controle do
estacionamento rotativo serão de exclusiva
responsabilidade da concessionária.
Art. 2º Fica alterado o artigo 16, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 16 Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal n.º 2.185/99.
Art. 3º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Prefeitura Municipal de Lar: Paulista, 03 de maio de 2018.
4
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
x. “mara Municipal de Laranjal Paulista
,
PROTOCOLO GERAL 262
Data: )4/05/2018 Horário: 14:29
| epislativo - EMEND 5/2018 q
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
11/2018 mostra-se necessária as adequações para evitar interpretações que
tragam prejuízo, notadamente, solicitadas pelo Vereador Presidente da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, José Francisco de Moura
Campos, mediante Ofício 129/2018/DTL.
Ainda, a fim de resposta ao mencionado ofício, esclarece-se:
- À palavra “implantação” da ementa deve ser mantida, haja vista, agora,
o projeto dizer sobre a revogação expressa da legislação anterior (lei 2.185/99)
que tratava da matéria.
- Sobre a solicitação “da minuta do contrato”, informamos que tal
minuta não existe. Uma minuta de contrato para os serviços de controle de
estacionamento rotativo dependerá de licitação na modalidade de
concorrência pública (conforme previsto no artigo 7º do Projeto), portanto,
poderá ser redigida conforme edital específico e futuro.
Assim, se nos termos, pugna, cordialmente, pela aprovação do projeto
com as modificações apresentadas nesta emenda.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 03 de maio de 2018.
Es
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteQOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Oficio nº 129/2018/DTL
Laranja Paúlista, 17 de abril de 2018
A Sua Excelência o Senhor
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - SP
pe ã p a 4]
Assunto: Solicitação de informações - PL nº 11/2018 SERENO L PD
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
1. Com os cordiais cumprimentos, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
solicita os bons préstimos de Vossa Excelência, no sentido de esclarecer as dúvidas
sobre o projeto de Lei nº 11/201 8,a saber:
2. a) Questiona-se a possibilidade de suprimir a palavra "implantação" da ementa do
referido projeto em virtude do município já dispor de legislação que institui a matéria
(Zona Azul);
3. b) No que tange o art. 13 da proposição, em que o Poder Executivo sinalizará a "Zona
Azul", salientamos que não deixa claro o que ocorrerá caso a concessão seja firmada,
indaga-se no caso se seria obrigação da concessionária os custos com à sinalização;
4. c) Conforme citado no art. 16 do projeto, a Lei Municipal nº 1.603/87 dispõe sobre
suplementação de dotação do orçamento vigente e a Lei Municipal nº 13/48 dispõe
sobre as taxas de matadouro, inquiri-se se esta Comissão pode proceder com a devida
correção, revogando as disposições da legislação existente sobre o tema;
5. d) Solicita encaminhamento da Minuta do contrato.
6. Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinto apreço,
antecipando meus agradecimentos pela atenção que será dada a este pedido.
Atenciosamente,
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Ee A O oras
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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