CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 07/05/2018
Ementa: Dispõe sobre a criação de Secretaria e altera Anexos Ill e XII da
Lei Complementar nº 085/2007.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência (os:
Hll- Prioridade (. ); IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X)
o]
| José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (x )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (o)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
> /
Data: OS[0S| 20 1% CARLOS ALBERTO ROSSI -
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PARLERER
AR
Ofício nº 0469/2018
Laranjal Paulista, 07 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
a saber:
- Dispõe sobre a criação de Secretaria e altera
os Anexos III e XII da Lei Complementar nº
085/2007.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara iii [ il Paulista
A Sua Excelência o Senhor pReTORL GERAL 288
CARLOS ALBERTO ROSSI "Legislativo » PLO 10/2018 QL
DD. Presidente da Câmara Municipal fd
LARANJAL PAULISTA/SP F,
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Fana (15) RI E20N Exu 162902 2000 CamT as cas cao inana na
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PARLCRER
PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 9º !0 | 3018.
Dispõe sobre a criação de Secretaria e
altera os Anexos III e XII da Lei Complementar
nº 085/2007.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica criada uma nova Secretaria, e a criação de um novo cargo em comissão
no âmbito da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, alterando o que dispõe sobre
a reorganização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal e salários entre
outras providências.
Art. 2º O Artigo 48, da Lei Complementar 85/2007 e alterações, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 48- A Administração Direta é constituída pelo chefe do Poder Executivo, pelas
Secretarias Municipais e por todos os órgãos e unidades administrativas de outros
níveis, integrados em sua estrutura de linha ou funcional, compondo-se das
seguintes unidades ou órgãos de primeiro nível:”
“I- Secretaria de Governo (SG);
TI- Secretaria de Administração e Finanças (SAF);
HI- Secretaria de Educação (SE);
IV- Secretaria de Saúde (SS);
V- Secretaria de Cultura e Turismo (SECULT);
VI- Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL);
VII- Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SAAMA);
VIII- Secretaria de Promoção Social e Política Habitacional (SEPSHAB);
IX- Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SEPLAN); (Redação
dada pela Emenda nº 29/2017)
X- Secretaria de Serviços Públicos Municipais (SSPM);
XI- Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego (SICE)
XII- Secretaria de Segurança Pública e Trânsito (SEST).
XIII- Secretaria de Comunicação e Relações Institucionais (SECOM)
Art. 3º Fica acrescido o inciso XIII ao artigo 84 da Lei Complementar 085/2007 e
alterações, conforme segue:
SEÇÃO XIII . .
DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
I - Compete à Comunicação:
a) propor, planejar, executar e orientar as políticas de comunicação do município.
b) coordenar e supervisionar as ações de comunicação, imprensa, publicidade
institucional e programas informativos da Administração Pública Municipal;
c) prestar ao Prefeito o suporte necessário ao desempenho de suas atribuições na
área relativa à política de comunicação do governo;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Fana [151 2982 20 Eu. 442749009 9000 cameras cn cs
a
ir
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
d) estabelecer contato com os órgãos de comunicação do município e região, visando
à divulgação dos atos da Administração Pública Municipal e à devida informação dos
munícipes sobre matérias de interesse público.
e) coordenar a divulgação de notícias sobre a administração municipal no portal
eletrônico do município, nas redes sociais e nos meios de comunicação em geral;
f) coordenar a divulgação dos atos oficiais da Administração Municipal no portal
eletrônico do município.
II - Compete às Relações Institucionais:
a) coordenar as relações e interlocução da Administração Municipal com a Câmara
Municipal.
b) coordenar as relações da Administração Municipal com as lideranças políticas e
parlamentares do Município, Estado e Governo Federal, bem como com as
comunidades e segmentos organizados."
Art. 4º Para dar cumprimento às competências da Secretaria criada pela presente
Lei, fica criado 01 (um) novo cargo de Secretário Municipal denominado Secretário de
Comunicação e Relações Institucionais, incluindo-se ao anexo III da Lei
Complementar 085/2007.
Parágrafo Único Fica subordinado à Secretaria de Comunicação e Relações
Institucionais (SECOM) o cargo de “Oficial de Imprensa” já existente na Lei
“Complementar nº 085/2007.
Art. 5º Os subsídios dos Secretários Municipais seguirão os fixados por força da Lei
Municipal nº 3.152/16, de 27 de junho de 2016.
Art. 6º As atribuições do cargo em comissão criado estão descritas na presente Lei
Complementar, passa a integrar o Anexo III da Lei Complementar nº 085/2007.
Art. 7º O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo
16 da Lei Complementar 101/00 segue Anexo, o qual fica fazendo parte integrante
desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação.
Prefeitura do Município de L al Paulista, 07 de maio de 2018.
Art. 10 Revogam-se as pe em contrário.
;
/
VA
MOURA CAMPOS JUNIOR
refeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Fano (151 2982 8200 Eso (1542002 2000 CAI AL 04 007 tonna on a 1
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Os avanços na tecnologia e o uso das redes sociais fazem hoje com que as
informações cheguem às pessoas com velocidade recorde em todo o mundo, muitas vezes
em tempo real.
Ao mesmo tempo, aumentam a cada dia mais as exigências legais com relação a
informações exatas e que evidenciem a transparência nas ações públicas, de forma a
assegurar maior participação e amplo conhecimento por parte dos munícipes.
Disto decorre a necessidade de criação de uma Secretaria de Comunicação, que
seja composta por profissionais qualificados e dotados de capacidade técnica para
responder pelas informações que saem da Administração Municipal, de maneira
dinâmica e eficiente e que atendam às leis em vigor, pois, essa secretaria servirá de
suporte não apenas para o gabinete do prefeito da cidade, mas para todas as demais
secretarias, no atendimento às suas necessidades de informar à população em geral e
aos meios de comunicação sobre suas ações e planejamentos.
A Comunicação hoje é importante ferramenta para a fiscalização dos atos da
Administração Municipal. É através dela que se toma conhecimento de tudo o que é feito,
.como é feito e para quê é feito. Importante instrumento também para garantir que as
informações sejam realizadas da forma mais precisa e transparente quanto possível, seja
no que se refere às ações do dia a dia de cada secretaria, seja no que se refere aos Atos
Oficiais da Administração Municipal.
Da mesma maneira, o titular da pasta de Comunicação e Relações Institucionais
da prefeitura de Laranjal Paulista deverá assumir, principalmente, o papel de
interlocutor com a Câmara Municipal, sendo a pessoa responsável por prestar
informações todas as vezes que forem necessárias, seja para na tramitação de projetos
ou para quaisquer outros assuntos em que sua presença seja requisitada para facilitar o
acesso a informações entre a Administração Municipal e o Poder Legislativo, podendo
ainda atuar nas relações políticas e parlamentares do Município com o Estado e Governo
Federal, comunidades e segmentos organizados.
Diante do acima exposto, solicito celeridade no debate do presente Projeto de Lei
Complementar, para que o mais breve possível possamos tornar ágil este procedimento,
que atende aos interesses públicos e da Administração Municipal.
Contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências rogamos que seja
devidamente apreciado, discutido e aprovado o presente Projeto de Lei Complementar por
essa Egrégia Câmara Municipal.
Prefeitura do Município de Laranjal ista, 07 de maio de 2018.
ALCIDES de MQ CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Tama (1812002 020N Do. s4er 9000 anna mamar one car tnnna na —
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
CUSTO 2018 ESTADO DE SÃO PAULO
O DE TOMDRIEADÃO EREOIGÕES RETIRA SAL. MENSAL | INSS MENSAL | FGTS MENSAL SAL. JUN./DEZ | 13º | 1/3 FÉRIAS | FGTS ANUAL [INSS MAR-DEZ/13º | TOTAL
SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 6.180,00 1.297,80 | 49440 | 43.260,00 [3.605,00] 1.201,67 3.845,33 9.841,65 61.753,65
TOTAL 61.753,65
Previsão de preenchimento do cargo junho/2018
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2018 82.415.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 61.753,65
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,07
CUSTO 2019 COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO
O a E SAL. MENSAL | INSS MENSAL | FGTS MENSAL SAL. JAN./DEZ | 13º | 1/3 FÉRIAS | FGTS ANUAL [INSS JAN-DEZ/13º TOTAL
SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 77.868,00 X É 17.714,97 111.156,57
111.156,57
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2019 86.395.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 111.156,57
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,13
CUSTO 2020 COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO
pruranos | SAL. MENSAL | INSS MENSAL | FGTS MENSAL] SAL. JAN./DEZ | 13º | 1/3 FÉRIAS | FGTS ANUAL [INSS JAN-DEZ/13º | TOTAL |
SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 6.813,45 1.430,82 545,08 81.761,40 . 2.271,15 7.267,68 18.600,72 116.714,40
TOTAL 116.714,40
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2020 90.510.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 116.714,40
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,13
CUSTO 2021 COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO
OCUPADOS | SAL. MENSAL | INSS MENSAL | FGTS MENSAL] SAL. JAN./DEZ | 13º | 1/3 FÉRIAS | FGTS ANUAL [INSS JAN-DEZ/13º TOTAL
[10 |) 715412 1.502,37 572,33 85.849,47 [7.154,12] 2.384,71 7.631,06 19.530,75, 122.550,12
122.550,12
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2021 94.605.500,00
DESPESAS COM PESSOAL 122.550,12
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,13