CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 08/05/2018
Ementa: Altera os Anexos | e Il, da Lei Complementar nº 085/2007, para o
fim de proceder à alteração da nomenclatura, classe, atribuição e quantidade
dos "Agentes Fiscais de Urbanismo" para "Agentes Fiscais de Posturas".
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): II- Urgência ( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (SS)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
| Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas o 6)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente) |
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
| Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
| Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro) ]
Data: Os |oS|2zox e cÉAREOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0485/2018
Laranjal Paulista, 07 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Altera os Anexos I e II da Lei
Complementar nº 085/2007, para o fim de
proceder à alteração da nomenclatura, classe,
atribuição e quantidade dos “Agentes Fiscais
de Urbanismo” para “Agentes Fiscais de
Posturas”.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti
s melhores cumprimentos,
distinta consideração.
.
Atenciosamente,
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Preféito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor || | | || | N
CARLOS ALBERTO ROSSI o
DD. Presidente da Câmara Municipal qu, ao oi 52
LARANJAL PAULISTA/SP Legislativo - PLC 11/2018 2
N
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1) dO!
Altera os Anexos Ie II, da Lei Complementar
nº 085/2007, para o fim de proceder à
alteração da nomenclatura, classe, atribuição
e quantidade dos “Agentes Fiscais de
Urbanismo” para “Agentes Fiscais de
Posturas”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo 1 e o Anexo II, ambos da Lei Complementar nº 085,
de 12 de dezembro de 2007, que terá nova redação, para o fim de alterar a
nomenclatura do cargo de “Agente Fiscal de Urbanismo” para “Agente Fiscal de
Posturas”.
Art. 2º O cargo de “Agente Fiscal de Posturas” que passará a constar no Anexo I,
da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007, terá como referência a
letra “H” e a classe “I2TA”, ao passo que, no Anexo II da citada legislação,
integrará a classe de Agente Administrativo XII, em isonomia com os Agentes
Fiscais Tributários e Agentes Fiscais Sanitários.
Art. 3º O cargo de “Agente Fiscal de Posturas” possuirá as seguintes atribuições:
I - Inspecionar e orientar obras de construção urbanas e rurais, prestando
esclarecimentos através de instruções, desenhos ou esboços quanto às instalações
hidráulicas e sanitárias, internas e externas;
II - Elaborar notificações em face dos imóveis urbanos e rurais, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas no Código de Posturas;
WI - Aplicar multas, instaurar autos de infrações e promover as demais penalidades
previstas no Código de Posturas, em face do não atendimento das notificações dentro do
prazo cabível;
IV - Promover rondas e diligências nas áreas urbanas e rurais, acompanhando e
relatando o desenvolvimento dos bairros municipais;
V — Arquivar a coletânea de pareceres, decisões e documentos concernentes a
interpretação da legislação no que tange a construção civil;
VI - Praticar todos os atos necessários para instrução de processos submetidos à
apreciação do setor;
VII - Determinar e/ou relatar auto de vistoria especial para instrução de processos ou
apuração de denúncias /reclamações ou ofícios;
VIII - Manifestar sobre requerimento, defesas ou recursos interpostos pelo munícipe
atinentes à fiscalização urbana e rural, emitindo pareceres conclusivos para
encaminhamento à decisão superior;
IX - Organizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações
efetuadas;
X — Articular-se com fiscais de outras áreas, Procuradoria do Município e com a Guarda
Civil Municipal, sempre que necessário ou solicitado, para dar efetividade às exigências
legais ou em observância a interesse público fundamentado em decisão;
XI - Redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços
de fiscalização executados;
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XII - Formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de
fiscalização urbana e rural, tornando-os mais eficazes;
XIII - Executar outras atribuições afins.
Parágrafo único São requisitos para provimento do cargo de “Agente Fiscal de
Posturas” o ensino médio completo e certificado de conclusão de curso de técnico
em edificações; para a posse, o aprovado no concurso público deverá submeter-se
a treinamento específico.
Art. 4º Fica também alterado o Anexo I e o Anexo II, ambos da Lei Complementar
nº 085, de 12 de dezembro de 2007, para o fim de majorar a quantidade de
“Agentes Fiscais de Postura” que passará para 05 (cinco) cargos.
Art. 5º Os efeitos e reflexos oriundos da aplicação das disposições constantes nos
artigos anteriores, não retroagirão sob nenhuma forma e nenhum aspecto.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação das disposições constantes da
presente norma correrão por conta de verbas próprias, disponíveis no orçamento
vigente.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de La: al Paulista, 07 de maio de 2018.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeitô Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei que temos a honra de submeter à
apreciação dessa Colenda Casa de Leis, tem por finalidade regularizar a
nomenclatura, classificação, atribuição e quantidade dos cargos de “agente fiscal
de urbanismo” constante na Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de
2007.
Isso porque, estabelece a Lei Complementar nº 085/2007 a existência
04 (quatro) cargos de “agente fiscal de urbanismo”.
Todavia, é sabida a necessidade pública de uma atuante fiscalização
rural nesta municipalidade, especialmente no que tange a coibição de
implantação de novos parcelamentos irregulares, bem como a busca de
regularização dos já existentes.
Ocorre que, atualmente, tal atividade vem sendo desempenhada pelos
funcionários públicos ocupantes do cargo de “agentes fiscais de urbanismo”, sem,
contudo, ser atribuição expressa de tais servidores.
Ademais, ante a nova realidade e a necessidade do Município em dar
efetividade às novas atribuições do cargo, o presente Projeto pretende trazer a
exigência de Curso Técnico de Edificações como formação mínima para o
cumprimento das atribuições com eficiência.
Portanto, como forma de regularização da prestação de serviço
público, apresentamos o ora Projeto de Lei, visando, inicialmente, alterar a
nomenclatura do cargo de “agente fiscal de urbanismo” para “agente fiscal de
posturas”, os quais assumirão as atribuições de fiscalização urbana e rural, em
consonância com o Código de Posturas.
Do mesmo modo, considerando a majoração das atribuições dos
citados servidores públicos, em especial com a fiscalização de toda área rural do
município, a qual compreende considerável tempo e labor, entendemos a
necessidade de aumentar a quantidade de cargos prevista na Lei Complementar
nº 085/2007, de 04 (quatro) para 05 (cinco) vagas.
Ademais, a nova nomenclatura do cargo de “agente fiscal de
posturas”, no Anexo I, da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007,
terá como referência a letra “H” e a classe “I2TA”, ao passo que, no Anexo II da
citada legislação, integrará a classe de Agente Administrativo XII, em
conformidade com os demais agentes fiscais (tributários e sanitários).
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Outrossim, não há o que se falar em impacto orçamentário, haja vista
que o singelo aumento salarial acarretado pela aprovação deste projeto de lei
ocasionará como majoração na despesa de pessoal, o importe estimado em
0,11%.
Esperando contar com a peculiar atenção dessa E. Casa de Leis,
aproveitamos o ensejo para manifestar votos de gr estima e apreço.
Atenciosamente,
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Custo 2018
| SAL. MENSAL (1) | SAL. MENSAL (2) | DIFERENÇA (1)-(2) |
2.518,66 | 183414 (| 684,5
canso JocuPADOS] SALMENSAL | INSSMENSAL | FOISMENSAL [ SALJUNDEZ | 13º | 1/3FÉRIAS [INSSJUN-DEZ/13º | FGTSJUN-DEZ/132] TOTAL. |
Agente Fiscal de Posturas | 4 | 273808 | s7500 | 21905 | 1916656 | 159721 | 53200 | 2.360,39 | 170369 | 2736026 |
Agente Fiscal de Posturas [1 | 251866 | s2852 | 20449 | | 1763062 | 146922 | 489,74 | 401097 | 156717 | 2516771 |
| 52.527,97 |
Previsão reajuste - junho/2018
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2018 82.415.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 52.527,97
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,06
CUSTO 2019
COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO SAL. MENSAL (1) | SAL. MENSAL(2) | DIFERENÇA (1)-(2) |
L 264459 | Tis2ses | 7875 |
canso O JocuraDOS] SALMENSAL | INSSMENSAL | FOISMENSAL [ SALJANDEZ | 13º 7] 3/3FÉRIAS [INSSIAN-DEZ/13º | FGISJAN-DEZ/13º | TOTAL |
Agente Fiscal de Urbanismo [| 4 | 2a | 03715 | 23000 | | 3449981 | 287498 | 95833 | 784871 | 306665 | q924848 |
Agente Fiscal de Posturas [1 | 265 | ssa | 257 | | 3173512 | 264459 | 88153 [| 721974 | 282090 | 530187
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2019
86.395.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 94.550,35
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,11
CUSTO 2020
COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO SAL. MENSAL (1) | SAL. MENSAL (2) | DIFERENÇA (1)-(2) |
| 277682 | 202244 | 75468 |
[CARGO TocuPADOS| SALMENSAL INSS MENSAL | FGTSMENSAL | SAL. JAN-DEZ 1/3 FÉRIAS [INSS JAN-DEZ/13º | FGTS JAN-DEZ/13º TOTAL
Agente Fiscal de Urbanismo 5 É
| as |
[4 | 30873 | 3393 | 24150 | 3622480 | 301875 | 100624 | 8.241,14 | 321998 | 5171090
Agente Fiscal de Posturas [1 | 277682 | se313 | 222,15 33.321,87 2.776,82 | 92561 | 7.580,73 [| 296194 | 47.566,97
99.277,87
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2020 90.510.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 99.277,87
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,11
CUSTO 2021
COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO
SAL. MENSAL (1) | SAL. MENSAL (2) | DIFERENÇA (1)-(2) |
2.915,66 | 212325 | 792,42
[canso JocuPADOS| SALMENSAL | INSSMENSAL |]
FGTS MENSAL | SAL.JAN-DEZ [| 13º | 1/3FÉRIAS [INSSJAN-DEZ/13º | FGTSJAN-DEZ/13º TOTAL
Agente Fiscal de Urbanismo [| 4 | 316967 | 66563. | 253,57 38.036,04 3.169,67 | 105656 | 8.653,20 | 338098 — | 54.296,44
Agente Fiscal de Posturas [1 | 291566 | 61229 (| 233,25 [ 3498797 | 2.915,66 | 97189. | 7.959,76 [| 311004 | | 49.945,32
=
104.241,
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2021
DESPESAS COM PESSOAL
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL
94.605.500,00
104.241,76
0,11
SAL. MENSAL (1): Agente Fiscal Tributário R$ 2.518,66 / data base: jan./2018 ani
SAL. MENSAL (2): Agente Fiscal de Urbanismo R$ 1.834,14/ data base: jan./2018 Alcides de Moura Campos Júnior no Ooo
prfeito Municipal Elias
fal Paulista Aline Santa Rosa
CRCSP. 18P258541/0-4