CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 20/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 08/05/2018
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2018 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); |l-Urgência( );
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária (4); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, CX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (X)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
[ Tiago Roma Zancheitta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
; " = a"
Data: O$ jos |201% CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0481/2018
Laranjal Paulista, 07 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima/Hidistinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MGURA CAMPOS JUNIOR
Preféito Municipal
“ii | li Paulista
. pa ROTOCOLO | 265
A Sua Excelência o Senhor ngiafativo pó o A
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal )
LARANJAL PAULISTA /SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI 1º ãO/a018
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e
Quarenta Mil Reais) com alteração no PPA — Plano Plurianual 2018/2021, LDO — Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da
seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.1058 — Aquisição de Máquinas
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 140.000,00
Fonte 01 — Tesouro
TOTAL...........cccceerrerseecorroseroreocercsosseoseoseos ces seccsass aassteases persas ren saço R$ 140.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor
R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) será conforme disposto no inciso III,
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1015 — Construção do Centro de Eventos
4.4.90.51.00 = Obras e Instalações...........«csesnssrsssssenssecsssinossecnsennventaso R$ 140.000,00
Fonte 01 —- Tesouro
TOTAL.......ccceccerrrcccsrocccereaescencss ss coa sos ss ess st ren oss se cen ss e cec nbs cercas sconasss os R$ 140.000,00
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2018, podendo ser suplementados se necessário nos termos
da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Lara: Paulista, 07 de maio de 2018.
ALCIDES de Mi CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2018 e
dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária específica a fim de adquirir duas máquinas para manutenção da
pavimentação das vias públicas do município, salientando que com essa
aquisição haverá uma economia referente a este serviço.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, l6 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário
PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de L jal Paulista em 07 de maio de 2018.
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br