CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Fones (15) 3383.9282 - Fax (15) 3383.9271
administracao()camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa)camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ 02.277.514/0001-14
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2015
Data de Apresentação: 15/06/2015
Autor: Da Mesa Diretora
Ementa: Dispõe sobre as Contas do Poder Executivo - exercício 2012.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência ( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XC)
José Francisco de Moura Campos (Presidente) fo! 28/2015 | Fim
Carlos Alberto Rossi (Relator) — ZE 106 2015
Newton Gazonato (Membro) 14/06/2015
À Comissão de Finanças, Orçamento e Conta (XX)
Carlos Alberto Rossi (Presidente) (6 10612015 FA /
Djalma Valdemir Bordignon (Relator) 12 OC2015 [7 ho
Antônio Valdecir Berto (Membro) Lo / 06/2015 gruas
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente [|
Vicente Di Santi Filho (Presidente) [ Ig 2</2015 id
José Francisco de Moura Campos (Relator) b | 0612015 ii
Ricardo José de Oliveira (Membro) 1642612015 E
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social
610
Regina Maria De Araújo Abdala (Presidente)
Ivete Aparecida Migliani (Relatora)
Edna Roma (Membro)
/2015
4]
Data: 15/06] 9015
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Fones (15) 3383.9282 - Fax (15) 3383.9271
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ 02.277.514/0001-14
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2015
Dispõe sobre as Contas do Poder Executivo -
exercício de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA DECRETA:
Art. 1º Fica aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal - exercício de
2012, e, consequentemente rejeitando o parecer do TCE/SP.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de junho de 2015.
E
JOSÉ FRANCISCO-DE RACAMPOS
1º Secretário
CARLOS ALBERTO ROSSI ” VICENTE DI SANTI FILHO
Vice-Presidente da Câmara 2º Secretário
Laranjal Paul
ii
PROTOCOLO GERAL 0001013
COLO Qi
Data: 18/08/2018 Horário: 10:83 2
Legislativo - PRE 2/2016 In
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Fones (15) 3383.9282 - Fax (15) 3383.9271
administracao(Q)camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ 02.277.514/0001-14
FOLHA DE PARECER
Processo TC — 1739/026/12
Contas Exercício — 2012
Orgão: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista-SP
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer n.º 01/2015
Espécie: Projeto de Resolução
“DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|- RELATÓRIO
Consoante dispõem os autos do referido processo TC —
1739/026/12 verificamos que a Egrégia Corte do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo emitiu PARECER DESFAVORAVEL às Contas Municipais por
unanimidade de votos.
Esta Comissão, conforme dispõe o artigo 255 do
Regimento Interno desta Casa, detém a competência de pronunciar-se sobre o
Parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
O referido Parecer, emitido pela Egrégia Corte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foi encaminhado a esta Casa de Leis
para a sua aprovação/rejeição.
ll — PARECER
O processo, amplamente documentado, esteve à
disposição de todos os senhores Edis e munícipes para eventuais consultas, desde
a data de 28 de Abril de 2015, publicado no Jornal “O Informativo”.
Cabe-nos ressaltar que a Egrégia Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 09 de
setembro de 2014, pelo voto dos Conselheiros: Renato Martins Costa — Presidente
em exercício e Relator, do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor
Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes
notas taquigráficas, emitiram PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das Contas
da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, relativas ao exercício financeiro de
2012.
Re
a
CAMARA
MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Fones (15) 3383.9282 - Fax (15) 3383.9271
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativaQDcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ 02.277.514/0001-14
Por fim, ambas as Comissões concluem pela
procedência do julgamento das Contas, culminando pela rejeição do Parecer
Desfavorável emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo. Tal Parecer, de acordo com as normas regimentais, deve ser encaminhado
para a devida apreciação dos demais Vereadores Municipais.
IV - JUSTIFICATIVA
O TCE apontou o pagamento de honorários
advocatícios e compensação previdenciária antes de acabar o processo judicial.
Ocorre que todas as compensações que a Prefeitura realizou foram de acordo com
a sentença judicial exarada no processo nº
0007009-14.2011.4.03.6109 da 2º Vara Federal de Piracicaba.
Ill - CONCLUSÃO
Assim sendo, e diante de todas as considerações
acima exaradas, as Comissões de Finanças, Orçamento e Contabilidade e de
Constituição, Justiça e Redação, com os votos da maioria dos seus membros, sendo
desfavoráveis Carlos Alberto Rossi, Newton Gazonato e Antonio Valdecir Berto, e
favoráveis à Egrégia Corte do Tribunal de Contas os Vereadores José Francisco de
Moura Campos e Djalma Valdemir Bordignon, abaixo assinados, OPINAMOS pelo
PARECER DESFAVORÁVEL emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, nos autos do Processo TC -003042/026/10, referente às Contas
Municipais do Exercício Financeiro de 2012, concluindo que deverá a mesa diretora
da Câmara Municipal através de seu Presidente, elaborar e apresentar o Projeto de
Resolução.
Tais posicionamentos são meramente técnicos, onde o
mérito foi deixado para discussão em Plenário, após a análise minuciosa das
principais peças que compõem âqueles autos. Solicitamos aos nobres colegas para
que procedam a uma votação justa e consciente, descabida de quaisquer cunhos
políticos.
Outrossim, o Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, José Francisco de Moura Campos, conclui que levando em
conta o que foi apresentado pelo Tribunal de Contas, a Prefeitura não causou dolo e
não restou prejuízo ao erário Público.
Finalizando, no caso de aprovação do parecer exarado
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deverá a presidência
proceder às devidas modificações no Projeto de Resolução, ora em anexo,
adequando-o à decisão da Câmara, para promulgação.
Laranjal Paulista, 10 de Junho de 2015.
,
AMPOS º
O, JUSTIÇA E REDAÇÃO
JOSÉ FRANCISCO D
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUI
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Fones (15) 3383.9282 - Fax (15) 3383.9271
administracaoQQcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
diretorialegislativaDcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ 02.277.514/0001-14
Lecce rms &
CARLOS ALBERTO ROSSI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E
RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
NEWTON GAZONATO º
MEMBRO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
zo
EM conrresrio ”
e
“ DJALMA VALDEMIR BORDIGNON
RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
Ra
MEMBRO DA
a