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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 08/05/2018
Ementa: Dispõe sobre a alteração da carga horária do cargo de provimento
efetivo de médico auditor, alterando os Anexos "I" e "Il" da Lei Complementar
nº 085 de 12 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência ()
IHll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x); V- Especial (|).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XxX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente) |
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas X
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator) |
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (x)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
ci á - D o
-“CARLOS ALBERTO ROSSI -
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0489/2018
Laranjal Paulista, 08 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
a saber:
- Dispõe sobre a alteração da carga
horária do cargo de provimento efetivo de
médico auditor, alterando os Anexos “T” e “II” da
Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de
2007 e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os noss elhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estim istinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
ii | il Paulista
| um LM 266
A Sua Excelência o Senhor Data: 0052018 Horário 10 se
CARLOS ALBERTO ROSSI Eq
DD. Presidente da Câmara Municipal J
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Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR º17/20!º
Dispõe sobre a alteração da carga
horária do cargo de provimento efetivo de
médico auditor, alterando os Anexos “TP e
“IP” da Lei Complementar nº 085 de 12 de
dezembro de 2007 e dá outras
providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo “I” e “II” Tabela “E” da Lei Complementar nº 085 de
12 de dezembro de 2007, alterando a carga horária do cargo efetivo de “médico
auditor” de 35 horas semanais para 10 horas semanais, nos termos do Anexo I da
presente Lei Complementar.
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta
de dotação própria no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Complementarjentrará em vigor na data da sua publicação.
jal Paulista, 08 de maio de 2018.
Prefeitura do Município de La
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
A) Referente ao Anexo I da Lei Complementar nº 085/2007:
[ QTD | Denominação Função Carga Horária [ Classe |
01 Médico Médico 10h/sem 09/UN
Auditor Auditor
B) Referente ao Anexo II, Tabela “E” da Lei Complementar nº 085/2007:
Classe Quantidade Denominação Carga Horária
09/UN 01 Médico Auditor 10h/sem
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminho à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que
objetiva a redução da carga horária do cargo de médico auditor, na conformidade
da justificativa a seguir apresentada.
A motivação deste feito se dá pelo fato de que o Município de Laranjal Paulista
vem sendo requisitado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo para
que se implante o ponto biométrico para os médicos. Tal rigor é apresentado como
necessário para justificar o atendimento médico em horário integral da jornada do
profissional aos munícipes que acessam o sistema de saúde.
Desse modo, em estudo realizado pela Secretaria Municipal da Saúde, para
atendimento do postulado pelo Ministério Público estadual, verificou-se a
necessidade da redução formal da jornada semanal dos médicos, sem prejudicar o
atendimento à população e garantindo que o Município apresente junto ao
respectivo órgão o controle de ponto biométrico implantado.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam
a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis.
elência meus protestos de apreço e
|
Na oportunidade, renovo a Vossa
consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO ROSSI
D.D Presidente da Câmara Municipal
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