cy CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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INDICAÇÃO Nº35/2018
utoria: CARLOS ALBERTO ROSSI
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no artigo 155 do
Regimento Interno desta Câmara.
Indicando-lhe:
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a autorização para fiscalização e autuação de veículos
que circulam com excesso de peso, dimensão e/ou lotação, de acordo com a legislação
vigente, em vias públicas e nas estradas municipais vicinais do território do Município de
Laranjal Paulista e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Apresento esta Indicação, com anteprojeto de lei, visando autorizar a implantação de
balanças móveis para a fiscalização e autuação de veículos que circulam com excesso de
peso no município de Laranjal Paulista.
Tal sugestão se faz necessária para tentar diminuir um grande problema no
municipio, que são os danos causados na massa asfáltica nas vias públicas, como é de
conhecimento geral, o excesso de peso dos caminhões acaba danificando a massa
asfáltica das vias públicas e estradas municipais vicinais, desgastando o asfalto,
aumentando os buracos e dificultando o tráfego de todos os outros veículos, acarretando
dano ao erário.
Por estes motivos, vê-se que o pleito é plausível.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração, assim como, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos
Junior, Prefeito Municipal.
Laranjal Paulista, 09 de maio de 2018.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista RTO ROSSI
PI PRESIDENTE
PROTOCOLO GERAL 280
Data: 09/05/2018 Horário: 13:55
Legislativo - IND 25/2018
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Anteprojeto de Lei nº 12018
Dispõe sobre a autorização para fiscalização e autuação de
veículos que circulam com excesso de peso, dimensão e/ou
lotação, de acordo com a legislação vigente, em vias públicas e
nas estradas municipais vicinais do território do Município de
Laranjal Paulista e dá outras providências.
Art. 1º Pela presente Lei fica instituída a autorização para fiscalização e autuação de
veículos que estejam circulando em vias públicas urbanas e estradas municipais vicinais,
no município de Laranjal Paulista, com excesso de peso, dimensão e/ou lotação.
Art. 2º A fiscalização deverá ser efetuada com balança móvel rodoviária, que tem como
unção realizar a pesagem de veículos de carga, como caminhões e carretas, para que seja
feito um controle satisfatório do transporte de cargas e também para que se certifique de
que o veículo transporta o peso permitido pela legislação vigente.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação
dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.
Art. 4º A autuação e fiscalização ocorrerão de acordo com regulamentação do Poder
Executivo e sua secretaria competente, em decreto regulamentador.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de maio de 2018.
= Es
ROSSI”
CARLOS ]
“PRESIDENTE
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JUSTIFICATIVA
A fiscalização e autuação de veículos que estejam circulando em vias públicas
urbanas e estradas municipais vicinais, no município de Laranjal Paulista, com excesso de
peso, dimensão e/ou lotação, é necessária para sanar irregularidades que ocorrem
diariamente em nosso município.
O excesso de peso dos caminhões que transitam pelo município acaba danificando a
massa asfáltica das vias públicas e estradas municipais vicinais, desgastando o asfalto,
aumentando os buracos e dificultando o tráfego de todos os outros veículos, acarretando
dano ao erário.
Além do prejuízo material, há também os riscos de acidentes, conforme afirmam
especialistas os componentes como, pneus, suspensão, sistema de freios e a própria estrutura
do chassi do caminhão sofrem com o excesso de peso aumentando o risco de acidentes.
Pelo exposto, sendo inegável o interesse público com que se reveste a proposta,
solicito aos Nobres Pares que aprovem tal Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de maio de 2018.
- CARLOS ALBERTO fO ROSSI
-PRESIDENTÉ