materia nº 10/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
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REQUERIMENTO nº 10 /2018
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 283
Data: 11/05/2018 Horário: 16:50
Legislativo - REQ 10/2018
Senhor Presidente,
Os vereadores da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP
abaixo assinado, com fundamento no artigo 25 da Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Casa de Leis requerem, a
constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com prazo de
duração de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo período,
destinada a averiguar a existência e os fatos relacionados a chamada
"Operação Prato Feito”.
JUSTIFICATIVA
Notícias veiculadas pela imprensa nos dão conta de que
supostamente o Sr. Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito do
município de Laranjal Paulista, estaria envolvido na chamada “Máfia
das merendas”.
É de conhecimento dos requerentes que nos autos do processo
nº 0003628-97.2016.403.6181 e em seu apenso em trâmite na 1º.
Vara Federal Criminal São Paulo - SP, há indícios de que o ora
representado manteve relações com proprietário de empresa alí
denunciada EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ SOUZA -— vulgo “Dr.
como particular volvido no núcleo
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“Carlinhos” referente à Prefeitura de Leme - SP. Ocorre que a
Prefeitura Municipal contratou a empresa EDUARDO QUEIROZ
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA através da licitação —
convite nº 49/17, CNPJ 05,730.705/0001-88, de propriedade do Sr.
Eduardo Leandro de Queiroz Souza.
Ainda é de conhecimento dos requerentes:
“ALZIRO CESARINO, na qualidade de representante dos
interesses do então candidato, atualmente Prefeito, Alcides de
Moura, solicita vantagem indevida ao empresário Carlinhos e o
intimida, afirmando que caso não façam a “parceria”, há uma
empresa do ramo de material de limpeza da região de Sorocaba,
interessada em estabelecer o “acordo”. Dr Alcides recebe em sua
conta corrente valores provenientes de Carlinhos, em setembro e
outubro de 2016. Alziro recebe valores provenientes de Carlinhos em
proveito próprio (na época candidato a Vereador) como também no
interesse de Alcides. Alziro inclusive confirma o recebimento de
valores.”
Há indícios, diante dos fatos acima, que Alcides de Moura
Campos Junior foi beneficiário indireto de valores em espécie
entregues por Carlinhos à Alziro em seu Comitê. Foi beneficiário
direto de dois cheques de Carlinhos compensados em sua conta
corrente no ano de 2016.
Considerando a possível contratação de empresa denunciada
como participante do núcleo Carlinhos, e ainda o recebimento direto
de cheques em sua conta particular, se faz necessário a apuração
desses fatos para a total elucidação de eventuais irregularidades.
Este poder legislativo, não pode se furtar à sua responsabilidade
de investigar, através de seus instrumentos constitucionalmente
postos, fatos de tamanha gravidade.
Cabe ao Parlamento, através de seus representantes, atuar na
busca da elucidação a todos fatos e no uso dos poderes inerentes a
uma Comissão Parlamentar de Inquérito, juntar esforços com outros
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órgãos competentes, para que sejam tomadas as medidas e
providencias que lhe compete na busca da proteção do interesse
coletivo.
Deste modo, contamos com o inestimável apoio de nossos pares
para que, aprovado o presente requerimento, cumpramos a função
que nos foi constitucionalmente outorgada.
Laranjal Paulista, 11 de maio de 2018.
)
/
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES