CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 21/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 16/05/2018
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2018 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
Ill- Prioridade : IV- Ordinária (»<); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (>
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( Xy
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente,
Tiago Roma Zancheita (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: (7/05/2019 =: TO ROS: ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0519/2018
Laranjal Paulista, 15 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos|jinelhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima efflistinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
c
'âmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor UT) |] II
CARLOS ALBERTO ROSSI Dat: 1605/2018 ROSA 300
DD. Presidente da Câmara Municipal Legislativo - PL 21/2019
LARANJAL PAULISTA/SP E
J
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PROJETO DE LEI r:º mjao!8
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.274.577,94 (Um
Milhão, Duzentos e Setenta e Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Sete Reais e
Noventa e Quatro Centavos) com alteração no PPA - Plano Plurianual 2018/2021,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, com a
inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1016 - Construção do Centro da Cultura
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações..........eereeeeereneeeereneeaneerenenaneana R$ 243.750,00
Fonte 05 - Transferência de Convênios Federais Vinculados
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.1059-Infraestrutura Urbana-Recapeamento de Vias Públicas
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações................ccciicereeaeneaeeeeeerereeeros R$ 600.000,00
Fonte 02 — Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações............eneeeereeeeerereeenenenaseno R$ 43.221,33
Fonte 01 — Tesouro
15.452.0016.1060-Recapemento asfáltico e construção de sarjetão em vias públicas
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações................ceenereensenerencensenceeneo R$ 300.000,00
Fonte 02 - Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações............ceeneseeereerereereeeneeennneeno R$ 87.606,61
Fonte 01 — Tesouro
TOTAL............. Cocos cesso essas sos eos cos ossos ss os cesso c send seno o atoa ssa c sas na canas R$ 1.274.577,94
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor
R$ 1.274.577,94 (Um Milhão, Duzentos e Setenta e Quatro Mil, Quinhentos e
Setenta e Sete Reais e Noventa e Quatro Centavos) será conforme disposto nos
incisos II e III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e se dará da seguinte
forma:
I- R$ 243.750,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Setecentos e Cinquenta
Reais), excesso de arrecadação, sendo referente ao convênio junto ao Ministério do
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Laranjal Paulista
Turismo, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64;
H- R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), excesso de arrecadação, sendo referente
ao convênio junto a Casa Civil do Estado de São Paulo, conforme disposto no inciso
II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
HI- R$ 130.827,94 (Cento e Trinta Mil, Oitocentos e Vinte e Sete Reais e Noventa e
Quatro Centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
13.392.0011.1021 — Construção e Revitalização de Praças, Parques e Jardins
4:4:90:5/1:00 = 'Obras:é INStAlAÇÕES, sau saem suar orar R$ 50.000,00
Fonte 01 — Tesouro
13.392.0011.1022 — Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 = Obras e Instalações.....susssusassecnssacssascasicasseaissivesõos R$ 30.827,94
Fonte 01 — Tesouro
13.392.0011.1023 - Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações...........eeereeeereneraneeseneeeneenes R$ 50.000,00
Fonte 01 — Tesouro
TOTAL........cccersersersecseos cos resconconcenconcrossesceoscesceosensenssoss EE SEERTEA EE R$ 130.827,94
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2018, podendo ser suplementados se necessário nos termos
da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vig a data de sua publicação.
Prefeitura do Município de L: al Paulista, 15 de maio de 2018.
a
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2018 e
dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária específica para recapeamento asfáltico nas vias especificadas
abaixo:
Rua Alvaro Mori — 2.960,00 m?;
Rua Dr. Julio Prestes — 1.435,20 m?;
Rua Nicolau Jacob — 1.716,00 m?;
Rua Moacyr Silveira Lima — 1.764,00 m?;
Rua José Bernardino de Senas — 3.232,00 m?;
Rua Vereador João Ribeiro dos Santos — 2.097,56 m?;
Rua Treze de Maio - 783,13 m?;
Rua José da Silveira Lara — 2.684,50 m?;
Avenida Alfredo Marquesi - 5.256,00 m?;
Avenida David Segatti — 5.400,00 mº2.
Também tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária específica para construção de Centro Cultural conforme contrato de
repasse 853987 celebrado junto ao Ministério do Turismo.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário
PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Lar. Paulista em 15 de maio de 2018.
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteGlaranjalpaulista.sp.gov.br