CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 22/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 16/05/2018
Ementa: Autoriza o Município de Laranjal Paulista/SP a contratar com a
DESENVOLVE SP — Agência de fomento do Estado de São Paulo,
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
Ill- Prioridade (. ); IV- Ordinária (>); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( »ó )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zancheitta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
ROSSI
Presidente da Câmara
Data: tnosfrot
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0526/2018
Laranjal Paulista, 16 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber:
- Autoriza o Município de Laranjal
Paulista/SP a contratar com a DESENVOLVE SP -
Agência de fomento do Estado de São Paulo,
operações de crédito com outorga de garantia e
dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
elhores cumprimentos,
istinta consideração.
Sempre a seu dispor, e com os nossos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima
Atenciosamente,
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Laranjal Paulista
CARLOS ALBERTO ROSSI | || | TI
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL 301
LARANJAL PAULISTA/SP Es cio «
NS À
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI nº dd | aO1$
Autoriza o Município de Laranjal Paulista/SP
a contratar com a DESENVOLVE SP - Agência de
fomento do Estado de São Paulo, operações de
crédito com outorga de garantia e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Laranjal Paulista/SP autorizado
a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais) destinadas a obras de infraestrutura viária no âmbito da Linha Via SP,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento
e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento,
das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para
a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas
que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de
nova autorização.
Art. 3º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a
DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art.2º, os
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito,
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vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito
ora autorizadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura do Município de Liânjal Paulista, 16 de Maio de 2018.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação dessa E. Edilidade, o presente Projeto de Lei que
tem por finalidade atender aos requisitos do processo de financiamento junto ao
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a
construção de um prolongamento da Avenida da Saudade ligando a Rua Governador Pedro
de Toledo.
Isso porque, em meados de março de 2018, a Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista protocolou o pedido de financiamento no DESENVOLVE SP, objetivando a
importância de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinada à construção de um
anel viário interligando a Avenida da Saudade com a Rua Governador Pedro de Toledo.
Ocorre que o Poder Executivo recebeu a aprovação da continuidade do
processo de financiamento, submetendo-nos a um novo procedimento perante a Secretaria
do Tesouro Nacional (STN), de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101 de 2000).
Para tanto, necessário se faz a criação e promulgação do presente Projeto de
Lei, o qual prevê a autorização para celebração de operações de crédito específicas em face
do DESENVOLVE SP, bem como as diretrizes para pagamento e no caso de eventual
inadimplência.
Portanto, mostra-se imprescindível a aprovação da presente lei autorizativa,
pois em que pese o município de Laranjal Paulista, interior do Estado de São Paulo, ser
habitado por aproximadamente 27 mil habitantes, há diariamente inúmeros veículos
circulando pelo centro da cidade, os quais congestionam a região, dificultando o acesso
pela população.
Esclarece-se, ainda, que o resultado esperado com tal prolongamento é a
redução de forma expressiva do trânsito municipal, facilitando a circulação dos munícipes.
Nesse ínterim, considerando a atual demanda do município, verifica-se a
necessidade desta construção e, dada a relevância da questão, aguardamos a apreciação,
discussão e aprovação do presente projeto.
Por fim, não se trata de hipótese caracterizadora de lei complementar, haja
vista a ausência de previsão no artigo 39-A da Lei Orgânica Municipal.
Esperando contar com a peculiar atenção dessa E. Casa de Leis,
aproveitamos o ensejo para manifestar votos de grande ma e apreço.
Atenciosamente,
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Préfeito Municipal
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