CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 23/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 23/05/2018
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2018 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
Hll- Prioridade (. ); IV- Ordinária (<.); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação 6)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro) |
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (X)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
| Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
| Rodrigo Marson Marcon (Relator)
| José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde, Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (X)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 2/05 | Zots CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0540/2018
Laranjal Paulista, 23 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2018
e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima & distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal ii Paulista
MPL GERAL 312
A Sua Excelência o Senhor Data: 23/05/2018 Horário: 15:52 Na
CARLOS ALBERTO ROSSI tia as
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP Es
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI nº 92/9018
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 731.806,00
(Setecentos e Trinta e Um Mil, Oitocentos e Seis Reais) com alteração no PPA — Plano
Plurianual 2018/2021, LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei
Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0010.1062 - Aquisição de Ambulâncias
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.............cs R$ 250.000,00
Fonte 05 — Transferência de Convênios Federais Vinculados
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1063 - Requalificação e Construção de Praça Pública
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.............ciieeeeeeeeeerererereerareraneenes R$ 153.000,00
Fonte 02 — Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
13.392.0011.1064 — Sinalização Turística
4,4.90-51.00= Obras enstalações! sssessarenessssraasesaserrass ras mnecassozsas R$ 166.000,00
Fonte 02 — Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
13.392.0011.1065 - Construção de Cruzeiro no Mirante Municipal
4,.4:90:94..00:= Obras eliistalações sz sssnoecsnmenamossucsssarisaaserasenemaserase R$ 120.000,00
Fonte 02 — Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
20.601.0013.1061 — Programa de Reestruturação de Resíduos Sólidos
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................ R$ 41.949,88
Fonte 02 - Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 856,12
Fonte 01 — Tesouro
TOTAL penta as coscosensrec cas sesesseso R$ 731.806,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor
R$ 731.806,00 (Setecentos e Trinta e Um Mil, Oitocentos e Seis Reais) será conforme
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disposto nos incisos II e III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e se dará
da seguinte forma:
I - R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), excesso de arrecadação, sendo
referente a convênio junto ao Ministério da Saúde, conforme disposto no inciso II,
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II — R$ 439.000,00 (Quatrocentos e Trinta e Nove Mil Reais), excesso de arrecadação,
sendo referente ao repasse da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo aos
municípios de interesse turístico, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43
da Lei Federal 4.320/64;
II - R$ 41.949,88 (Quarenta e Um Mil Reais, Novecentos e Quarenta e Nove Reais e
Oitenta e Oito Centavos), excesso de arrecadação, sendo referente ao convênio junto
a FEHIDRO, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64;
IV - R$ 856,12 (Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais e Doze Centavos), conforme
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
20.601.0013.2026- Manutenção do Incentivo a Produção Agricola e Controle
Ambiental
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 856,12
Fonte 01 - Tesouro
(NO AV SL EISL ES RREO EI ELT LETICIA CET TERRE RTE LES E REEETERIEE CE CONTEST ENC R$ 731.806,00
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2018, podendo ser suplementados se necessário nos termos
da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de L: iai Paúlista, 23 de maio de 2018.
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2018 e dá
outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária específica conforme discriminado abaixo:
1- Aquisição de duas ambulâncias com recursos repassados pelo Ministério
da Saúde. A primeira no valor de R$170.000,00 e a segunda no valor de
R$80.000,00.
2- Através do título de Município de Interesse Turístico - MIT, o município
receberá recursos da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo para
a Requalificação e Construção de Praça Pública, Sinalização Turística e
Construção de Cruzeiro no Mirante Municipal.
3- A aquisição de equipamento para a gestão de resíduos sólidos se dará
através de recursos repassados pela FEHIDRO de acordo com o processo
Sinfehidro SMT COB 151.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA. |
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista em 23 de maio de 2018.
ja
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeitó Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
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