CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 24/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 23/05/2018
Ementa: Autoriza o Município de LARANJAL PAULISTA a celebrar
convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE,
objetivando a gestão de Atas de Registros de Preços.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação EM
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( X)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
| Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde, des
Social, Segurança Pública e Trânsito (X)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data:24 | 08) 201% “CARLOS ALBERTO ROSSI
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0536/2018
Laranjal Paulista, 22 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Autoriza o Município de LARANJAL PAULISTA a
celebrar convênios com a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a
gestão de Atas de Registro de Preços.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossgs melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estimá]f distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal |] |
LARANJAL PAULISTA/SP P
Câmera Muntcipai de Laranjal Paulista
ROTOCOLO GERAL 313
Data: 23/05/2018 Horário: 15:55
Legislativo - PL 24/2018 :
E
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI vº 94/1019
Autoriza o Município de LARANJAL
PAULISTA a celebrar convênios com a
Fundação para o Desenvolvimento da
Educação - FDE, objetivando a gestão de
Atas de Registro de Preços.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica o Município de LARANJAL PAULISTA autorizado a celebrar com a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, convênios tendo por
objeto a gestão, em favor do Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos
do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto
Estadual nº 62.517/2017, de 16 de março de 2017.
Art. 2º Os convênios poderão ser aditados, sempre que presente e justificado o
interesse público.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laifinjal Paulista, 22 de Maio de 2018.
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Com a presente propositura, busca o Município obter autorização
legislativa para celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação - FDE, permitindo, assim, que a Fundação possa fazer a gestão das
atas de registro de preços (como por exemplo as de Kit Escolar, Rede de
Suprimentos, Mobiliário para Creches e Pequenos Serviços de Engenharia para
Manutenção de Prédios Administrativos e Escolares), permitindo a aquisição de
produtos e serviços.
A celebração dos convênios é necessária para atender o disposto no Decreto
nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual nº
62.517/2017 que permitiu a participação dos municípios nas Atas de Registro do
Estado.
A utilização das ARPs permite a redução dos preços em razão da economia
de escala, trazendo maior eficiência e economia para o Município, com o
planejamento da demanda; otimização da rede; planejamento de distribuição;
redução de custos e gestão de desempenho; tudo isso levando à mudança da
cultura organizacional ao aprimorar a gestão de seus processos internos de
aquisição.
Ademais, diminuirá o problema do estoque, minimizando também custos
com elaboração, publicação de editais e número de servidores envolvidos em
processos licitatórios.
Consignamos que a FDE, vinculada à Secretaria de Estado da Educação,
possui hoje a expertise e a estrutura que permite a execução destes serviços,
atendendo mais de 5.000 escolas e quase 4.000.000 de alunos, garantindo
um produto com excelente qualidade.
Por este motivo encaminhamos o projeto de lei à apreciação dessa Casa
Legislativa, aguardando sua aprovação.
Ê
Prefeitura do Município de L jal Paulista, 22 de Maio de 2018.
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