CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 26/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 07/06/2018
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2018 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
|l- Prioridade E IV- Ordinária (x ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (X)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Regina Maria de Araújo Abdala (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde, Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito, ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
j
9.8
Data: os|os |2013 ARRUSE ALBERTO ROSSI”
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0584/2018
Laranjal Paulista, 07 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial (X);
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os noss
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estim
melhores cumprimentos,
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara ii de Laranjal Paulist
OTOCOLO GERAL 339
Estas 07/08/2018 Horário: 15:33
Legislativo - PL 26/2018
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI 1º 96/9018
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
Cinquenta Mil Reais) com alteração no PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das
seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
20.601.0013.1066 - Aquisição de Caminhão
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................c.. R$ 150.000,00
Fonte 02 - Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL...........ccec ce serrerreercencenneenceeneenn ren cancen sean cen cons cencensenscancantanda R$ 150.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor
R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) será conforme disposto no inciso II,
parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação, sendo
referente a convênio junto ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição —
FECOP.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2018, podendo ser suplementados se necessário nos termos
da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará emlvigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de anjal Paulista, 07 de junho de 2018.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeto Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2018 e dá
outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária específica para aquisição de caminhão para coleta seletiva de resíduos
sólidos do município, conforme contrato BB/FECOP nº 018/18 de 26 de março de
2018.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Lar lista em 07 de junho de 2018.
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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