CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 27/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 07/06/2018
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2018 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
|ll- Prioridade (. ); IV- Ordinária (59; V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (2
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( X )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Regina Maria de Araújo Abdala (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde, Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (o)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: Os [06 | 2013 Éxgiios AlbdeTO ROSSI
Presidente da Câmara
DS
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0583/2018
Laranjal Paulista, 07 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e
elhores cumprimentos,
tinta consideração.
E)
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
camara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor || IN |
CARLOS ALBERTO ROSSI PROTOCOLO GERAL 340
DD. Presidente da Câmara Municipal Data: 07/06/2018 Horário: 15:38 =
LARANJAL PAULISTA/SP Legislativ =
y
NS4
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNP] 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI 1º 24/1019
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 260.380,00
(Duzentos e Sessenta Mil, Trezentos e Oitenta Reais) com alteração no PPA - Plano
Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei
Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MERENDA ESCOLAR
08.243.0008.2014 - Manutenção da Merenda Escolar
3.8.90.80.00 - Material de CONSUMO sense vsemmsess rameneseos ensumensino os ee R$ 260.380,00
Fonte 02 - Transferências de Convênios Estaduais
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor
R$ 260.380,00 (Duzentos e Sessenta Mil, Trezentos e Oitenta Reais) será conforme
disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de
arrecadação de convênio com Secretaria Estadual da Educação.
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de
2018, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de L; jal Paulista, 07 de junho de 2018.
1
ALCIDES dé MQPURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2018 e dá
outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária especifica para pagamento despesas com fornecimento de merenda
escolar a ser oferecida aos alunos do Ensino Estadual.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranj ulista, 07 de junho de 2018.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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