CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 11/06/2018
Ementa: Dispõe sobre a alteração da carga horária dos cargos de
provimento efetivo de médico, médico auditor e odontólogo, alterando os
Anexos “|” e “|” da Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007 e
dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ) Il-Urgência( );
HlI- Prioridade ( ); IV- Ordinária (c); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( x)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( xXC )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Regina Maria de Araújo Abdala (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ax)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
/
Data: [Bjos Ls ALBERTO ROSSI .
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0597/2018
Laranjal Paulista, 11 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
a saber:
- Dispõe sobre a alteração da carga horária
dos cargos de provimento efetivo de médico,
médico auditor e odontólogo, alterando os
Anexos “I” e “II” da Lei Complementar nº 085 de
12 de dezembro de 2007 e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os no Sos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti ale distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de M RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A : Câmara Munl
A Sua Excelência o Senhor a Municipal de Laranjal Paulista
CARLOS ALBERTO ROSSI | | II | |]
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL 345
LARANJAL PAULISTA/SP Data: 11/06/2018 Horário: 10:21
Legislativo - PLC 13/2018
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a alteração da carga horária dos
cargos de provimento efetivo de médico, médico
auditor e odontólogo, alterando os Anexos “IP” e ar
da Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de
2007 e dá outras providências.
A Camara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo “TP” e “II” Tabela “E” da Lei Complementar nº 085 de
12 de dezembro de 2007, alterando a carga horária dos cargos efetivos de médico,
médico auditor e de odontólogo, nos termos do Anexo I da presente Lei
Complementar:
a. médico - de 20 horas semanais para 10 horas semanais;
b. médico auditor - de 35 horas semanais para 10 horas semanais,
c. odontólogo - de 20 horas semanais para 10 horas semanais.
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta
de dotação própria no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município ad aranjal Paulista, 06 de junho de 2018.
(JURA CAMPOS JUNIOR
Preféito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminho à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que
objetiva a redução da carga horária dos cargos de médico, médico auditor e
odontólogo, na conformidade da justificativa a seguir apresentada.
A motivação deste feito se dá pelo fato de que o Município de Laranjal Paulista
vem sendo requisitado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo para
que se implante o ponto biométrico para os profissionais citados. Tal rigor é
apresentado como necessário para justificar o atendimento em horário integral da
jornada do profissional aos munícipes que acessam o sistema de saúde.
Desse modo, em estudo realizado pela Secretaria Municipal da Saúde, para
atendimento do postulado pelo Ministério Público estadual, verificou-se a
necessidade da redução formal da jornada semanal dos profissionais, sem
prejudicar o atendimento à população e garantindo que o Município apresente
junto ao respectivo órgão o controle de ponto biométrico implantado.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam
a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
Prefeitura do Município de Larar lista, 11 de junho de 2018
CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
A) Referente ao Anexo I da Lei Complementar nº 085/2007:
QTD Denominação Função Carga Horária Classe
15 Médico Médico 10h/sem 07/UN
01 Médico Médico 10h/sem 09/UN
Auditor Auditor
10 Odontólogo Odontólogo 10h/sem 03/UN
B) Referente ao Anexo II, Tabela “E” da Lei Complementar nº 085/2007:
Classe Quantidade Denominação Carga Horária
07/UN 15 Médico 10h/sem
09/UN 01 Médico Auditor 10h/sem
03/UN 10 Odontólogo 10h/sem
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