CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 28/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 11/06/2018
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2018 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); !l- Urgência ( );
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X 3
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (>
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Regina Maria de Araújo Abdala (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde, Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito 6)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
o!
Data: li/oc||% “ TTCÁRLOS ALBERTO ROSSI,
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0593/2018
Laranjal Paulista, 08 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei,
saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estimã k distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
mara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor | | | MI Il.
CARLOS ALBERTO ROSSI PROTOCOLO GERAL ; ed a
DD. Presidente da Câmara Municipal a sgislativa - PL AFAOA <
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LARANJAL PAULISTA /SP
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Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNP] 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 630.000,00
(Seiscentos e Trinta Mil Reais) com alteração no PPA - Plano Plurianual 2018/2021,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, com a
inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil........... R$ 630.000,00
Fonte 05 - Transferência de Convênios Federais Vinculados
TOTAL........ccceeeeeererreencencenceeneeno cen cenacencenccancenc ces cenc enc cancansencendo R$ 630.000,00
Art. 2º. - A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no
valor R$ 630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais) será conforme disposto no inciso
II, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação, sendo
referente a repasse de recursos do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 3º - Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2018, podendo ser suplementados se necessário nos termos
da autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de [
Paulista, 08 de junho de 2018.
ALCIDES de MORA CAMPOS JUNIOR
Prefeitô Municipal
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2018 e dá
outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária específica para custeio de despesa com pessoal com recursos oriundos
do Ministério da Saúde — incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)
conforme Portaria nº 1.053 de 20 de abril de 2018.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Lark
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Enma (ME 2982. 220 - Fav (TRI WRR29MN 2 CNPT 4R RR ANA RO - E-mail: cahineteODlaranialnanlista.sn.gov.br