CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 30/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 25/06/2018
Ementa: Altera a redação do parágrafo primeiro, art. 1º, da Lei número
3.174, de 24 de fevereiro de 2017, para o fim de majorar o número de
bolsistas beneficiados pelo Programa Emergencial de Qualificação
Profissional e Combate ao Desemprego.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( ):
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária EC); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( > )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (2€)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Regina Maria de Araújo Abdala (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde, Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( R,
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 25 (06h201% CARLOS ALBER
Presidente-da Câmara
(== ai
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0621/2018
Laranjal Paulista, 20 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Altera a redação do parágrafo primeiro, do art.
1º, da Lei número 3174, de 24 de fevereiro de 2017,
para o fim de majorar o número de bolsistas
beneficiados pelo Programa Emergencial de
Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego.
Solicito o seguinte REGIME de T. RAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nosso melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima istinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor | ||| | | |
CARLOS ALBERTO ROSSI A
DD. Presidente da Câmara Municipal Data: 25/06/2018 Horário. 13:48
LARANJAL PAULISTA/ SP Legislativo - PL 30/2018 É
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fane (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI º 20/3011
Altera a redação do parágrafo primeiro,
do art. 1º, da Lei número 3174, de 24 de
fevereiro de 2017, para o fim de majorar o
número de bolsistas beneficiados pelo
Programa Emergencial de Qualificação
Profissional e Combate ao Desemprego.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo primeiro, do artigo primeiro, da Lei
Municipal de número 3174, de 24 de fevereiro de 2017, o qual passa a ter s
seguinte redação:
Art. 1º iciceccrrrrerenererenananerennancerercnaananacerenan neon cecnananennannacerenaanato cerererro
8 1º - O Programa de que trata esta Lei beneficiará até 114 (cento e
quatorze) cidadãos e será coordenado pela Secretaria de Promoção Social
e Política Habitacional.
Art. 2º Os demais dispositivos constantes da Lei Municipal de número 3174, de
924 de fevereiro de 2017 permanecem inalterados.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta
de verbas disponíveis no orçamento vigente.
Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Larahnj lista, 20 de junho de 2018.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
O presente projeto de lei que temos a honra de submeter à apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, tem por finalidade proceder à ampliação de postos de
trabalho no regime criado pela Lei Municipal de número 3174, de 24 de fevereiro
de 2017.
Depois de todo esse período de vigência foi possível observar os bons
resultados da lei em questão, que propiciou a muitos cidadãos a oportunidade de
encontrar uma atividade digna e remunerada, com o acréscimo da oportunidade
de qualificação profissional.
Com esses resultados tomamos a iniciativa de propor uma pequena
ampliação do quadro de colaboradores que terão a oportunidade de candidatar-se
para integrar o Programa Emergencial de Qualificação Profissional e Combate ao
Desemprego.
Aliado a isso, temos a oportunidade de substituir a mão de obra
terceirizada por pessoas que integram o referido programa, o que certamente
gerará economia ao erário, posto que deixará de existir o fator lucro da
prestadora terceirizada de serviços.
Dentro desse escopo, aguardamos a análise e a aprovação do presente
projeto de lei, que permitirá colher bons resultados, como a economia e a
ampliação de programa que tem ajudado a combater um dos maiores males
atuais, o desemprego.
Prefeitura do Município de Lá ta hjal Paulista, 20 de junho de 2018.
ALCIDES de MOI
Preféito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fono (15) 2982-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPI 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
CUSTO 2018
CARGO BENEFICIÁRIOS | BOLSA MENSAL | TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL
Programa Frente de Trabalho 22.320,00 111.600,00
Cesta Básica 2.400,00 12.000,00
TOTAL 123.600,00
Previsão: AGOSTO/2018
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2018 82.415.000,00
TOTAL DA DESPESA 123.600,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,15
CUSTO 2019
CARGO BENEFICIÁRIOS | BOLSA MENSAL | TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL
Programa Frente de Trabalho 930,00 22.320,00 267.840,00
Cesta Básica à 28.800,00
[TOTAL | 29664000 |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2019 86.395.000,00
TOTAL DA DESPESA 296.640,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,34
CUSTO 2020
CARGO BENEFICIÁRIOS | BOLSA MENSAL | TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL
Programa Frente de Trabalho 22.320,00 267.840,00
Cesta Básica 2.400,00 28.800,00
296.640,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2020 90.510.000,00
TOTAL DA DESPESA 296.640,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,33
CUSTO 2021
CARGO
Programa Frente de Trabalho
Cesta Básica
TOTAL
BENEFICIÁRIOS | BOLSA MENSAL | TOTAL MENSAL
24 | 93000 | 22.320,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2021 94.605.500,00
TOTAL DA DESPESA 296.640,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,31
TOTAL ANUAL
267.840,00
28.800,00
296.640,00