CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2018
Autoria: Vereadora Regina Maria de Araújo Abdala
Data de Apresentação: 28/06/2018
Ementa: Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Laranjalense a
Senhora Rita de Cássia Trinca Passos e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência ( );
HlI- Prioridade (. ); IV- Ordinária (S); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Decreto Legislativo para a(s)
seguinte(s) comissão(ões) para exarar parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (8)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Regina Maria de Araújo Abdala (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde, Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
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Data: | “ CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
À ecc
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2018
“Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã
Laranjalense a Senhora Rita de Cássia Trinca
Passos e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido, nos termos do inciso XXV do artigo 87, parágrafo único e
inciso Ill do artigo 170, do artigo 257 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, o Título de CIDADÃ LARANJALENSE a senhora Rita de
Cássia Trinca Passos.
Art. 2º - A entrega do Título dar-se-á em Sessão Solene, previamente convocada
pelo Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, especialmente para este fim.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2018.
Regina Maria de Araújo Abdala
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
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PROTOCOLO GE
Data: 28/06/2018 Horário: 09:00
Legislativo - PDL 6/2018
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Sendo PE REN
Justificativa
Prezados Vereadores,
Rita de Cássia Trinca Passos, conhecida como Rita Passos, nasceu na cidade de
Indaiatuba e mora em Itu há três décadas, é casada com o deputado federal Herculano
Passos, e tem duas filhas, Juliana e Renata, e netos, João e Antônio. Atualmente é
Deputada Estadual e está em seu terceiro mandato.
Eleita em 2006 e reeleita em 2010 e 2014, Rita Passos é autora de Leis
importantes, entre elas, a que obriga a colocação de placas nas unidades de saúde para
conscientizar gestantes que a adoção é um ato legal e que o abandono de bebês muitas
vezes deixados em caçambas ou lixeiras é crime; a Lei que impede a prática de trotes aos
serviços de emergências: Corpo de Bombeiros (193), Polícia Militar (190) e Serviço de
Ambulância —- SAMU (192); a Lei que institui a Semana Estadual da Adoção em São
Paulo; a Lei que inclui entidades de Educação, sem finalidade lucrativa, no programa Nota
Fiscal Paulista; a Lei que estimula a prática do escotismo nas escolas estaduais e
o Projeto de Lei do Idoso, que dispõe que o Estado ofereça atenção ao idoso com 60
anos ou mais, que se encontra em situação de vulnerabilidade ou risco social.
Recentemente Rita Passos teve outra Lei aprovada na Assembleia Legislativa de
São Paulo, que trata da reutilização de pneus usados, oriundos de reciclagem, para a
produção de massa asfáltica a ser usada nas estradas do estado de São Paulo.
Rita Passos também trabalha para aprovação de seu Projeto de Lei que torna
obrigatória a destinação de parte da receita oriunda das multas de trânsito para ações da
saúde.
A deputada Rita faz da política uma ferramenta para melhorar a vida das pessoas,
já destinou muitos recursos de emendas parlamentares para uma centena de cidades e
conseguiu por meio do Governo do Estado muitos programas e recursos para Os
municípios nas áreas de Infraestrutura, Saúde, Educação, Segurança, Habitação, Cultura
e Social.
Com perfil forte na área social, Rita Passos presidiu o Fundo Social de
Solidariedade de Itu. Foi também secretária de Estado da Assistência e Desenvolvimento
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Social de São Paulo entre 2009 e 2010. Teve destaque em sua gestão porque valorizou e
ampliou a política de assistência e desenvolvimento social do Governo do Estado.
Criou um importante programa no Estado de São Paulo o “Centro Dia do Idoso”,
que atende idosos semidependentes; firmou parceria com o Senac para oferta de cursos
gratuitos de qualificação para o trabalho aos atendidos pelo “Ação Jovem”; instituiu
o Projeto Complementando Renda Cidadã, de cursos de qualificação no profissional
gratuita aos atendidos pelo programa e percorreu o Estado para divulgar a possibilidade
das entidades sociais se beneficiarem da Nota Fiscal Paulista.
Na Assembleia Legislativa, Rita Passos foi líder da bancada de seu partido por
quatro vezes. Presidiu á Comissão de Educação e Cultura. É coordenadora da Frente
Parlamentar de Adoção e Pró-convivência Familiar, e também membro das comissões de
Educação e Cultura, e de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo.
E é por essas razões que julgo ser a Senhora Rita Passos merecedora do Título de
Cidadá Laranjalense e peço aos meus nobres pares, o apoio para aprovação do presente
projeto.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2018.
Regina Maria de Araújo Abdala
Vice-Presidente da Câmara Municipal