CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 03/07/2018
Ementa: Altera os Anexos | e Il, da Lei Complementar nº 085/2007, para o
fim de proceder à alteração da nomenclatura, classe, atribuição e quantidade
dos “Agentes Fiscais de Urbanismo” para “Agentes Fiscais de Posturas”.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( ),
|I- Prioridade (( ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (29
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( >S)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Regina Maria de Araújo Abdala (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito E)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
D)
Data: 03/07//8 CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
oo )
)
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0648/2018
Laranjal Paulista, 02 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Altera os Anexos I e II, da Lei
Complementar nº 085/2007, para o fim de
proceder à alteração da nomenclatura, classe,
atribuição e quantidade dos “Agentes Fiscais
de Urbanismo” para “Agentes Fiscais de
Posturas”.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
os melhores cumprimentos,
e distinta consideração.
Pad
Sempre a seu dispor, e com os nos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti
N
A
Atenciosamente,
ALCIDES de MO RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
“iii il Paulista
PROTOCOLO || 400
A Sua Excelência o Senhor Data: Daroriao AE Marra: driadá
egislativo - y
CARLOS ALBERTO ROSSI º ao]
DD. Presidente da Câmara Municipal )
LARANJAL PAULISTA /SP ed
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fane (15) 3982-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPI 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranialpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera os Anexos Ie II, da Lei Complementar
nº 085/2007, para o fim de proceder à
alteração da nomenclatura, classe, atribuição
e quantidade dos “Agentes Fiscais de
Urbanismo” para “Agentes Fiscais de
Posturas”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I e o Anexo II, ambos da Lei Complementar nº 085,
de 12 de dezembro de 2007, que terá nova redação, para o fim de alterar a
nomenclatura do cargo de “Agente Fiscal de Urbanismo” para “Agente Fiscal de
Posturas”.
Art. 2º O cargo de “Agente Fiscal de Posturas” que passará a constar no Anexo I,
da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007, terá como referência a
letra “H” e a classe “I2TA”, ao passo que, no Anexo II da citada legislação,
integrará a classe de Agente Administrativo XII, em isonomia com os Agentes
Fiscais Tributários e Agentes Fiscais Sanitários.
Art. 3º O cargo de “Agente Fiscal de Posturas” possuirá as seguintes atribuições:
I - Inspecionar e orientar obras de construção urbanas e rurais, prestando
esclarecimentos através de instruções, desenhos ou esboços quanto às instalações
hidráulicas e sanitárias, internas e externas,
II - Elaborar notificações em face dos imóveis urbanos e rurais, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas no Código de Posturas;
II - Aplicar multas, instaurar autos de infrações e promover as demais penalidades
previstas no Código de Posturas, em face do não atendimento das notificações dentro do
prazo cabível;
IV - Promover rondas e diligências nas áreas urbanas e rurais, acompanhando e
relatando o desenvolvimento dos bairros municipais;
V -— Arquivar a coletânea de pareceres, decisões e documentos concernentes a
interpretação da legislação no que tange a construção civil;
vI - Praticar todos os atos necessários para instrução de processos submetidos à
apreciação do setor;
vII - Determinar e/ou relatar auto de vistoria especial para instrução de processos ou
apuração de denúncias /reclamações ou ofícios;
VIII - Manifestar sobre requerimento, defesas ou recursos interpostos pelo munícipe
atinentes à fiscalização urbana e rural, emitindo pareceres conclusivos para
encaminhamento à decisão superior;
IX - Organizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações
efetuadas;
X - Articular-se com fiscais de outras áreas, Procuradoria do Município e com a Guarda
Civil Municipal, sempre que necessário ou solicitado, para dar efetividade às exigências
legais ou em observância a interesse público fundamentado em decisão;
XI - Redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços
de fiscalização executados;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNP] 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
XII - Formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de
fiscalização urbana e rural, tornando-os mais eficazes;
XIII - Executar outras atribuições afins.
Parágrafo único São requisitos para provimento do cargo de “Agente Fiscal de
Posturas” o ensino médio completo e certificado de conclusão de curso de técnico
em edificações; para a posse, o aprovado no concurso público deverá submeter-se
a treinamento específico.
Art. 4º Fica também alterado o Anexo I e o Anexo II, ambos da Lei Complementar
nº 085, de 12 de dezembro de 2007, para o fim de majorar a quantidade de
“Agentes Fiscais de Postura” que passará para 05 (cinco) cargos.
Art. 5º Os efeitos e reflexos oriundos da aplicação das disposições constantes nos
artigos anteriores, não retroagirão sob nenhuma forma e nenhum aspecto.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação das disposições constantes da
presente norma correrão por conta de verbas próprias, disponíveis no orçamento
vigente.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de L. jal Paulista, 02 de julho de 2018.
-
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei que temos a honra de submeter à
apreciação dessa Colenda Casa de Leis, tem por finalidade regularizar a
nomenclatura, classificação, atribuição e quantidade dos cargos de “agente fiscal
de urbanismo” constante na Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de
2007.
Isso porque, estabelece a Lei Complementar nº 085/2007 a existência
04 (quatro) cargos de “agente fiscal de urbanismo”.
Todavia, é sabida a necessidade pública de uma atuante fiscalização
rural nesta municipalidade, especialmente no que tange a coibição de
implantação de novos parcelamentos irregulares, bem como a busca de
regularização dos já existentes.
Ocorre que, atualmente, tal atividade vem sendo desempenhada pelos
funcionários públicos ocupantes do cargo de “agentes fiscais de urbanismo”, sem,
contudo, ser atribuição expressa de tais servidores.
Ademais, ante a nova realidade e a necessidade do Município em dar
efetividade às novas atribuições do cargo, o presente Projeto pretende trazer a
exigência de Curso Técnico de Edificações como formação mínima para o
cumprimento das atribuições com eficiência.
Portanto, como forma de regularização da prestação de serviço
público, apresentamos o ora Projeto de Lei, visando, inicialmente, alterar a
nomenclatura do cargo de “agente fiscal de urbanismo” para “agente fiscal de
posturas”, os quais assumirão as atribuições de fiscalização urbana e rural, em
consonância com o Código de Posturas.
Do mesmo modo, considerando a majoração das atribuições dos
citados servidores públicos, em especial com a fiscalização de toda área rural do
município, a qual compreende considerável tempo e labor, entendemos a
necessidade de aumentar a quantidade de cargos prevista na Lei Complementar
nº 085/2007, de 04 (quatro) para 05 (cinco) vagas.
Ademais, a nova nomenclatura do cargo de “agente fiscal de
posturas”, no Anexo I, da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007,
terá como referência a letra “H” e a classe “12TA”, ao passo que, no Anexo II da
citada legislação, integrará a classe de Agente Administrativo XII, em
conformidade com os demais agentes fiscais (tributários e sanitários).
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPT 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Outrossim, não há o que se falar em impacto orçamentário, haja vista
que o singelo aumento salarial acarretado pela aprovação deste projeto de lei
ocasionará como majoração na despesa de pessoal, o importe estimado em
0,11%.
Esperando contar com a peculiar atenção dessa E. Casa de Leis,
aproveitamos o ensejo para manifestar votos de grande estima e apreço.
Paulista, 02 de julho de 2018.
Prefeitura do Município de
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNP] 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
FONLSESEAS! dGIHD
PRQ 1»
ey
PSÓD DJUDS cup”
T+ á t ; 1
BIOT/UeÍ oseq ejep /pT'bEB'T Su OUISJUBQUA BP |POS!3 SJuaBy :(2) IYSNIIN VS
BTOZ/Ue( aseq ejep / 99'8TS'T SW OUEINQUI |BOSI4 SjUBBy:(T) IVSNIIN “VS
[ E “TITO IVNLNIDUIA INI OVA OA VALLVINILSA
9LTe'Por 1VOSSI INOD SVSIASIA
00'005'S09"p6 TZOT/OUSINIZIA VAINO ALNIHHO? VLIIDIY
9LThT'vOL ivioL
[esves vO'OIT'E 9/'656'Z 686 99'GT6T L6'L86 PE see Geo | 99sr6t | T seinjsod 3p je3si aquady]
vr'gecps 86 08€'€ oz'Es9'8 95'950'T L9'69T'E to'9€0'8E L5'est E9's99 L9'69T E v OUStuequn 9P |eostj ajuady
IVIOL ET/Z30 NV SIS | sEL/ZIQ-NVISSNI| Svisaa E/T 5EL Z30-NVE “VS | TVSNAINSISA IWSNAIA SSNT IVSNIIA “IS |SOavanDO oDuvo
Tr'c6L siteiit | 99atoc
art) vônavaaia | (E) TVSNaIN vs | TN IVSNaiA “IVS OLNIINNV JA OYSIAIHA 3A %S + INOD
Tzoz oLsnd
TT'O TVN ANIMA INI OLVAINI OA VALLVIANLSI
LB'LLT66 1VOSSAd INOD SVSIdSIA
00'000'0T5'06 OZOZ/ONBINIZIA VAINDN ILNIHHOD VLIIDIA
LB LLT66 Ema)
L6'995'Lp v6 TIL EL'08S'L T9'S26, 289 L8TCE EE ST Tr Do ET'EBS col T SeInjsOd OP [BISIJ aquady
06'0TZTS 86 6ITE dITHTS | vegoor EL'BTOE O8'bei'9E OS Thz E6'EE9 EM EL'BTOE v OusjuBgiA ap [e3stq ajuady
[E vior SET/Z30:NVISLDA | 5ET/Z3-NVISSNI| Sviyga E/L sET Z3QNV( VS | IVSNIWSIDS | TVSNIIASSNI IVSNIIA VS [SOgVAnDO) oDuvo
89'P5Z vitro c89/LT
CHAT) vónauaaia | (2) TYSNaIN Tvs | TT) IVSNaIN “Tvs OLNIWNV IA OYSIAINA 3A %S + INOD
ozoz ousno
TT'O TVNLNIDHI WI OLVAINI OA VALLVINILSI
se'oss'h6 1VOSSAd INOD SVSIdSIA
00'000's6E'98 STOZ/OUBINIZIA VAINDN 3LNINHOD VLI3934
sEe'osS'v6 Moi)
L8'TOE'SY o6'0ze'z bL'6TTL ES'TBS es'vra't TISELTE LSTic o |] 9E'G5S ostra 1 SeIN)SOd AP [B9S|J aquady
Br'erc'sr S9'990'€ T/'v8Z EE'BS6 86 PL8T Te'6erve 00'0E% S1'€09 86 vLBT : v OuIsIueqin ap [e3stj aquady)
E avioL 3ET/ZIQ:NVI SILOS | sET/Z30-NVISSNI| SViNga E/L 3ET Z3G-NVI “IVS | IVSNIN SIDA IVSNIIN SSNI IVSNIIA “VS |soavanão| oDuvo
SL'8TZ S8'S26T 6s bro
te-(T] vônauasia [eiivsnaa vs Erg = OLNIIANV IG OVSIAIA JA %S + NO
SToz OLSND
[Tm 90'0 TVNLNIONIA INI OLIVA INI OG VALLVINIISA
L6'LTS TS IVOSSId INOD SVSISIA
o0'000'STp' tg BTOZ/OUBINIZIA VOINDN 3LNINHOD VLIZDIM
8TOZ/0yun! - aysnlnas opsinasd
TVIOL
LVL9ST L6'010'b vL'ceb let | c90e9ZT 6v'TOL co Bs, 99'8TIG'T T seinjsod ap [e3sij ajuady
9C'09E'LT 69€0/T 6€'09€'Y op'ces TU'L6sT 95'99T'6T so'6re 00'545 | 8o'8ez'€ v | Seimsod 3p [8951J Suady
IvIOL | 5ET/Z30-NO SIDI | sET/Z50-NOTSSNI) suitga E/ 3EL Z30:NNI VS | IVSNIIN SIDA AVSNIIA SSNI IVSNIIN “VS |soavandol oDuvo
ts'vgo [. vrvesT 99'BIS'T
felt vônauasia | Telivenawi Tvs [Ur ivsnai E]
= o srToz OLSNI