CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 04/07/2018
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2018 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência ( );
HI- Prioridade (. ); IV- Ordinária (54); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XI)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Regina Maria de Araújo Abdala (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde, Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro) l
RLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Co SJ
Data: polo Y/
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0651/2018
Laranjal Paulista, 03 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
elhores cumprimentos,
stinta consideração.
Sempre a seu dispor, e com os n
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti
Atenciosamente,
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeitá Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PRO
TOCOLO GERAL 404
Data: 04/07/2018 Horário: 14:40
Legislativo - PL 31/2018 «q
A Sua Excelência o Senhor Ne
CARLOS ALBERTO ROSSI A
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fano (151 2982-8200 - Fav (15) 2982-2900 - CNPT 46 634. .606/0001-80 - F-mail: vabineteOlaranialnaulista.sn.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI «º “1/9015
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 318.771,00
(Trezentos e Dezoito Mil, Setecentos e Setenta e Um Reais) com alteração no PPA —
Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei
Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.361.0006.1068 - Mobiliário Educação
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 318.771,00
Fonte 05 - Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor
R$ 318.771,00 (Trezentos e Dezoito Mil, Setecentos e Setenta e Um Reais) será
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso
de arrecadação de transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação-FNDE.
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de
2018, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de al Paulista, 03 de julho de 2018.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito, Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fane (15) 3983-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPT 46.634.606/0001-80 - F-mail: sabineteOlaranialnaulista.sn.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2017
e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para aquisição de mobiliários para salas de aula de
acordo com o Termo de Compromisso PAR 201801370-6.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Jal Paulista em 03 de julho de 2018.
-
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPT 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranialpaulista.sp.gov.br
TERMO DE COMPROMISSO PAR N 201801370-6
EXTRATO DE EXECUO DO
PLANO DE AES ARTICULADAS — PAR
IDENTIFICAO DO ENTE FEDERADO
1- PROGRAMA(S) 02 - EXERCCIO
PLANO DE AES ARTICULADAS 2018
3 - N PROCESSO
400.001027/2018-40
4 - NOME DA PREFEITURA 05-N. DO CNPI
?2M LARANJAL PAULISTA 46.634.606/0001-80
6 - ENDEREO
PRACA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200 - CENTRO
DENTIFICAO DO(A) PREFEITO(A)
9 - NOME
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR 150.548.138-45
TIFICAO E DELIMITAO DAS A
ETAPA UNIDADE | QUANTIDADE] PREO
UNITRIO
CONJUNTO ALUNO / CJA-04-MDF (PARA
ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,33M E
1,59M)
CONJUNTO ALUNO / CJA-06-MDF (PARA
ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,59M E
1.88M)
ENSINO
FUNDAMENTAL | CONJUNTO(S)
ENSINO
FUNDAMENTAL | CONJUNTO(S) R$247,00
ENSINO
CONJUNTO PROFESSOR / CJP-01 FUNDAMENTAI
CONJUNTO(S) R$ 327.00
TOTAL GERAL R$ 802.00
INICIATIVA NMERO
14- ADQUIRIR MOBILIRIOS DE SALA DE AULA: 2018NE651107 R$ 318.771,00
TOTAL EMPENHO R$ 318.771,00
1- CRONOGR A DE EXECUO FSICO-FINANCEIRO
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESO ATA DE REGISTRO DE PREOS DO FNDE
Considerando o que dispe a LEI'N 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 c a Resoluo/CD/FNDE N 14/2012, a Prefeitura Municipal de LARANJAL PAULISTA compromete-se a
executar as aes elaboradas no Plano de Aes Articuladas — PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
1 - Executar todas as atividades inerentes aquisio dos bens e servios discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso. referentes s aes delimitadas no Plano de Aes
Articuladas — PAR, elaborado e aprovado.
[= Executar os programas em conformidade com as normas especficas editadas pelo ENDE para execuo do PAR e das demais acs financiadas,
HI - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC. exclusivamente, no cumprimento das aes pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma
de execuo estabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo ENDE/MEC, exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que a movimentao dos
recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicao financeira, devendo à movimentao realizar-se, restritivamente,
por meio eletmico, no qual seja devidumente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de servios, beneficirios dos pagamentos realizados
pelo municpio, sendo proibida a utilizao de cheques, contorme dispe o Decreto n 7.507/2011.
V'- À conta corrente especfica deste Termo de Compromisso dever ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrico de Empenhos - OBN, do Banco do Brasil,
sempre que a instituio bancria e o FNDE disponibilizarem essa possibilidade.
VI - Incluir no oramento anual do municpio os recursos recebidos para execuo do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no 1, do art. 6, da Lein 4.320,
de 17 de maro de 1964,
VII - Providenciar a regularizao da referida conta corrente na agncia indicada, procedendo entrega e chancela dos documentos necessrios a sua movimentao. de acordo com as
normas bancrias vigentes. outorgando ao FNDE/MEC a condio de, sempre que necessrio, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das aplicaes
financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estomo ou transterncia de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, 4 e 13 da Resoluo CD'FNDE N
14/2012.
VIT - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferncias Financeiras efetuadas pelo FNDE. de forma a garantir à aplicao tempestiva dos recursos creditados a seu favor
IX - Aplicar os recursos recebidos, enquanto no forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupana, aberta especificamente para o Programa, quando
à previso de seu uso for igual ou superior a um ms; ou aplie-los em fundo de aplicao financeira de curto prazo ou operao de mercado aberto lastreada em ttulos da dvida pblica, se
a sua utilizao ocorrer em prazo inferior a um ms. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicao financeira vinculada mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros
foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupana, cuja aplicao dar-se- mediante vinculao do correspondente nmero de operao conta j
existente.
X - Destinar os rendimentos das aplicaes financeiras, aps aprovao do ENDE, exclusivamente s aes do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condies de
prestao de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crdito da conta corrente especfica:
XI - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisies descritas no presente Termo de Compromisso, por adeso s Atas de Registros de Preos do FNDE, quando houver, e, na
as, realizar licitaes para as contrataes necessrias execuo das aes delineadas no PAR aprovado, obedecendo Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o
e termo de compromisso gera automaticamente adeso s atas de registro de preos da autarquia para os itens contemplados neste instrumento.
ausncia des
aceite a es
XII — Lanar em patrimnio, vistoriar, garantir a guarda é conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Aes Articuladas e adquiridos com recursos
federais, sob pena de, no o fazendo, arcar com a restituio financeira do montante correspondente, inclusive pela instaurao de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessrio.
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participao do governo federal e do FNDE em toda e qualquer do, promocional ou no, relacionada com a execuo das des pactuadas
no eronogtama estabelecido neste Termo de Compromisso, respeitando as orientaes relativas a condutas a serem adotadas no perodo eleitoral.
XIV - Manter atualizada a escriturao contbil especfica dos atos e fatos relativos execuo deste Termo de Compromisso. para tins de fiscalizao, de acompanhamento e de avaliao
dos resultados obtidos.
XV - Emitir os documentos comprobatrios das despesas em nome do municpio, com a identificao do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como
arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize servios de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestao de contas referidos no Captulo VI. da
Resoluo CD/FNDE N 14/2012.
XVI - Permitir o livre acesso aos rgos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos c aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto
pactuado,
XVII — Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a su(s) representante(s) legalmente constitudo(s) à via original de todo e qualquer documento comprobátrio de
despesa efetuada conta dos recursos transferidos.
XVII! - Prestar esclarecimentos sobre a execuo Ísica c financeira do Programa, sempre que solicitado pelo ENDE/MEC, por rgo do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da Unio, pelo Ministrio Pblico ou por rgo ou entidade com delegao para esse fim.
XIX - No considerar os valores transferidos no emputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferncias devidos manuteno e ao desenvolvimento do ensino. por
fora do disposto no art. 212 da Constituio Federal.
'NDE N 14/2012.
XX - Prestar contas ao ENDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condies estipuladas na Resoluo CD/
XXI - Manter em seu poder, disposio do FNDE/MEC, dos rgos de controle intemo e extemo e do Ministrio Pblico. os comprovantes das despesas eietuadas conta do programa,
pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovao da prestao de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da Unio (TCU) a que se refere o exerccio do
repasse dos recwsos, a qual ser divulgada no stio cletnicowww fnde gov-br.
judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
XXII - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciria. decorrentes de eventuais demand:
Ivados aqueles de
execuo do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os nus tributrios ou extraordinrios que incidam sobre 0 presente Instrumento, res:
natureza compulsria, lanados automaticameme pela rede bancria arrecadadora.
XXI —Responsabilizar-se, no menor tempo possvel, portodos os procedimentos necessrios aquisio e manuteno dos bens e equipamentos, assim como zelar pelo regular uso no
objetivo proposto e, quando necessrio, realizar a adequaes na estrutura fsica para suportar a instalao e guarda dos equipamentos adquiridos
XXIV - Adotar todas as medidas necessrias correta execuo deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementao, que o ente federado cumpre com as cxigncias do art. 169 da Constituio Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos
prprios de responsabilidade do ente tederado esto assegurados, conforme a Lei Oramentria Municipal.
Braslia/DF, 23de MAIOde 2018.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
PM LARANJAL PAULISTA
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por ALCIDES DE MOURA CAMPOS JÚNIOR - CPF: 150.548.138-45 em 24/05/2018 13:11:42