CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 32/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 04/07/2018
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2018 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial » |- Urgência (3);
Hl- Prioridade ( ); IV- Ordinária E V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (X )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Regina Maria de Araújo Abdala (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde, Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito Ç
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro) ni
ui) Mic
Data: No[o= |n% ARLOS ALBERTO ROSSI -
"Presidente da Câmara
o )
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0652/2018
Laranjal Paulista, 03 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
melhores cumprimentos,
inta consideração.
Sempre a seu dispor, e com os nos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estimaadi
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 405
Data: 04/07/2018 Horário: 14:43
Legislativo - PL 32/2018 )
A Sua Excelência o Senhor )
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA /SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Enva (17) 2902 2200 Eno (17) 2902 2900 ONIDTAG GR ENcINNM QN E mail: asbinatamlsennintane Tinta cu cn ho
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI 5: “5,/001º
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze
Mil Reais) com alteração no PPA — Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da
seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.361.0006.1067 — Equipamento CAPS
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente..................... R$ 15.000,00
Fonte 05 - Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art.
43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação de transferências do Fundo
Nacional de Saúde.
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de
2018, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2017
e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para aquisição de mobiliários e equipamentos para
melhoria do atendimento aos assistidos no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 1,
após aprovação da proposta 1180-04.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Li al Paulista em 03 de julho de 2018.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
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27/06/2018 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
MINISTERIO | proposta DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
DA SAÚDE Nº. DA PROPOSTA: 12159.550000/1180-04
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNPJ NOME DO FUNDO DE SAÚDE
12.159.550/0001-37 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA
Endereço Completo EA Tipo
SUAIDAN ABUD MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CENTRO
CEP UF
18.500-000 SP
Município
LARANJAL PAULISTA
|
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Pariamentar
ds objeto: AQUI ÃO UIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
28050096 - R$ 15.000,00 - KEIKO OTA
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS I
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
46.634.606/0001-80 CNES: 3028887
RUA RINALDO DAMIAN - CONJ HAB CARLOS VI, CEP:18500000
Nome:
Tipo Unidade:
Endereço:
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS I CNES: 3028887
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS I
Ambiente: Área de Estar para Paciente Interno, Acompanhante de Paciente e Visitante de Paciente
Nome do Equipamento Qtd. [Valor unitário (R$) |Valor total (R$)
Poltrona Hospitalar 10 | 1.000,00 | 10.000,00
Característica Física Especificação
MATERIAL DE CONFECÇÃO ARMAÇÃO BAIXA AÇO / FERRO PINTADO
ASSENTO/ ENCOSTO ESTOFADO COURVIN
CAPACIDADE ATÉ 120 KG
RECLINAÇÃO ACIONAMENTO MANUAL
DESCANSO PARA OS PÉS INTEGRADO
Especificação Técnica
Ambiente: Quarto Coletivo com Acomodações Individuais
Nome do Equipamento Qtd. [Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
Ar Condicionado 2 2.500,00 5.000,00
Característica Física Especificação
[CAPACIDADE 9.000 A 12.000 BTUs
TIPO SPLIT
FUNÇÃO QUENTE E FRIO
Especificação Técnica
Total Qtd. Total Valor Total (R$)
12 15.000,00
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
QTD. TOTAL | VALOR TOTAL (R$)
12 | 15.000,00
O
DADOS BANCÁRIOS
= Ê
http://www .fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/eqp. imprimir java.asp?processo=12159550000118004
27/06/2018 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
[cópico |BANCO |
[104 CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGÊNCIA |NOME
012203 [LARANJAL PAULISTA
[ENDEREÇO
[RUA DOS EXPEDICIONARIOS, 144 CENTRO CEP:18.500-000 |
http://www .fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/eqp. imprimir java.asp?processo=12159550000118004 212