CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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VETO Nº 01/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 29/06/2018
Ementa: Dispõe sobre VETO INTEGRAL ao Autógrafo nº 16/2018, do
Projeto de Lei nº 19/2018 o qual “Institui o Projeto Escola Segura na rede
pública e particular de ensino, no âmbito do Município de Laranjal
Paulista/SP.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência (. );
|ll- Prioridade (. ); IV- Ordinária (X); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o VETO para a(s) seguinte(s) comissão(ões) para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (9)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (9)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Regina Maria de Araújo Abdala (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Rogue de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde, Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito [|
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
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Data: Jo [04/20 |% “CARLOS LBERTO ROSSI
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0646/2018
Laranjal Paulista, 28 de junho de 2018.
Excelentíssimos Senhor Presidente
Nobres Vereadores da Câmara Municipal,
Cumpre-nos comunicar-lhes as razões de VETO INTEGRAL ao
Autógrafo 16/2018, do Projeto de Lei nº 19/2018, originário dessa Casa de Leis o
qual “Institui o “Projeto Escola Segura” na rede pública e particular de ensino, no
âmbito do Município de Laranjal Paulista/ SP.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Tendo procedido à análise pormenorizada do conteúdo do Projeto de
Lei número 019/2018, o qual foi originado pelo Autógrafo número 016/2018,
temos que, malgrado a sua propositura se revista de nobre intenção, infelizmente
o mesmo é maculado por vício de iniciativa.
Conforme se depreende da leitura de seu texto, O Projeto de Lei em
questão pretende instituir um projeto denominado “Escola Segura”, com a nobre
intenção de garantir maior segurança e incolumidade aos alunos que frequentam
toda rede de ensino existente neste município, seja da área pública, como da área
privada.
Entretanto, para a consecução de tal objetivo, exige a formação de
mão de obra com qualificação necessária, fato que obrigatoriamente demandará
investimentos e até mesmo certa modificação na estrutura do quadro orgânico
das unidades escolares municipais, posto que acaba por atribuir novas funções a
servidores públicos municipais, sejam novos ou já contratados.
Diante desse quadro, torna-se evidente que o presente projeto de lei
afronta o quanto previsto no artigo 40,8 1º, 1 e II, da Lei Orgânica Municipal, que
assim dispõe:
Art. 40. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, Comissão Permanente, à Mesa da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
8 1º É de competência exclusiva do Prefeito, entre outras, a
iniciativa dos projetos de lei que:
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
I - criem cargos, funções ou empregos ; públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos empregados/ servidores do
Poder Executivo;
II - disponham sobre a organização administrativa do
Município, ressalvada as atribuições dos demais Poderes
Constitucionais. (g.n.).
Assim, não resta outra alternativa senão a de VETAR totalmente o
projeto de lei em questão.
Sem mais para o momento, renovo p estos de elevada estima e
consideração.
g “MAL
Atenciosamente,
ALCIDES de MÓURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
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