PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativaQDcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 35/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 25/07/2018
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2018 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ) Il-Urgência( );
|ll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (O
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (9
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Regina Maria de Araújo Abdala (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde, Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito [|
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
é /)€ o .
Data: 52% | onNS eta sei EeRro Rosa
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0686/2018
Laranjal Paulista, 24 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2018 e dá
outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente, '
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor | O) um 436
PROTOCOLO
CARLOS ALBERTO ROSSI Data: Asia pas Ar
Legislativo -
DD. Presidente da Câmara Municipal See &
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI wº 5/40!:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2018, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 561.342,46
(Quinhentos e Sessenta e Um Mil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Seis
Centavos) com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações
orçamentárias:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.846.0005.0005 - Precatórios Judiciais - Regime Especial
3.1.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais ........ccceeeeeeeereeeeereereanenecenta R$ 541.342,46
Fonte 01 — Tesouro
28.846.0005.0006 - Precatórios Judiciais - Pequena Monta
3.1.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais ......eceeeeeeeeeeereneemerereneaeeenes R$ 20.000,00
Fonte 01 — Tesouro
TOTAL ........cceceeceeeeerrer correr cons cen cena can cons cenceancen seas cons cencencenccascascana R$ 561.342,46
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior no valor
R$ 561.342,46 (Quinhentos e Sessenta e Um Mil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais e
Quarenta e Seis Centavos) será por por anulção total de dotação, nos termos do
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, na seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.846.0005.0002 - Precatórios Judiciais
3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais ........ceeeeeemeeerereneerereneeecenes R$ 561.342,46
Fonte 01 — Tesouro
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2018, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de L Paulista, em 24 de julho de 2018.
E.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 k
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Dignos Pares, o presente Projeto de
Lei trata da realocação de rubrica no orçamento vigente para pagamento de precatórios
alimentar. O percentual de 1,41% da RCL acordado junto ao Tribunal de Justiça estão
sendo pagos mensalmente, porém necessitamos para controle e evidenciação na
contabilidade a mudança de rubricas para empenho e pagamento.
Para tanto, encaminhamos o presente Projeto de Lei que dispõe sobre
abertura de crédito especial no orçamento vigente para abrigar despesas dos referidos
pagamentos na Secretaria de Administração e Finanças.
Outrossim, os recursos neste exercício, já estão assegurados em virtude
de cumprimento obrigatório de acordo.
Prefeitura do Município de Lar 1 Paulista, 24 de julho de 2018.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br