CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2018
Autoria: Mesa Diretora Data de Apresentação: 31/07/2018
Ementa: “Dispõe sobre a criação, extinção de empregos, e fixação de
referência remuneratória, e dá outras providências”.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( )
|ll- Prioridade j IV- Ordinária (50); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( x )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (2Q
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Regina Maria de Araújo Abdala (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
»
FDA
Data: Oo E | ($ CARLOS ALBERTO ROSSI -
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1G /2018
Autoria: Mesa da Câmara
“Dispõe sobre a criação, extinção de empregos, e
fixação de referência remuneratória, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - Ficam extintos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, os empregos de provimento em comissão e efetivo, abaixo relacionados:
É Õ - “Referência
Quantidade | Emprego em Comissão | Salarial | | Jornada
01 Assessor Legislativo — A 35 horas
01 Assessor de Imprensa A 35 horas
i : RE Referência
Quantidade | Emprego efetivo | "Salarial Jornada
01 Assistente Administrativo 8 35 horas
Art. 2º - Fica criado o emprego público de provimento efetivo no quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, na quantidade, referência salarial e
carga horária abaixo relacionados :
Al mr pa
Quantidade | Emprego efetivo Mi Salarial || Jornada
01 [Assistente Legislativo | 8 [40 horas
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
ERAL 440
PROTOCOLO G
Data: 31/07/2018 Horário: 09:11
Legislativo - PLC 16/2018 ”)
u =
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Parágrafo único. As atribuições do emprego criado através da presente lei e os
requisitos para o seu preenchimento, estão descritos no Anexo Ill, que faz parte
integrante da presente Lei Complementar.
Art. 3º. O quadro de pessoal consolidado de empregos públicos da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista e a Tabela de Salários e Referências Salariais encontra-
se, respectivamente, nos Anexos | e Il, que faz parte da presente Lei Complementar.
Art. 4º. Fica aprovado o organograma do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, disposto no anexo IV, que fica fazendo parte integrante
da presente lei complementar.
Art. 5º. O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo V que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista,17 de julho de 2018.
Ea —s
La LBERTO ROSSI REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
JOSÉ FRANSCISC MOURA CAMPOS
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ANEXO | - QUADRO DE PESSOAL CONSOLIDADO - JULHO DE 2018
EMPREGOS EFETIVOS
Emprego Público Qtd. | Referência Salarial Carga Horária (semanal)
aaa Administrativo e 1 9 35
Assistente Administrativo 1 8 35
Assistente Contábil 1 6 35
Assistente Legislativo 1 8 40
Auxiliar de Manutenção 1 4 40
Predial
Contador 1 9 35
Copeira/Faxineira 2 1 35
Escriturário Administrativo 1 2 35
Motorista 1 7 35
Procurador Legislativo 2 10 35
Recepcionista 1 5 35
Segurança Patrimonial 4 3 12X 36
Técnico de Informática 1 8 35
TOTAL | 18
EMPREGOS EM COMISSÃO
FLUtE Referência É
Emprego Público Qtd Salarial Carga Horária (semanal)
Chefe de Gabinete
da Presidência ' B as
Diretor Administrativo 1 A 35
e Financeiro
TOTAL 2
a
CAMA
RA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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ANEXO Il - TABELA DE SALÁRIOS/REFERÊNCIAS SALARIAIS
JULHO DE 2018
EMPREGOS EFETIVOS
REF ADM
10 4.635,00
9 4.321,09
8 3.287,79
7 3.222,04
6 2.616,14
5 2.010,23
4 1.897,52
E 2.092,97
3 1.784,78
2 1.737,82
a” 2.092,97
1 1.690,87
CARGO EM COMISSÃO
REF Remuneração
A 4.321,09
B 3.287,79
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ANEXO III
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº16 /2018
DESCRIÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS DO EMPREGO EFETIVO
Emprego: ASSISTENTE LEGISLATIVO
Requisitos: Ensino Médio Completo
Descrição: Elaborar correspondência oficial dos assuntos | ligados
exclusivamente aos trabalhos legislativos; expedir os Atos e Portarias
de competência da Mesa e da Presidência, conforme regras
regimentais; cuidar de todo o Processo Legislativo após o protocolo;
cuidar da elaboração das atas de todas as sessões; emitir
declarações e certidões referentes ao processo legislativo; manter e
conservar livros, fitas, gravações e demais documentos pertencentes
ao acervo legislativo da Câmara Municipal; distribuir após despacho
do Presidente da Câmara os processos legislativos às Comissões
permanentes e temporárias (conforme previsto no Regimento
Interno); auxiliar as Comissões permanentes e temporárias, auxiliar
na elaboração de relatórios e pareceres as comissões permanentes e
temporárias quanto ao procedimento e ao processo legislativo; fazer
o controle de prazos de tramitação dos processos legislativos nas
comissões; auxiliar as comissões na elaboração de documentos,
atas, correspondências, proposituras; preparar e distribuir todas as
proposituras a serem apreciadas pelo Plenário; preparar livros e
demais documentos para a realização de todas as Sessões; preparar
e organizar toda a matéria a ser lida no Expediente; preparar e
organizar toda matéria destina à Ordem do Dia; transmitir
convocação aos vereadores quando necessário; elaborar o roteiro
para todas as sessões inclusive as solenes; elaborar, obedecendo às
normas legais e regimentais, todas as proposições solicitadas pelos
vereadores; verificar o regime de tramitação de todas as proposições
e controlar os seus prazos; verificar o quórum para votação das
proposições; alimentar e manter sempre atualizado o Sistema
Eletrônico de Processo Legislativo; o enviar à imprensa local, dentro
dos prazos legais, atos, resoluções, convocações, comunicados, nos
termos da LRF, CF; elaborar o roteiro e organizar as audiências
públicas; auxiliar o Plenário durante as sessões, no que condiz ao
processo legislativo desde que haja determinação da Presidência;
executar tarefas afins, por determinação da Presidência.
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ANEXO IV —- ORGANOGRAMA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº '-./2018
Chefe de Diretor Adm.
Gabinete € Financeiro
Técnico de Analista Adm. contador Procurador
informática € Financeiro Legislativo
Assistente Assistente | Escriturário Assistente
Administrativo Contábil Administrativo Legislativo
Aux. Manu- Copeira/ a ua Segurança
tenção Predial Faxineira forista Recepcionista Patrimonial
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ANEXO V - Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro
(Art.16 da LC 101/00 - LRF)
1) BASE SALARIAL:
1.1) BASE SALARIAL - Cargos Efetivos a serem criados :
Assistente Legislativo R$ 3.287,79
R$
1.2) BASE SALARIAL - Cargos Comissionados e Efetivos a serem extintos :
Assessor Legislativo R$ 4.321,09
Assessor de Imprensa R$ 4.321,09
Assistente Administrativo R$ 3.287,79
R$ 11.929,97
1.3) CRIAÇÃO DE CARGO:
Cargos | Quantidade | mício | R$Mensal | R$Anual |
Lo voraimmecio | To To azermo] aoas3a8]
TOTAL IMPACTO (slencargos) 3.287,79 39.453,48
1.4) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO - EXTINÇÃO
[o cargos TT uantidado mício | R$Mensal | R$Anual |]
jassessorde impressa | 4 | oroszot | 4300] — sresaos]
Lo voraLimeacto po To | mozosr] ausrsaes]
TOTAL IMPACTO (s/encargos) 11.929,97 143.159,64
2) CÁLCULO DO IMPACTO
2.1) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM A CRIAÇÃO
DESPESA CONSOLIDADA VALORES Do
3.287,79 16.438,95
1.369,91 3.624,79
1/3 de Férias 91,33 456,64 1.150,73] 1.208,26
SUBTOTAL 18.265,50 46.029,06
| 36830]
O E O
Lo toa | arizso] zoscaso) sostras| 6234636 |
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2.2) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM OS CARGOS EXTINTOS
| DESPESACONSOLIDADA | VALORES [o
DO FEZES E E EE
PREVIDENCIA (21,0 %) 13.918,30, 36.827,82
FGTS (80%) 1.060,44 13.361,57
SUBTOTAL 3.844,10 | 49.220,51] 48.435,68 50.857,46
16 .9TO, .526, E
1/3 de Férias 331,39 1.656,94 4.384,26
SUBTOTAL 66.277,61 167.019,58
TOTAL 17.099,62 85.498,12] | 215.455,26 | 226.228,02
3) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
Empregos E
Impacto Financeiro 2018 R$ 4.712,50 R$ 17.099,62 R$12.387,12] R$ 61.935,62
Impacto Financeiro 2019 R$ 4.948,12 R$ 17.954,60 R$ 13.006,48] R$ 156.077,77
Impacto Financeiro 2020 [| R$519553 | R$18.85234 R$ 13.656,80] R$ 163.881,66
4) DESONERAÇÃO DO ORÇAMENTO: COM BASE NA RECEITA CORRENTE LIQUIDA EFETIVADA ATÉ 30/04/2018
RS 156.077,77
Impacto Previsto para 2020 R$ 163.881,66 0,21%
5) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS C/PESSOAL :
5.1) DADOS DE 30.04.2018 - RGF 1º QUADRIMESTRE DE 2018 :
RCL - RECEITA CORRENTE LIQUIDA
R$ 77.412.125,60 | Indice Apurado
R$ 1.730.294,58
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS Yo
5.2) REDUÇÃO DOS GASTOS : CALCULO COM BASE NAS PREVISÕES
Exercicio de 2018
Previsão da Receita Corrente Liquida 2018 R$ 82.415.000,00
Gastos com pessoal e encargos R$ 1.730.294,58 2,10%
Redução R$ 61.935,62 0,08%
Previsão de Gastos com Pessoal R$ 1.668.358,96 2,02%
Exercicio de 2019
Previsão da Receita Corrente Liquida 2019 R$ 86.395.000,00
Gastos com pessoal e encargos R$ 1.730.294,58 2,00%
Redução R$ 156.077,77 0,18%
Previsão de Gastos com Pessoal R$ 1.574.216,81 1,82%
Exercicio de 2020
Previsão da Receita Corrente Liquida 2020 R$ 90.510.000,00
Gastos com pessoal e encargos R$ 1.730.294,58 1,91%
Redução R$ 163.881,66 0,18%
Previsão de Gastos com Pessoal R$ 1.566.412,92
173% (7
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LIMITES:
Limites conf. art. 20 LRF: LC 101/00
Gastos com pessoal atual
6 % da RCL
2018 2,02%
57
2019 1,82%
Lo 200 | nita% | atendido |
70% dos Duodécimos Previstos
R$ 3.500.000,00
R$ 3.405.000,00) 46,23%
R$ 3.640.000,00) 43,03%
Limite Constituição Federal - art. 29-A
Nota : No exercicio de 2018, especificamente por se tratar de ultimo ano de mandato da Mesa Diretora, outro limite se
inclui aos atuais, visto que conforme artigo 21 da LRF, NÃO PODERÁ HAVER AUMENTO NOS GASTOS COM PESSOAL,
nos últimos 180 dias do mandato, ou seja, o indice de % de gastos apurados em 31/12/2018 não poderá ser maior que
o indice apurado em 30/06//2018.
Laranjal Paulista, 25 de Julho de 2018.
CONTADOR DA CÂMA INICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
CRC 1SP218170/0-0
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DECLARAÇÃO
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16 da lei
Complementar nº 101/00 que as despesas decorrentes do emprego criado serão suportadas
pela redução nas despesas com os empregos extintos, e está adequado com o Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Laranjal Paulista, 19 de julho de 2018.
Presidente da Câmara
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JUSTIFICATIVA ]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº '6 /2018
Autoria : Mesa Diretora
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade a readequação na
estrutura do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, extinguindo
os empregos em comissão denominados ASSESSOR LEGISLATIVO e ASSESSOR DE
IMPRENSA e também o cargo de provimento efetivo denominado ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, criando ainda um cargo de provimento efetivo denominado
ASSISTENTE LEGISLATIVO guardando estreita consonância com os princípios
constitucionais da legalidade, da eficiência e da economicidade.
Ante o exposto, rogamos a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 19 de julho de 2018.
nr EA ARO ROSSI: REGINA MARIA DE ARAUJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
JOSÉ FRANSCIS OURA CAMPOS
e
| ama instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 2216/2018!
- PE — Poder Executivo. Criação de
cargo efetivo e extinção de cargo
comissionado. Final do mandato do
Presidente da Casa Legislativa. Art.
21, parágrafo único, da LRF.
Considerações.
CONSULTA:
Relata o consulente que a Câmara Municipal responde em ação
civil pública pela criação de cargos comissaionados cujas atribuições
ultrapassam as de direção, chefia e assessoramento.
Tendo em vista que a Casa Legislativa pretende a extinção dos
referidos cargos e criação de cargos efetivos para o desempenho destas
atribuições, bem como que o corrente ano é o último do mandato do
Presidente da Casa, indaga o consulente se existe alguma restrição para a
criação dos cargos.
A consulta não veio documentada.
RESPOSTA:
Inicialmente, antes de adentrarmos ao cerne da questão
propriamente dito, cumpre deixar consignado que o Poder Legislativo
Municipal, representado pela Câmara Municipal dos Vereadores, é
detentor do dever-poder de auto-organização e está obrigado a observar o
Princípio da Simetria no que tange à esfera estadual e federal.
Conforme art. 51, inciso IV, e art. 52, inciso XIII, todos da
Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados e
TPARECER SOLICITADO POR TASSIANE DE FATIMA MORAES,PROCURADORA LEGISLATIVO - CÂMARA
MUNICIPAL (LARANJAL PAULISTA-SP)
Í instituto brasileiro de
administração municipal
ao Senado Federal:
"dispor sobre sua organização, funcionamento, política,
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções
de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias."
Semelhante teor encontramos no art. 48 da Constituição Federal
ao dispor acerca do Congresso Nacional:
"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos
arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência
da União, especialmente sobre:
(...)
X - criação, transformação e extinção de cargos,
empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art.
84, VI, b;"
Nessa esteira, o Poder Legislativo, no mister de sua auto-
organização, cria cargos e funções, institui classes e carreiras, faz
provimentos e lotações, estabelece vencimentos de seus servidores,
segundo suas conveniências administrativas e possibilidades financeiras,
obedecidas as regras constitucionais a respeito. Para os servidores do
Poder Legislativo, tem-se a Resolução como meio de estabelecer seu
respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).
Tecidas estas considerações inaugurais, temos que a Casa
Legislativa pretende as extinção de determinados cargos comissionados,
cujas atribuições extrapolam as de direção, chefia e assessoramento,
criando cargos efetivos para o desempenho das funções equivocadamente
atribuídas.
Pois bem, para melhor auxiliar o consulente, antes de
e
| ame instituto brasileiro de
administração municipal
adentrarmos ao cerne da questão proposta, registramos que quando uma
propositura aumente o quantitativo de cargos implicando aumento de
despesa com pessoal, somente poderá se concretizar: (i) se houver prévia
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e (ii) se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, 8 1º, l e
Il da Constituição Federal).
Em resumo, leis que redundem em aumento de despesas de
caráter continuado devem estar acompanhadas: (a) da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício corrente e nos dois
subsequentes; (b) da declaração do ordenador da despesa de que o
aumento da despesa consta do orçamento, está prevista na LDO e guarda
conformidade com o plano plurianual, sob pena de responsabilidade.
De igual forma, deve a propositura observar os limites
estipulados para despesa de pessoal dos arts. 19 e 20, Ill, ambos da LRF
(60% da despesa corrente líquida no âmbito do Município, sendo 54%
para o Executivo e 6% para o Legislativo incluído o Tribunal de Contas
Municipal onde houver).
Ademais, sendo este o último ano de mandato do Presidente da
Casa Legislativa, mister ainda a observância do prazo estabelecido no
parágrafo único do art. 21 da LRF quando o ato implicar aumento de
despesa com pssoal:
“Art. 21: (...)
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de
que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento
e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."
Não obstante tais considerações, o consulente nos relata que o
cargo comissionado a ser extinto possui vencimento fixado no valor de R$
4.321,09 ao passo que o cargo efetivo a ser criado terá o vencimento
| instituto brasileiro de
administração municipal
fixado no valor de R$ 3.287,79. Em assim sendo, se a fixação do
vencimento do cargo a ser criado é menor que o fixado para o cargo
comissionado a ser extinto não haverá aumento de despesa de pessoal,
motivo pelo qual não há que se perquirir acerca da aplicação do parágrafo
único do art. 21 da LRF.
Por derradeiro, lembramos, por oportuno, que a fixação dos
vencimentos devem sempre observar o teor do 8 1º do art. 39 da
Constituição Federal.
Isto posto, concluímos objetivamente a presente consulta na
forma das razões exaradas.
É o parecer, s.m.j.
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2018.
PARA CONFIRMAR À AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
http:/Nam.ibam.org.br/confirma.asp E UTILIZE O CÓDIGO hcf3efckfg