materia nº 6/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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EMENDA Nº 06/2018
1º EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2018
Art. 1º. O artigo 214 do Projeto de Lei Complementar nº 06/2018, passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 214. É proibido atear fogo na vegetação e demais resíduos
existentes em imóveis localizados dentro do perímetro urbano e dos
Distritos do Município de Laranjal Paulista, sob pena de autuação e
aplicação de multa de referência M4, conforme Anexo |”.
Art. 2º. O artigo 452 $ 1º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2018, passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 452. (...)
$ 1º. Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação
por meio de publicação em jornal de grande circulação local,
conforme artigo 58, 8 1º da LOM.”
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 01 de agosto de 2018.
s;
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
í
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
BABA Ia
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROTOCOLO GERAL 447
Legislativo - EMEND 6/2018
Data: 06/08/2018 Horário: 09:44
Câmara Municipal de Laranjal Paulista