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PROTOCOLO GERAL 45
Legislativo - MOC 6/2018
Data: 13/08/2018 Horário: 09:29
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
a
CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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MOÇÃO Nº 06/2018
IVETE APARECIDA MIGLIANI, no exercício de suas funções de Vereadora
e, em conformidade com as disposições contidas no artigo 161, do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, vem apresentar e posteriormente submeter à
elevada apreciação desta augusta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO
ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, contra as razões da ADPF
442 e contra seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana
de gestação, mediante via judicial.
A Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade.
Percebe-se, assim, pela própria disposição do texto constitucional, que o
legislador imprimiu primazia ao direito à vida. Este é colocado à frente de outros,
para realmente destacar a sua superioridade e fundamentalidade.
O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui
em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. O direito à vida
constitui a fonte primária de os outros bens jurídicos. A vida é o primeiro valor moral
de todos os seres humanos, e, por esta razão, deve ser resguardada sem economia
de esforços.
De nada adiantaria que a Constituição assegurasse outros direitos
fundamentais, como a igualdade, a intimidade, a liberdade, o bem-estar, se não
erigisse a vida humana num desses direitos.
Ademais, com a devida ratificação e internalização na ordem jurídica
brasileira da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da
Costa Rica), de 1969, que tem status supralegal, direitos individuais foram criados
no Brasil, ao mesmo passo que atos infraconstitucionais que se contrapõem à sua
plena efetivação tiveram seus efeitos suprimidos. (ADI 5240, Relator Ministro Luiz
Fux). Este diploma legal garante o direito à vida desde a concepção, conforme
disposto em seu art. 4º:
Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser
protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser
privado da vida arbitrariamente
Da mesma forma, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 2º, assegura os
direitos do nascituro desde a concepção, in verbis: “Art. 2º A personalidade civil da
pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção,
os direitos do nascituro”.
Por esta razão, e em homenagem à teoria do diálogo das fontes, segundo a
qual as normas jurídicas devem ter sua aplicação simultânea, coerente e
coordenada, de forma a complementarem-se e não se excluírem verifica-se a total
improcedência da ADPF, vez que os diplomas mencionados asseguram o direito à
inviolabilidade da vida desde a concepção e dele ninguém pode ser 44
forma arbitrária, ao contrário do que pretendem os autores.
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Por fim, cumpre salientar que o Congresso Nacional, ao prestar informações
nos autos da ADI nº 5.581, já se pronunciou sobre o tema -— refletindo exatamente o
desejo destes subscritores —, fundamentando a improcedência do pedido em duas
faltas simultâneas encontradas naquela proposta, mas que se repetem na ADPF
442: a) busca subtrair do Congresso Nacional a sua legitimidade para, dentro dos
moldes permitidos pela norma constitucional, e com base em critérios de política
criminal, optar pela definição de determinada conduta como crime; e b) é afrontosa
ao dever de proteção estatal ao bem jurídico 'vida”, na medida em que pede uma
redução severa na proteção do direito fundamental dos nascituros, a tal ponto que a
legislação remanescente resultaria inapta a bem tutelar o mesmo direito.
Por todo o exposto, manifesto meu total repúdio à ADPF 442 e rogo a Vossa
Excelência que mantenha a posição exarada na peça de informações apresentada
nos autos da ADI nº 5.581, de forma a defender a vida desde a concepção e a
garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular
a matéria.
A Vereadora, autora da proposta, expressa o protesto e o repúdio e aguarda
resposta positiva que venha de fato sanar tal situação e aguarda serenamente o
judicioso apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem esta MOÇÃO DE
REPÚDIO ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, contra as razões
da ADPF 442 e contra seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda
semana de gestação, mediante via judicial, pela relevância que representa a matéria
a ser aprovada e, após esse ato, requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta
Colenda Casa de Leis que de ciência desta ao Excelentíssimo Presidente do
Supremo Tribunal Federal, pugnando pela distribuição de cópia da referida moção e
de suas razões para os excelentíssimos senhores ministros da Suprema Corte, para
acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de
Laranjal Paulista, mediante deliberação em Plenário de seus representantes
legitimamente eleitos, no sentido de se opor à procedência da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, visando garantir o direito à
vida desde a concepção até o seu ocaso natural a garantir as prerrogativas do
Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria, ao Gabinete da
Presidência do Congresso Nacional, pugnando que a referida Casa, ao prestar as
informações solicitadas pela Ministra Rosa Weber, manifeste-se segundo os anseios
do Povo Brasileiro, em defesa irrestrita do direito à vida desde a concepção até o
seu ocaso natural, e em conformidade com as reiteradas vezes que negou
aprovação a projetos legislativos que visavam ampliação das excludentes de
punibilidade do aborto ou mesmo de sua descriminalização.
. Câmara Municipal d
Apravado em trata SA, ssão e votação
JAN INDIA NCIA
aranjal Paulista, 13 de agosto de 2018.
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“TÉA
Presidente da Câmara
REGINA MARIA DE ARAUJO ABDALA
Vice-Presidente da Câmara
GADELHA DE ALMEIDA
Vereador
PABLO GUILHEBMÉ GARPELLI ARRUDA
ador
p “q A: l. bi =.
RODRIGO MARSON MARCON
Vereador