CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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MOÇÃO nº 07/2018
Regina Maria de Araújo Abdala e Tiago Roma Zanchetta, no exercício de suas
funções de Vereadores e, em conformidade com as disposições contidas no artigo 161,
do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vêm apresentar e posteriormente
submeter à elevada apreciação desta augusta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE
APOIO AOS EMPREGADOS E APOSENTADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
Considerando a grave situação que envolve milhares de brasileiros trabalhadores
e aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos, em vosso Fundo de
Pensão Postalis;
Considerando que, o Postalis, foi criado no ano 1981, cuja adesão ao plano de
previdência à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios teria
que aderir ao plano, sob pena de não ser admitido;
Considerando que, os argumentos para a adesão, à época, foram no sentido de
complementar as aposentadorias recebidas do INSS, de forma que os assistidos
manteriam a remuneração, semelhante à que recebiam enquanto trabalhadores da ativa,
esclarecendo que, embora os Correios sejam uma Empresa Pública, seus empregados
são regidos pela CLT;
Considerando que, no ano de 2008, os Correios, unilateralmente, prevendo-se um
desequilíbrio atuarial no Plano “BD - Benefício Definido”, entendeu que deveria fazer o
saldamento do mesmo, fazendo o aporte do valor correspondente ao desequilíbrio
(RTSA - Reserva Técnica de Serviço Anterior), onde os funcionários não teriam que
arcar com qualquer contribuição extraordinária;
Considerando que, foi decidido criar outro Plano chamado Postalprev que era do
tipo de “CD - Contribuição Definida”, onde cada participante optava por percentuais de
contribuição para formar sua reserva de poupança, com contribuição paritária da
patrocinadora;
Considerando que, a gestão de ambos planos continuou sob a responsabilidade da
Empresa de Correios e Telégrafos, através do Postalis, e, após inúmeros rombos ou
gestões temerárias, apurados pelo Ministério Público Federal, no ano de 2014 houve um
equacionamento no plano BD passando a cobrar contribuições extraordinárias de
17,98% de todos os participantes, sendo que os aposentados contribuem ainda com
outros 9%, para cobertura de despesas administrativas, somando-se assim, 26,98% de
redução em seu benefício proporcional definido no plano BD;
Considerando que, em outubro de 2017, o Governo Federal, através da PREVIC
decretou intervenção no Fundo de Pensão do Postalis, após apurações de novos rombos
realizados através de operações especiais da Polícia Federal como: Positus, Greenfield
e Pausare, rombos estes que somaram quase R$ 6 bilhões, envolvendo instituições
como o Banco BNY Mellon, com sede nos Estados Unidos, responsável pelas aplicações
do Postalis e outros investimentos tidos como “gestões temerárias”,
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 472
Data: 27/08/2018 Horário: 09:57
Legislativo - MOC 7/2018
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Considerando que, além da ECT interromper o pagamento do RTSA em
abril/2014, descapitalizando o Fundo Postalis, cujo valor dos rombos iniciais que eram
de R$5,6 bilhões, ora atualizados, atingem a cifra de quase R$ 15 (quinze) bilhões;
Considerando que, o atual interventor já sinalizou a necessidade de um novo
equacionamento no plano BD do Postalis, o que implicará em um aumento das
contribuições extraordinárias para bem perto de 50% do valor do benefício proporcional
definido no plano BD, o que irá trazer um sério prejuízo aos empregados da ativa e aos
aposentados, reduzindo a sua remuneração complementar, gerado por um déficit que
eles não deram causa;
Considerando que, permanece o risco de liquidação do Plano BD caso o
saldamento do plano não se mostre viável aos olhos da PREVIC, que outrora fechou-os
ou quedou-se inerte frente aos rombos e desvio que foram trazidos aos seus
conhecimentos desde o ano de 2012 pelas Associações de empregados da ECT;
Considerando que, a situação do Plano BD do Postalis é critica, principalmente,
para os fundadores do plano, que são os aposentados mais antigos e cujo plano se
constitui em remuneração principal, se comparado com o novo Plano Postalprev;
Considerando que, o estancamento das gestões temerárias, ainda está muito
distante, vez que o Estatuto do Postalis privilegia os interesses e vontades da
patrocinadora, a ECT e do próprio Governo Federal, que em instância derradeira
influência as indicações e rumos das aplicações,
Ante ao Exposto, requerem nos termos regimentais, ouvido em Plenário, que seja
manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que as matérias legislativas e outras
medidas que envolvam o Postalis e seus planos possam merecer a atenção e
comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar os impactos danosos
que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis dos Correios, que já se
somam em mais de 140.000 mil participantes e assistidos em todo o território nacional.
Dentre as matérias que clamamos por atenção, citamos as seguintes:
a)Apoio junto à Câmara dos Deputados e Senado Federal para: aprovação do PL Nº
8821/2017, em trâmite na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos
Deputados e que trata de: - Acrescenta $ 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências,
para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração
de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de
resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência
complementar.
b) Atenção do Ministério do Planejamento e dos Correios para: que a Empresa volte
a pagar a Reserva Técnica do Serviço Anterior- RTSA, suspensa em abril/2014, cujo
montante encontra-se próximo de R$ 2,2 bilhões de reais, valor que está sendo pago
injustamente pelos participantes por meio de contribuição extra de 17,92%.
c) Atuação da AGU, Ministério da Fazenda e da PREVIC para: que O Banco BNY
Mellon ressarça os prejuízos que causou ao Postalis, em R$ 8,2 bilhões, conforme
apurado pelo MPF/SP na ação civil pública Nº 5001172-70.2018.4.03.6100, 26º VF
Cível de SP e, em trâmite no TRF 3.
d) Atuação junto ao Ministério da Fazenda e Receita Federal, no sentido de anular a
Solução de Consulta COSIT n.º 354/2017 de 06/07/2017 da RFB — que determinou
que os Fundos e Pensão não realize a dedutibilidade das Contribuições
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Extraordinárias paga por participantes dos Fundos, para apuração do IRRF — Imposto
de Renda Retido na Fonte, o que acarretou um brutal aumento no valor do imposto
de renda descontado dos participantes aposentados.
Os vereadores autores da proposta aguardam serenamente o judicioso apoio dos
nobres pares no sentido de aprovarem esta MOÇÃO DE APOIO AOS EMPREGADOS
E APOSENTADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS —
ECT, pela relevância que representa a matéria a ser aprovada e, após esse ato,
requererem ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Colenda Casa de Leis que de
ciência desta ao Exmo. Sr. Presidente da República, Presidente do Senado Federal,
Presidente da Câmara Federal, Ministro da Fazenda, Secretário da Receita Federal,
Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministro da Ciência, Tecnologia,
Inovação e Comunicações, Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,
Diretor-Superintendente Substituto da PREVIC, Ministro da Casa Civil, Presidente da
Câmara dos Deputados, Advogada Geral da AGU e Presidente dos Correios.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 27 de agosto de 2018.
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REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Vereadora