CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 39/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 03/09/2018
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2018 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( ),
|ll- Prioridade (. ); IV- Ordinária (24; V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas 2:06)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Rodrigo Marson Marcon (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (45)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
CD PEDE Ts
Data: 04-02- 18 “CARLOS ALBERTO ROSSI «
Presidente da Câmara
Do
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0749/2018
Laranjal Paulista, 03 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial (X);
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os noss
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estim
melhores cumprimentos,
distinta consideração.
/
Atenciosamente,
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROT
OCOLO GERAL 484
Data: 03/09/2018 Horário: 16:14
Legislativo - PL 39/2018
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI im
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA /SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI «º 39 àO AQ
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2018 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.109.000,00
(Um milhão cento e nove mil reais) com alteração no PPA — Plano Plurianual
2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente,
com a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........... R$ 1.019.000,00
Fonte 01 —- Tesouro
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$ 90.000,00
Fonte 05 — Transferência de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, no
valor R$ 1.109.000,00 (Um milhão cento e nove mil reais) será conforme disposto no
inciso III, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das
seguintes dotações:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL .
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1013 - Construção da Central de Ambulâncias
4.4.90.51.00 — Obras é Instalações: «csssunes cs conssensss ss ncasinae asas csoeresssaos veres R$ 100.000,00
Fonte 01 — Tesouro
10.301.0010.2017 - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3,3.90,80.00 — Material de Consumo... sussa srsammssees icrmenameçs res conencessssrese R$ 300.000,00
Fonte 01 —- Tesouro
3.3.90.30.00 — Material de Consumo.............iicsseeerereremearereeerera R$ 90.000,00
Fonte 05 — Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.2018 — Manutenção da Assistência Odontológica
3.3.90.30.00 — Material de Consmho......... cassa sineesesa cerecesmeas santa R$ 200.000,00
Fonte 01 —- Tesouro
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 Ir
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............. R$ 69.000,00
Fonte 01 — Tesouro
10.303.0010.1014 - Construção da Fármacia Municipal
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.............ctecereeseereneneeeereeeseneceeos R$ 350.000,00
Fonte 01 — Tesouro
TOTAL .....cccscererreerserrcereos cena censo cenas erros seno s ee en ceras scans cena cenc seas sta ndo R$ 1.109.000,00
Art. 3º O crédito suplementar aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2018, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vighr na data de sua publicação.
Ie
|
ALCIDES de vol A CAMPOS JUNIOR
Prefeit
9 Municipal
Páulista, 03 de setembro de 2018.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2018 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
É certo que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos
moldes estabelecidos pelo artigo 196 da CF., contudo, cabe a Administração
Pública regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços públicos de saúde,
de forma a garantir os diretos fundamentais em sua integralidade para com todos
os munícipes, além do acesso universal e igualitário.
Para tanto, a fim de que esta municipalidade continue logrando êxito nas
prestações de serviços públicos de saúde, com especial atenção aos atendimentos
nas Unidades Básicas de Saúde, bem como na disponibilização de médicos
especializados, aquisição de medicamentos de alto custo e continuidade dos
contratos administrativos já pactuados, é apresentado projeto de lei que tem a
finalidade de suplementar dotações do orçamento vigente para atender despesas
referentes à manutenção da Secretaria de Saúde.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário
PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de L jal Paulista, 03 de setembro de 2018.
AMPOS JUNIOR
* Municipal
ALCIDES de
Prefei
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