CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 04/09/2018
Ementa: Dispõe e regulamenta a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Lixo
Urbano e Residencial — TCRSL e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial : !- Urgência ( );
Ill- Prioridade (. ); IV- Ordinária : V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( *
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( KI
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Rodrigo Marson Marcon (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: OG | Da (18 “CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0750/2018
Laranjal Paulista, 04 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
a saber:
- Dispõe e regulamenta a Taxa de Coleta de
Resíduos Sólidos e Lixo Urbano Residencial -
TCRSL e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti
melhores cumprimentos,
dae . . -
(distinta consideração.
Atenciosamente,
URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 486
Data: 04/09/2018 Horário: 15:59
Legislativo - PLC 17/2018
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR “0º 1% 9014
Dispõe e regulamenta a Taxa de Coleta de
Resíduos Sólidos e Lixo Urbano Residencial -
TCRSL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
CAPÍTULO 1 . .
DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIXO URBANO RESIDENCIAL
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 1º Conforme artigo 308 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar
Municipal n. 199, de 14 de novembro de 2017) fica instituída a Taxa de Coleta de
Resíduos Sólidos e Lixo Urbano Residencial - TCRSL, destinada a auxiliar no custeio
dos serviços de coleta, processamento e destinação desses materiais, em conformidade
com a legislação ambiental e nos limites territoriais do Município de Laranjal Paulista.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei Complementar define-se por:
I-Coleta: o serviço de remoção e transporte dos resíduos sólidos domiciliares.
II-Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de
atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe
proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semi-sólidos, bem
como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável
o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso
soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia
disponível.
IlI-Lixo Urbano Residencial:
a) Resíduos sólidos comuns originários de residências;
b) Resíduos sólidos comuns de estabelecimento públicos, institucionais, de prestação
de serviços e comerciais, caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR
10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 2º A taxa tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e
divisível, consistente na utilização, efetiva ou potencial, de coleta, remoção, transporte,
tratamento e alocação em aterros sanitários de resíduos sólidos domiciliares, prestado
ao contribuinte ou posto à sua disposição, de fruição obrigatória.
Art. 3º O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, lindeiro à via ou logradouro público,
abrangido pelo serviço de coleta, remoção, transporte, tratamento e alocação em
aterros sanitários de resíduos sólidos domiciliares
Parágrafo Único Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via
ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou
assemelhados.
U
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Art. 4º A base de cálculo da taxa é o valor estimado da prestação do serviço.
Art. 5º Os critérios de rateio da taxa serão:
IO metro linear /testada do imóvel;
II-A localização do imóvel e a frequência máxima do serviço prestado ou posto à
disposição do contribuinte, de acordo com a zona urbana enquadrada (Anexo I —
Planta), nos moldes da tabela constante no Anexo II.
Art. 6º A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Lixo Urbano Residencial (TCRSL) será
calculada pelo resultado da multiplicação entre o Metro Linear /Testada do Imóvel e o
Valor da Zona Urbana na qual o imóvel esteja enquadrado, conforme especificação a
seguir:
TCRSL = ML x ZU
Onde:
I-TCRSL: Taxa de Coleta de Residuos Sólidos e Lixo Urbano Residencial;
II-ML: Metro Linear /Testada do Imóvel;
HI-ZU: Valor da Zona Urbana em que o imóvel esteja enquadrado, de acordo com a
sua localização no município e a frequência máxima semanal do serviço de Coleta,
Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares ao proprietário, o
titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, conforme a
planta discriminada no Anexo I.
81º O preço anual e total do serviço de Coleta, Destinação e Disposição Final de
Residuos Sólidos Domiciliares, apurado na forma do inciso III, compreenderá, no
máximo, as despesas efetivamente realizadas pela municipalidade para a manutenção
dos serviços de que trata os incisos de I a III, do parágrafo único, do artigo 1º desta
Lei.
82º O Valor da Zona Urbana (ZU) será atualizado anualmente para a manutenção do
equilíbrio econômico financeiro dos serviços, mediante decreto do Chefe do Executivo
Municipal, no mês de dezembro de cada ano.
SEÇÃO II
Do Lançamento, Arrecadação e Cobrança
Art. 7º O lançamento da taxa será anual, em nome do proprietário, o titular do domínio
útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, lindeiro à via ou logradouro
público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção, transporte, tratamento e alocação
em aterros sanitários de resíduos sólidos domiciliares, sendo devida a partir do
primeiro dia do exercício financeiro subsequente à aprovação da presente Lei
Complementar, respeitadas as demais regras de Direito Tributário.
81º A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Lixo Urbano Residencial (TCRSL) poderá
ser lançada em conjunto com outros tributos, especialmente com o Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU).
r
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Art. 8º O não pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Lixo Urbano
Residencial (TCRSL) propiciará a aplicação de multa de 3% (três por cento) sobre o
valor corrigido monetariamente.
8 1º Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados
do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário
ou fração, e calculados sobre o valor corrigido monetariamente.
Art. 9º O parcelamento da taxa poderá ser concedido e será efetuado de acordo com
as normas procedimentais previstas no artigo 48 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar Municipal nº 199/2017), ou demais normas que vierem a sucedê-la.
SEÇÃO III
Das Isenções e Reduções
Art. 10 A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Lixo Urbano Residencial não incidirá
sobre os imóveis que estejam situados em locais onde não há a prestação do serviço.
Art. 11 Não haverá isenções ou reduções da taxa, além das previstas nesta norma ou
na Lei Complementar Municipal nº 199/2017.
SEÇÃO IV
Dos Geradores Comerciais, Industriais e Públicos
Art. 12 São considerados geradores comerciais, industriais e públicos, para efeito
desta lei, os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos,
institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros,
geradores de resíduos sólidos de características semelhantes aos resíduos
domiciliares, Classe 2 pela NBR 10004, Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT.
81º Os bens imóveis, verticais e horizontais, utilizados para fins residenciais ou
comerciais, localizados em condomínios, sujeitar-se-ão à metodologia de cobrança
estipulada no art. 6º desta lei.
Art. 13 Os geradores de natureza comerciais, industriais e públicos, de acordo com a
quantidade de resíduos recolhidos, poderão ter cobrança diferenciada na Taxa de
Coleta de Resíduos Sólidos e Lixo Urbano, cujo tratamento e procedimento será
regulamentado por decreto.
SEÇÃO VI
Disposições Finais
Art. 14 Faz parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I e II, contendo as
seguintes informações:
I-Planta de Zoneamento Urbano;
I-Tabela de Valores das Zonas Urbanas.
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Art. 15 Aplicam-se subsidiariamente à presente Lei Complementar as disposições
constantes na Lei Complementar Municipaln. 199, de 14 de novembro de 2017 (Código
Tributário do Município de Laranjal Paulista).
Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos noventa dias após a publicação, respeitado o disposto no inciso III, do Art. 150,
da Constituição Federal. À
Prefeitura do Município de njal Paulista, 04 de setembro de 2018.
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Municipal
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ANEXO I
PLANTA DE ZONEAMENTO URBANO
p
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ANEXO II
TABELA DE VALORES DAS ZONAS URBANAS |
Es R$ 63,30
R$ 51,66
R$ 38,94
R$ 15,66
|
H
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
I - DO PROJETO
Temos a honra de encaminhar a alta apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Taxa de Coleta
de Resíduos Sólidos e Lixo Urbano Residencial - TCRSL e dá outras providências.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/10) exige
do ente público uma série de medidas e instrumentos que acarretam uma nova
estrutura e novos investimentos para o setor. Assim, o presente projeto tem como
escopo estruturar e amparar juridicamente a natureza e o método de cobrança do
serviço de Coleta, Processamento e Destinação dos Resíduos Sólidos Domiciliares. A
finalidade última será orientar os gestores municipais na definição da forma de
remuneração desse sistema e dos valores a serem cobrados, a partir da montagem de
uma equação remuneratória.
O sistema de coleta, processamento e destinação de resíduos sólidos é
constitucionalmente permitida e legalmente aceita, devendo ser adotada justamente
para que se proteja a saúde pública e o meio ambiente, já que sem essa receita o
município não conseguirá seguir as diretrizes legais estabelecidas.
Ademais, com a vigência do novo Código Tributário Municipal (Lei
Complementar Municipal nº 199/2017), necessário se fez a regulamentação da
cobrança desse tributo, conforme se determina o artigo 308 da citada legislação.
II - DA ESPÉCIE NORMATIVA
É certo que estabelece o artigo 39-A, parágrafo único, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal que os diplomas normativos que se refiram a tributos municipais
deverão ser objeto de lei complementar.
Entretanto, o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal preconiza que,
em material tributária, caberá à lei complementar apenas estabelecer normas gerais
de legislação.
Do mesmo modo e em consonância, o artigo 97 do Código Tributário
Nacional disciplina que a lei ordinária é quem instituirá, majorará e reduzirá os
tributos.
Não sendo diverso, o próprio Código Tributário Municipal (Lei
Complementar Municipal nº 199/2017), já aprovado por esta Casa Legislativa, prevê
em seu artigo 308 a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Lixo Urbano Residencial —
TCRSL e delimita sua criação e instituição através de lei ordinária.
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Portanto, considerando que a natureza jurídica do sistema de cobrança
deve ser de taxa, prevista por lei complementar e criada por lei ordinária, respeitando
os princípios da anterioridade e da noventena, seria mister o cabimento, na hipótese,
de lei ordinária.
Contudo, novamente reiterando o artigo 39-A da Lei Orgânica Municipal,
bem como por se tratar de singela alteração procedimental, apresentamos o ora projeto
como lei complementar, deixando a espécie normativa a cargo do entendimento dos
nobres edis.
II - CONCLUSÃO
Em face do exposto, solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para
aprovação da presente propositura, uma vgz que revestida de interesse público.
Prefeitura do Município de L, Paulista, 04 de setembro de 2018.
RA CAMPOS JUNIOR
o Municipal
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