materia nº 40/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE LEI Nº 40/2018
Autoria: Vereador Carlos Alberto Rossi
Data de Apresentação: 12/09/2018
Ementa: Dispõe sobre a implantação de Base Comunitária da Guarda Civil
Municipal no Distrito de Maristela e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
III- Prioridade (. ); IV- Ordinária (XX); V- Especial (. ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. ( x)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XO9
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Rodrigo Marson Marcon (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente (SC)
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
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LE ro -
Data: 12409)! (4.2, jonJax) ARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEI Nº 40 /2018
Autoria: Vereador Carlos Alberto Rossi
“Dispõe sobre a implantação de Base Comunitária da
Guarda Civil Municipal no Distrito de Maristela e dá
outras providências”.
Art. 1º - Caberá ao Executivo, implantar Base Comunitária da Guarda Civil Municipal no
Distrito de Maristela, para prestação de serviços de segurança pública, no que couber,
de acordo com as leis vigentes.
Art. 2º - A Base Comunitária será composta por:
| — edificação ou base móvel para atendimento ao público;
Il — viaturas e equipamentos de segurança para os guardas municipais;
III — agentes; e
IV — atendimento 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 3º. Os Guardas Municipais atuarão nos ditames legais, tendo como padrão de
atendimento o modelo de Policiamento Comunitário nos Moldes do Ministério da
Justiça.
Art. 4º. O policiamento escolar e dos demais equipamentos e espaços públicos do
Distrito de Maristela ficarão sob a responsabilidade da Base Comunitária.
Art. 5º. A Base Comunitária será supervisionada por um inspetor de carreira da Guarda
Municipal, que responderá ao Comandante Geral.
Art. 6º. O Executivo Municipal, poderá estabelecer parcerias com as Forças de
Segurança Pública Estadual e Federal.
Art. 7º. A Base Comunitária poderá integrar o sistema de monitoramento por câmeras
do Departamento de Monitoramento e Inteligência da Prefeitura, caso esta venha a ter.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 504
Data: 12/09/2018 Horário: 10:34
Legislativo - PL 40/2018
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Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias contados da data
de sua publicação.
Art. 10º. O Poder Executivo poderá expedir os atos que se fizerem necessários à
execução desta Lei.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 11 de setembro de 2018.
o - CARLOS ALBER
a mad
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 40 /2018
Autoria: Vereador Carlos Alberto Rossi
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a instalação de base comunitária da
Guarda Civil Municipal, no âmbito do Distrito de Maristela, visando manter uma relação
estreita com a comunidade local. Com a criação da base, o cidadão poderá solicitar a
qualquer momento o efetivo para atender ocorrências e sem demora.
A Base Comunitária atuará em diversos espaços públicos do Distrito de
Maristela, dando suporte a população em variadas situações. Deste modo, teremos
uma rede eficiente de prevenção e combate à criminalidade no Distrito e de proteção ao
nosso patrimônio público.
É importante ressaltar a necessidade imediata de instalação desta base, devido
ao grande número de ocorrência que estão acontecendo no Distrito, na cobrança
continua da população que pede segurança, que atualmente é a principal reivindicação
dos moradores do Distrito, que se sentem desprotegido perante a criminalidade e sem a
presença constante de policiamento.
Pela importância do tema em exposição, faz-se o projeto merecedor da atenção
dos nobres pares para a apreciação do presente Projeto de Lei, com o intuito de
aprová-lo.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 11 de setembro de 2018.
Catete
(6 e SEDA DEE Es ROSSI
Deda da Câmara