CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 41/2018
Autoria: Vereador Carlos Alberto Rossi
Data de Apresentação: 13/09/2018
Ementa: Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos
de artifício e artefatos pirotécnicos no município de Laranjal Paulista.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
|Ill- Prioridade (. ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Rodrigo Marson Marcon (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (XxX)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro) o
<a REBTIS
Data: (4/0913 RLOS ALBERTO ROSSI
| a ESidento da Câmara
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PROJETO DE LEINº /2018
Autoria: Vereador Carlos Alberto Rossi
“Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e
manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos
no município de Laranjal Paulista”.
Art. 1º. Fica proibido a utilização de quaisquer tipo de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos no município de Laranjal Paulista.
Parágrafo único - A proibição na qual refere-se este artigo, estende-se à
todo município, em recintos fechado e ambiente aberto, em áreas públicas e locais
privados.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 12 de setembro de 2018.
fiiei a
—CARLOS ALBERTO RO É
TD Vereadór
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 509
Data: 13/09/2018 Horário: 16:32
Legislativo - PL 41/2018 0749)
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JUSTIFICATIVA
Segundo dados do Ministério da Saúde, nos últimos anos mais de 100 (cem)
pessoas no Brasil perderam a vida e mais de 7.000 (sete) mil sofreram lesões e
foram atendidos nas unidades de saúde devido aos fogos de artifício e 15% dos
acidentes com queimaduras resultaram em óbito.
As estatísticas do Ministério da Saúde ainda apontam que os atendimentos
hospitalares causados por fogos de artifícios dividem-se da seguinte forma: 70%
provocados por queimaduras; 20% por lesões com lacerações e cortes; 10% por
amputações dos membros superiores, lesões de córnea ou perda de visão e lesões
do pavilhão auditivo ou perda da audição.
A queima de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos causa traumas
irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva.
Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os
gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a
saúde muito afetada.
A poluição sonora causada pelos fogos de artifícios provoca perturbação de
pacientes em hospitais, clinicas e idosos. O ruído provocado pela queima dos fogos
ultrapassa 125 decibéis, equivalendo-se ao som de um avião a jato, portanto muito
acima do suportável.
Os sinalizadores navais, criados para salvar vidas em situações de risco,
quando utilizados em eventos e comemorações, produzem uma luminosidade que
pode causar perda da visão ou até a morte quando atinge diretamente uma pessoa.
Na cidade de Laranjal Paulista a Lei nº 1797 de 17 de setembro de 1991, já
proíbe e limita a distância a ser respeitada entre a soltura dos fogos e de alguns
locais como, postos de gasolina, depósitos de papel, depósitos de madeira e
recintos de alta periculosidade para incêndios; também em Laranjal Paulista, a Lei nº
2997 de 28 de maio de 2013, que institui como patrimônio imaterial, religioso,
cultural, artístico e histórico as manifestações da “Alvorada” e o repicar dos sinos
nas comemorações religiosas e tradicionais festividades do município, cita apenas o
“repicar dos sinos” e somente em sua justificativa fala sobre rojões; e a Lei
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Complementar nº 209, de 11 de setembro de 2.018, Código de Posturas do
Município em seu artigo 281 inciso |, já dispõe que é proibido, sob pena de
autuação e multa queimar fogos de artifícios nos logradouros públicos ou em
janelas e portas que se abrirem para os mesmos logradouros. Portanto, em
nossa cidade já existem três Leis que tratam do assunto, sendo que esta última,
recentemente aprovada, o Código de Posturas, já proíbe os fogos de artifícios e
similares.
A Lei Federal nº 10.671 de 15 de Maio de 2003 (Estatuto do Torcedor) em seu
artigo 13-A, proíbe que o torcedor porte ou utilize fogos de artifício ou quaisquer
outros engenhos pirotécnicos ou produtos de efeito análogo no recinto esportivo.
A FIFA anunciou durante reunião oficial em Budapeste, que os fogos de
artifícios passam a ser artigos proibidos nos estádios de futebol em todo o mundo. A
decisão foi tomada de forma unânime em votação do Comitê Executivo da Entidade.
Há pouco tempo não se imaginava que a proibição de fumar em locais
públicos ou restaurantes ou dirigir após beber qualquer quantidade de bebida
alcoólica levaria à população a um novo comportamento de vida. É fato que leis que
atentam para a qualidade de vida, manutenção da saúde e a prevenção de
acidentes vem se tornando realidade em nosso país.
Esta proposta, tem hoje um grande apelo não somente em nosso município,
mas em todo país como também no mundo todo.
Diante da importância deste tema, conto com o apoio dos nobres Pares com
assento nesta Casa de Leis para que aprovem este Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 12 de setembro de 2018.
Ai tir.
<CÁRLOS ALBERTO ROSI
ereador