CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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PROJETO DE LEI Nº 42/2018
Autoria: Vereadores Carlos Alberto Rossi e Rodrigo Marson Marcon
Data de Apresentação: 14/09/2018
Ementa: “Dispõe sobre a denominação de Polícia Municipal de Laranjal
Paulista, à Corporação Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista e dá
outras providências.”
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
|ll- Prioridade E IV- Ordinária (C); V- Especial (. ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( X
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas [|
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Rodrigo Marson Marcon (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: [4[07|2018 SaRES arEETO ROSSI
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PROJETO DE LEIN.º /2018
Autoria: Vereadores Carlos Alberto Rossi e Rodrigo
Marson Marcon
“Dispõe sobre a denominação de Polícia Municipal
de Laranjal Paulista, à Corporação Guarda Civil
Municipal de Laranjal Paulista e dá outras
providências.”
Art. 1º Caberá ao Executivo, assegurar à corporação Guarda Civil Municipal de Laranjal
Paulista, a utilização da denominação Polícia Municipal de Laranjal Paulista.
Parágrafo único. A presente Lei assegura o uso da referida denominação consagrada
pelo uso, em decorrência das competências e das normas gerais estabelecidas no art.
144, 8 8º da Constituição Federal, na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e na Lei
Orgânica do Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias ou serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2.018.
”
CARLOS ALBERTO ROSSI RODRIG MAR ON MARCON
Nereador
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
DIM
PROTOCOLO GERA
Data: 14/09/2018 Horário: A 48
Legislativo - PL 42/2018
o
a
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade assegurar à corporação Guarda Civil
Municipal de Laranjal Paulista a utilização da denominação Polícia Municipal de Laranjal
Paulista.
Em face do vínculo entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas municipais,
pelas funções de polícia tais como uso da força, patrulhamento, proteção à vida, dentre
outras, entendemos que a propositura se apresenta razoável e proporcional ao interesse
público de nossa municipalidade, apresentando-se como um ponto fundamental de
informação, em que levará à população procedimento mais prático de identificação de
nossa força de segurança local.
Ademais a tudo isso, com a possibilidade do uso da denominação “Polícia
Municipal”, elevamos à corporação ao “status” por ela merecido, em total acordo com as
competências e funções estabelecidas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei
nº 13.022/14), fundado no art. 144, 8 8º, da Constituição Federal.
Observamos, ainda, que a denominação não afetará o estatuto jurídico, as
competências e as atribuições da Guarda Civil do Município de Laranjal Paulista.
Em síntese, é disso que trata a presente propositura, que submetemos à
apreciação e deliberação desta nobre Casa de Leis, rogando aos nobres Edis o voto
favorável a ela nos trâmites legais e regimentais.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2.018.
E -CARLOS ALBERTO ROSSI » RODRIGO MARSON asa
— Vereador Véreador