CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 43/2018
Autoria: Vereador Carlos Alberto Rossi
Data de Apresentação: 14/09/2018
Ementa: “Dispõe sobre a instituição da Semana do Mutirão da Castração no
âmbito do Município de Laranjal Paulista e dá outras providências”
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
|II- Prioridade ( ); IV- Ordinária Vá ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( >C )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( pá )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Rodrigo Marson Marcon (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente (9)
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro) .
RLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Data: (H/09]2018
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PROJETO DE LEI Nº 12018
Autoria: Vereador Carlos Alberto Rossi
“Dispõe sobre a instituição da Semana do
Mutirão da Castração no âmbito do Município
de Laranjal Paulista e dá outras providências”
Art. 1º Fica instituída a Semana do Mutirão da Castração de cães e gatos no município de
Laranjal Paulista.
8 1º O mutirão da castração será realizado toda primeira semana de outubro.
8 2º O mutirão visa a castração de cães e gatos no município, em especial os animais de
ruas, mas também os domésticos.
Art. 2º Caberá às secretarias municipais de saúde e meio ambiente, responsável pela
causa animal e pelo meio ambiente divulgar e realizar a Semana do Mutirão da Castração,
bem como cadastrar e microchipar os animais.
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei, o Executivo Municipal poderá firmar parceria com
veterinários, clínicas e hospitais veterinários.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias ou serão suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2018.
LOS ALBERTO ROSSI
Vereador
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL. 511
Data: 14/09/2018 Horário: 15:53
Legislativo - PL 43/2018
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JUSTIFICATIVA
Cada vez mais cresce a preocupação da sociedade e do Município de
Laranjal Paulista com a vulnerabilidade dos pequenos animais e a superpopulação de
animais domésticos, é caso de saúde pública. Muitos animais, são soltos, não conseguem
um lar, ficando pelas ruas, procriando indesejavelmente, com sede, com fome, sem
abrigos, doentes, sujeitos a atropelamentos, maus tratos, que graças a muitas voluntárias,
as vezes uns tem a sorte de serem resgatados. Segundo dados do IBGE do ano de 2.013,
o Brasil tinha na época, 110 milhões de cães e gatos, sendo que destes, 30 milhões
abandonados, hoje em 2.018 certamente este número é bem maior.
A única e eficaz maneira de não permitir que isso aconteça é a castração. A
castração não é uma forma de mutilar o animal e sim de prevenir algumas doenças graves
e evitar o abandono de filhotes de ninhadas indesejáveis. Após a castração, os animais
tendem a ficar mais tranquilos, podendo ganhar peso e diminuem o risco de doenças no
útero, que atinge quase 60% das fêmeas. Já nos machos, evita aumento da próstata,
tumores de testículos e deixam de fugir atrás de fêmeas em cio, evitando brigas e
atropelamentos, além de deixar de marcar território através da urina.
Estatísticas demonstram que animais de rua e de estimação se encontram,
em boa parte, em estado de vulnerabilidade e de necessidade e o controle da natalidade
de cães e gatos, que já tem amparo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.426 de 30
de março de 2.017, como também trata nossa CF em seu art. 261, parágrafo 1º, IV, a Lei
Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu art. 32, nosso código penal em seu
art. 164, Decreto Lei nº 24.645 de 1.934, em seu art. 3º, Declaração Universal dos Direitos
dos Animais, proclamada pela UNESCO em 27 de janeiro de 1.978, em seuart. 2ºe 5º e
por aí vai.
O trabalho exercido pelos protetores é de grande relevância. Porém, muitas
vezes, não há dinheiro suficiente para o custeio dessa tutela, e muitos animais sem donos
vivem ao relento, sem condições de sobrevivência digna.
O Poder Público, na sua função institucional de defensor do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, não pode ficar indiferente ao exacerbado número da
população de animais que crescem, indiscriminadamente, nos centros urbanos.
(Oy
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Como exemplo típico que sustenta tal afirmativa, citamos o descontrole sobre
a população de pombos e de morcegos em praças, ruas, áreas rurais e em toda a Cidade,
trazendo à tona fatos como os crimes de maus-tratos, de abandono, de comércio
indiscriminado e de situações diversas de risco à saúde e ao bem-estar dos homens e dos
animais.
Somente o esforço coletivo dos vários segmentos da sociedade poderá dar
respostas aos anseios da população e dos animais.
Em virtude disso, com objetivo de estimular e incentivar o amor à causa
animal e de promover políticas públicas para melhorar as condições de vida dos animais e
dos munícipes, este Projeto de Lei pretende instituir a Semana do Mutirão da Castração.
Mesmo que o município possua local específico para isso, é imprescindível instituir a
semana de mutirão de castração, uma vez que a castração programada, não consegue
atender a demanda crescente desta necessidade. O evento será realizado na primeira
semana de outubro, coincidindo com o Dia Internacional dos Animais, no dia 04 de
outubro, no qual também se comemora o dia do padroeiro dos animais e defensor do meio
ambiente, São Francisco de Assis.
O projeto contempla principalmente as famílias mais carentes, que não tem
recursos para isso, os animais de rua e os que estão sob guarda das voluntárias.
Portanto, a medida proposta beneficia os animais, a cidade e toda
população.
Pelos motivos expostos, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2018.
CE
isa “CARLOS, ALBERTO ROSSI -
Vereador