CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2018
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 17/09/2018
Ementa: Dispõe sobre a correção e aumento dos índices monetários da
PLANTA GENÉRICA DE VALORES, para efeito de lançamento dos Impostos
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre a
transmissão de bens e direitos relativos a imóveis - ITBI, a partir do exercício
de 2019.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência( );
|l- Prioridade ( ); IV- Ordinária (<); V- Especial (. ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( Cá )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XO)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Rodrigo Marson Marcon (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( x )
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito lo)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 27 [0% “4 LOM ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0769/2018
Laranjal Paulista, 13 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
- Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação € aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Dispõe sobre a correção e aumento dos
índices monetários da PLANTA GENÉRICA DE
VALORES, para efeito de lançamento dos
Impostos Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU e sobre a transmissão
de bens e direitos relativos a imóveis — ITBI, a
partir do exercício de 2.019.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
melhores cumprimentos,
distinta consideração.
Sempre a seu dispor, e com Os noss
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estim
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Préfeito Municipal
Ni Mi li Paulista
A Sua Excelência o Senhor Due TORNA Poráric Us
CARLOS ALBERTO ROSSI Legislativo - PLC 18/2018 Se
DD. Presidente da Câmara Municipal )
LARANJAL PAULISTA/SP R
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a correção e aumento dos
índices monetários da PLANTA GENÉRICA DE
VALORES, para efeito de lançamento dos Impostos
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU e sobre a transmissão de bens e direitos
relativos a imóveis — ITBI, a partir do exercício de
2.019.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Mantidos os padrões e critérios de cálculo estabelecidos pela Lei
Complementar de número 185, de 30 de novembro de 2.016, os anexos Il e II, da
citada lei, passam a vigorar com os seguintes valores nominais:
ANEXO I
TABELA de VALORES de TERRENOS por m?
CÓDIGO VALORES
01 R$ 004,59
02 R$ 008,19
03 R$ 012,99
04 R$ 016,27
05 R$ 019,33
06 R$ 024,35
07 R$ 032,54
08 R$ 040,95
09 R$ 049,03
10 R$ 057,00
11 R$ 065,52
) R$ 082,01
13 R$ 106,58
14 R$ 139,12
15 R$ 194,70
16 R$ 246,03
ANEXO II
TABELA de VALORES de CONSTRUÇÃO por m2
CÓDIGO VALOR DE CONSTRUÇÃO POR m2
LUXO R$ 608,95
BOA R$ 407,43
MÉDIA R$ 205,62
SIMPLES R$ 096,75
PRECÁRIA R$ 047,39
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Laranjal Paulista
Art. 2º Em razão da manutenção da estrutura e dos critérios da planta genérica
de valores já em vigor e aplicada a partir de janeiro de 2.017, deverá ser
respeitado e aplicado o quanto disposto no 8 2º, do art. 199, do Código Tributário
Municipal, Lei Complementar número 199, de 14 de novembro de 2017.
Art. 3º Os valores venais obtidos com a aplicação das referências ora estipuladas,
poderão ser utilizados como base de cálculo do Imposto Sobre a transmissão
"inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição — ITBI, respeitando-se o quanto disposto no
art. 217, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 199, de 14 de
novembro de 2.017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos após respeitados os princípios e prazos estipulados no art. 150, II, be c,
da Constituição Federal.
Art. 5º Revogam-se as disfbhições em contrário.
Prefeitura do Município de jal Paulista, 13 de setembro de 2018.
ALCIDES de MÍJURA CAMPOS JUNIOR
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista — São Paulo.
O presente projeto de lei complementar, que temos a honra de apresentar
para a devida apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, tem a finalidade única
de propiciar um pequeno implemento nas receitas municipais, sem, contudo,
impor aos munícipes grande impacto ou sacrifício em seus já comprometidos
orçamentos.
Nossos nobres Edis têm pleno conhecimento do fato de que as finanças de
praticamente todos os municípios brasileiros se encontram combalidas pelos
efeitos da grave crise econômica que assola o país.
Enquanto que os encargos suportados diuturnamente não cessam em sua
escalada de aumento, os recursos decorrentes de receitas próprias vêm
diminuindo a cada ano, fazendo com que a capacidade de investimento seja
quase inexistente, fato que indubitavelmente acaba por refletir na oferta de
serviços para a população.
Laranjal Paulista pode ser tida como privilegiada, pois ao contrário do que
ocorre com a maioria dos municípios vizinhos, nossa cidade tem conseguido
manter a qualidade dos serviços e a pontualidade para com suas obrigações.
Entretanto, considerando o fato de que os valores utilizados para o cálculo
do IPTU em nosso município não têm sido revisados com a frequência que se
espera, temos que há necessidade premente de proceder-se a um pequeno
reajuste em seus montantes.
Tal necessidade também decorre da própria legislação, mais
especificamente do artigo 1º, 8 1º, da Lei Complementar número 101, de 04 de
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual aponta como obrigação a
busca de meios de incremento na arrecadação de recursos.
Assim, considerando a obrigação decorrente de lei federal, bem como a
necessidade de obtenção de maior volume de recursos, para poder manter a
qualidade dos serviços prestados à população, elaboramos o presente projeto de
lei complementar, que traz em seu bojo a previsão de aumento dos valores de
referência da mesma planta genérica já aplicada desde 2017, sem qualquer
alteração em seus critérios de classificação de imóveis.
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Pautou-se por manter todos os critérios estabelecidos na Lei Complementar
de número 185, de 30 de novembro de 2016, alterando-se apenas os valores
nominais estabelecidos nos anexos I e II, da referida lei municipal.
As alterações dos valores obedeceram ao índice da inflação estimada para o
ano de 2.018, que deverá ficar muito próxima de 4% (quatro por cento), segundo
fontes especializadas em economia que podem ser consultadas junto aos meios
de comunicação em geral.
Além disso, acresceu-se, também, o indice de 5% (cinco por cento), a título
de pequeno aumento real nos valores de referência, tudo para permitir o tão
necessário incremento de receita.
No total, o índice de reajuste ficou em 9,2% (nove virgula dois por cento), o
que não se pode dizer exagerado, considerando que há muitos anos não há
aumento efetivo dos valores em questão, tendo sido apenas repassada a correção
monetária sobre eles.
Com essa iniciativa, temos que nenhum cidadão laranjalense sofrerá
qualquer impacto significativo em seu orçamento, e por outro lado, o município
poderá contar com um pequeno acréscimo em sua arrecadação para o próximo
exercício.
Assim, diante da relevância da matéria em questão, e considerando os
prazos regimentais e as exigências presentes no art. 150, II, b e c da
Constituição Federal, solicitamos que o presente projeto de lei seja recebido e
processado em REGIME DE URGÊNCIA.
Solicitamos, pois, que o presente projeto de lei seja lido, discutido e
aprovado por essa Egrégia Casa de Leis, para o fim de permitir ao Município a
necessária revisão dos valores constantes de nossa Planta Genérica de Valores.
Sem mais, aproveitamos o ensejo pára externar votos de estima e apreço.
Prefeitura do Município de caranil ulista, 13 de setembro de 2018.
ALCIDES de MGUÚRA CAMPOS JUNIOR
Preféito Municipal
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