CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE LEI Nº 44/2018
Autoria: Vereador Carlos Alberto Rossi
Data de Apresentação: 17/09/2018
Ementa: “Institui o Censo Amostral Populacional de Animais Domésticos no
município de Laranjal Paulista e dá outras providências.”
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
HII- Prioridade ( ); IV- Ordinária (O); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Rodrigo Marson Marcon (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente (
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (4 )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro) . l
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Data: jo tê CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEINº /2018
Autoria: Vereador Carlos Alberto Rossi
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
| | || HI “Institui o Censo Amostral Populacional
PROTOCOLO GERAL 515 de Animais Domésticos no Município de
Data: 17/09/2018 Horário: 16:51 Laranjal Paulista e dá outras
Legislativo - PL 44/2018 já providenciais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º. Fica instituído o Censo Amostral Populacional de Animais Domésticos no
Município de Laranjal Paulista.
Parágrafo único —- O Censo Amostral Populacional de Animais Domésticos será
realizado de três em três anos obrigatoriamente, na cidade de Laranjal Paulista ou até
que seja absolvido pelo censo nacional do IBGE.
Art. 2º. O censo amostral tem por objetivo levantar dados que irão permitir o
direcionamento das políticas públicas voltadas aos animais, como as castrações
oferecidas pela prefeitura, educação em guarda responsável, combate ao abandono,
maus tratos e adoções, com base na estatística populacional e percepção da população
em suas diferentes regiões.
Art. 3º. No formulário para levantamento de dados deverão constar dentre outros
questionamentos:
|. | Nome completo, qualificação e endereço do tutor do animal;
Il. | Número de animais existentes na residência/localidade;
ll. Características do animal (espécie, raça, pelagem, cor e sexo);
IV. Data de nascimento do animal o aparecimento;
V. Condição reprodutiva (esterilizado ou não);
VI. Identificação do vistoriador.
Art. 4º. Os animais que forem identificados como comunitários ou animais de pessoas
em situação de rua também deverão ser registrados com as possíveis informações
prestadas pelos cuidadores do mesmo.
Art. 5º. As normas pertinentes ao Censo Animais serão elaboradas e regulamentadas
pelas Secretarias de Saúde e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os agentes comunitários de saúde ficarão responsáveis pelo
levantamento e coleta dos dados do respectivo Censo Animal.
Vi Tosse
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Art. 6º. A divulgação de início do Censo Amostral Populacional de Animais Domésticos
será feita pelas Secretarias de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 7º. As despesas decorrentes à execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, naquilo que se fizer necessário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de setembro de 2018.
CARLOS ALBERTO ROSSI
— Vereador
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JUSTIFICATIVA
Muitas são as campanhas realizadas para a proteção de animais, principalmente
os domésticos (cães e gatos), porém acabam sendo ineficaz. Com a proposição deste
censo, será imensa a contribuição para que possamos garantir a eficácia destas
campanhas e principalmente gerir políticas públicas cabíveis. É urgente e necessária a
mensuração de quantos animais se encontram sob a guarda responsável de famílias e
cidadãos, além dos animais de ruas.
Assim como cresce o número de animais de estimação, cresce também o número
de animais encontrados em situação de abandono nas ruas, mesmo se tratando de crime
previsto na Lei Federal nº 9.605/98, é uma prática comum. Isto ocorre porque as pessoas
adquirem animais de estimação por impulso, sem levar em consideração que os mesmos
são portadores de necessidades e direitos. Além de toda esta gama de problemas
criados em relação a proteção destes, como abrigo, alimentação, etc, os cães e gatos
errantes, vivem em situações inadequadas e são vítimas de maus tratos. Os problemas
relativos ao abandono e maus tratos a animais são agravados pela falta de
esclarecimento das pessoas com relação à responsabilidade envolvida na posse de um
animal.
De acordo com este projeto, o censo inclui o levantamento das seguintes
informações: número de animais de estimação por residência, condição reprodutiva
(esterilizado ou não), sexo do animal, condição do abrigo do animal, além de informações
sobre a presença de animais de rua, comunitários e de pessoa em situação de rua no
município.
Diante da importância do presente projeto, submeto a apreciação desta Casa de
Leis e solicito o apoio dos nobres Pares para que aprovem tal Projeto de Lei.
E ip Paulista, 17 de setembro de 2018.
“SCARLOS ALBERTO ROSI '
—— Vereador
[WS