materia nº 46/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Qcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº +6 /2018
Autores: Carlos Alberto Rossi
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Chefe do Poder Executivo de Laranjal Paulista,
conforme dispõe o artigo 155 do Regimento Interno desta Câmara.
INDICANDO-LHE:
1) Que seja alterada a Lei Municipal nº 3.230/2018, de modo a serem
contemplados com transporte público coletivo urbano Gratuito todos os
estudantes da rede de ensino, sem a limitação de que estejam vinculados à
rede pública.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo solicitar que seja alterada a Lei Municipal nº
-230/2018, em razão de que o artigo 205 da Constituição Federal estabelece que a
ducação expressa direito de todos e dever do Estado;
E que incumbe ao Poder Público garantir o acesso ao ensino, e ainda: o princípio da
gualdade de tratamento em relação à proteção das pessoas portadoras de necessidade
speciais está previsto em normas constitucionais, a teor do disposto nos artigos 23, Il; 24,
IV; 37, VIII; 203, IV e V; 208, Ill; 227, le 8 2º todos da Constituição Federal.
Atenderá ainda a alteração que ora se indica, aos termos do artigo 8º da Lei nº
3.146/2015.
Referida propositura se faz através de INDICAÇÃO, com a finalidade de evitar vício
a iniciativa, em razão de que a matéria referente à fiscalização e regulamentação dos
erviços públicos são atribuições privativas do Poder Executivo.
Amara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GE! e
Data: 18/09/2018 otro 3. 26 Ro.
Legislativo - IND 46/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
Sendo isto o bastante a explanar, renovo os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de setembro de 2018.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista — SP