CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 53/2018
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 01/11/2018
Ementa: autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a
mútua cooperação em atividades de segurança pública, através da cessão
de servidor municipal, e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária ( 8); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (A )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (x )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Rodrigo Marson Marcon (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( 2)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
EE]
a Data: OS [11 | 12 CER BERT ROSS * A
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PR
Ofício nº 0864/2018
Laranjal Paulista, 31 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
.
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber:
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Segurança Pública, objetivando a
mútua cooperação em atividades de segurança
pública, através da cessão de servidor municipal,
e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nos sos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima €& distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Laranjal Paulista
CARLOS ALBERTO ROSSI | III |
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/ SP ia
Legislativo - PL 53/2018 | él
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, através
da Secretaria da Segurança Pública,
objetivando a mútua cooperação em
atividades de segurança pública, através da
cessão de servidor municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública,
objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública, através da
cessão de servidor municipal à Delegacia de Polícia Civil situada no Município de
Laranjal Paulista, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança
pública no Município de Laranjal Paulista.
Parágrafo Único O Poder Executivo poderá renovar o convênio com o Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Art. 2º A minuta do Termo de Convênio e o Plano de Trabalho com suas respectivas
cláusulas ficam fazendo parte integrante desta Lei, conforme Anexo 1.
Art. 3º Os encargos que o Poder Executivo vier a assumir em razão da execução do
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos até 1º de novembro de 2018.
Prefeitura do Município de Lara úlísta /SP, 31 de outubro de 2018.
ALCIDES de A CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que submete a
autorização para que o Poder Executivo possa celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cessão de servidor
municipal à Delegacia de Polícia Civil situada no Município de Laranjal Paulista.
Por proêmio, vale dizer que tal ação visa atender anseio da comunidade local
pela melhoria e aperfeiçoamento da atividade estatal na área de segurança pública.
Nota-se crescente necessidade de mútua cooperação dos entes federados para
maior eficácia nessas políticas públicas, o Município de Laranjal Paulista, maior
interessado na garantia da pacificação social local, pretende através deste convênio
efetivar sua cooperação com a cessão de 1 (um) servidor para atuar na Delegacia de
Polícia Civil em serviços administrativos.
Esclarece ainda que não haverá despesa ao Município com a eventual assinatura
do Convênio, exceto a remuneração e direitos do servidor cedido, dessa forma, o valor
apresentado na cláusula terceira “Do Valor e Dos Recursos Financeiros” trata-se de
uma exigência da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que
apresente uma estimativa de remuneração anual de servidor com base em piso do
salário mínimo atual, apenas para denominar o “valor do convênio”.
Em tempo, o presente Projeto de Lei pretende concretizar políticas públicas de
melhoria na segurança pública do nosso Município, em especial atenção à Delegacia
de Polícia Civil local.
Pelo fato de que o presente Projeto de Lei não trará despesa ao erário público,
segue desacompanhado de estimativa contábil de impacto financeiro.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
Prefeitura do Município de Laranj ulista/SP, 31 de outubro de 2018.
ALCIDES de
Pre
| CAMPOS JUNIOR
ito Municipal
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ANEXO I
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, E O MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA,
OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA, MATERIAL E OPERACIONAL AOS
ÓRGÃOS POLICIAIS, PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato
representada por seu Titular .......... , autorizado pelo Governador do Estado nos termos
do Decreto nº 48.260, de 25 de novembro de 2003, e o Município de Laranjal Paulista,
inscrito no CNPJ sob nº 46.634.606/0001-80, com sede na Praça Armando Salles de
Oliveira, nº 200, Centro, Laranjal Paulista/SP, CEP 18500-000, representado pelo
Prefeito Municipal, Alcides de Moura Campos Junior, brasileiro, casado médico,
portador do RG nº 16.229.902 e CPF nº 150.548.138-45, autorizado pela Lei Municipal
nº... de ... de... [o [AR , doravante denominados, respectivamente, ESTADO e
MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente convênio, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem por objeto a conjugação de esforços do ESTADO e do
MUNICÍPIO para a execução das atividades de segurança pública pelos órgãos policiais
sediados no Município, por meio de cooperação técnica, material e operacional,
consoante disposto no Plano de Trabalho que integra o presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
I - ao ESTADO caberá, na forma das atribuições e competências da Secretaria da
Segurança Pública, fornecer o efetivo policial previsto para o desenvolvimento das
atividades de sua competência no MUNICÍPIO;
II - ao MUNICÍPIO incumbirá colaborar na execução das atividades de segurança
pública pelos meios previstos no plano de trabalho que, aprovado pelos partícipes,
integra o presente termo.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos Financeiros
O valor do presente convênio é estimado em R$12.402,00 (doze mil quatrocentos e dois
reais), cujas despesas correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s), do
MUNICÍPIO, sendo que as despesas a cargo do ESTADO serão suportadas com os
recursos ordinários alocados à Secretaria da Segurança Pública no respectivo
Orçamento-Programa.
]
A
h
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 E
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp,gov.brl,
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CLÁUSULA QUARTA
Da Vigência
O presente convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de sua
assinatura.
CLÁUSULA QUINTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente Convênio poderá ser denunciado, por desinteresse de qualquer dos
partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
e será rescindido em virtude do descumprimento de suas cláusulas ou de infração
legal.
CLÁUSULA SEXTA
Do Controle e da Fiscalização
O controle e a fiscalização da execução do presente convênio ficam atribuídos, ao
responsável pela Unidade Policial e ao representante que vier a ser designado pelo
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da
execução do presente convênio que não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por assim estarem certos e ajustados, assinam o presente termo em 4 (quatro) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
São Paulo, de de
SECRETÁRIO DA S RANÇA PÚBLICA
PRE UNICIPAL
Testemunhas:
1.
Nome:
RG:
CPF:
Bs
Nome:
RG:
CPF:
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Laranjal Paulista
PLANO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Possibilitar o adequado entrosamento entre o Estado e o Município para que, por meio de
cooperação técnica, material e operacional, se obtenha a melhoria das atividades de
segurança pública da Delegacia do Município, Unidade Policial do Estado, de acordo com
a Lei Municipal n.º xxxxx, de xx de xxxxxx de xxxx, consistindo tal cooperação em:
I - Cessão de 01 (um) funcionário para prestação de serviços administrativos, quer em
regime integral ou 01 (um) período, para atuar junto à na unidade da Delegacia de Polícia
do Município de Laranjal Paulista.
A remuneração do funcionário cedido, que traduzem as despesas decorrentes da
cooperação proposta serão de responsabilidade do ofertante, no montante estimado de
R$12.402,00 (doze mil quatrocentos e dois reais) anuais.
KH - que a cessão de funcionário(s) somente poderá recair naquele(s) que ingressou(aram)
na Prefeitura mediante concurso público ou processo seletivo, não importando se do
regime estatuário ou celetista.
III -o cessionário deverá estar ciente de que o servidor cedido não poderá executar serviços
ou praticar atos que demandem fé pública.
IV - O cessionário solicitará ao cedente o envio de certidões civis e criminais do(s)
servidor(es) para preliminar análise do senhor Delegado Seccional de Polícia.
V- O município cedente deverá informar que o(s) respectivo(s) funcionário(s) cedido(s) não
possui(em), companheiro(a), parentes em linha reta e colateral até 3º grau prestando
serviços na respectiva Delegacia Seccional.
METAS A SEREM ATINGIDAS
Visando a perfeita integração entre os órgãos públicos, privados e a sociedade em geral,
pretende-se aproveitar todas as formas de cooperação oferecidas com o fito de colaborar
com os serviços públicos em prol do bem-estar da comunidade local.
ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
A referida cooperação será oferecida durante a vigência do convênio e sua conveniência e
oportunidade dependerá diretamente da disponibilidade do município e/ou do ofertante.
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes da cooperação proposta serão de responsabilidade do ofertante.
PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO
A cooperação ofertada será exequível durante a vigência do presente Convênio.
Assinatura do Prefeito Municipal
Delegado Titular da Unidade Policial
Delegado Seccional responsável pela Unidade que receberá o(s) funcionário(s), no caso da
Polícia Civil
1
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