PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2018
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 13/11/2018
Ementa: Altera os Anexos |, Il e VIl da Lei Complementar nº 085/2007, para
o fim de proceder à alteração da nomenclatura, classe, atribuição e
quantidade dos “Agentes Fiscais de Urbanismo” para “Agentes Fiscais de
Posturas”, e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
|II- Prioridade ( ); IV- Ordinária (59); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ( x )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( x )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Regina Maria de Araújo Abdala (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( vá
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
” pGsra ALBERTO ROSSI É
Data: /0 || Um
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0880/2018
Laranjal Paulista, 13 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
a saber:
- Altera os Anexos I, II e VII, da Lei
Complementar nº 085/2007, para o fim de
proceder à alteração da nomenclatura,
classe, atribuição e quantidade dos
“Agentes Fiscais de Urbanismo” para
“Agentes Fiscais de Posturas”, e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os noss
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estim:
melhores cumprimentos,
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
vâmara Municipal de Laranjal Paulist;
T
PROTOCOLO GERAL 620
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI Pata: Tao 8 crário 16:29 o
DD. Presidente da Câmara Municipal gieátivo - PLO 192018 ES
LARANJAL PAULISTA/SP ”
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera os Anexos I, II e VII, da Lei
Complementar nº 085/2007, para o fim de
proceder à alteração da nomenclatura, classe,
atribuição e quantidade dos “Agentes Fiscais
de Urbanismo” para “Agentes Fiscais de
Posturas”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, Anexo II e Anexo VII, todos da Lei Complementar nº
085, de 12 de dezembro de 2007, que terá nova redação, para o fim de alterar a
nomenclatura do cargo de “Agente Fiscal de Urbanismo” para “Agente Fiscal de
Posturas”, conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º O cargo de “Agente Fiscal de Posturas” que passará a constar no Anexo I da
Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007, terá como classe “12TA”, ao
passo que, no Anexo II e Anexo VI-Tabela “B” da citada legislação, integrará a classe
de Agente Administrativo XII, em isonomia com os Agentes Fiscais Tributários e
Agentes Fiscais Sanitários, conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º O cargo de “Agente Fiscal de Posturas” possuirá as seguintes atribuições:
I-Inspecionar e orientar obras de construção urbanas e rurais, prestando esclarecimentos
através de instruções, desenhos ou esboços quanto às instalações hidráulicas e sanitárias,
internas e externas;
H - Elaborar notificações em face dos imóveis urbanos e rurais, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas no Código de Posturas;
WI - Aplicar multas, instaurar autos de infrações, operar interdições, embargos e
demolições, bem como promover as demais penalidades previstas no Código de Posturas,
em face do não atendimento das notificações dentro do prazo cabível;
IV - Promover rondas e diligências nas áreas urbanas e rurais, acompanhando e relatando
o desenvolvimento dos bairros municipais;
V— Arquivar a coletânea de pareceres, decisões e documentos concernentes a interpretação
da legislação no que tange a construção civil;
VI - Praticar todos os atos necessários para instrução de processos submetidos à
apreciação do setor;
VII - Determinar e/ou relatar auto de vistoria especial para instrução de processos ou
apuração de denúncias /reclamações ou ofícios;
VI - Manifestar sobre requerimento, defesas ou recursos interpostos pelo munícipe
atinentes à fiscalização urbana e rural, emitindo pareceres conclusivos para
encaminhamento à decisão superior;
IX - Organizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações
efetuadas;
X — Articular-se com fiscais de outras áreas, Procuradoria do Município e com a Guarda
Civil Municipal, sempre que necessário ou solicitado, para dar efetividade às exigências
legais ou em observância a interesse público fundamentado em decisão;
XI — Redigir memorandos, oficios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de
fiscalização executados;
//
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 VÁ
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
XI - Formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de
fiscalização urbana e rural, tornando-os mais eficazes;
XIII —- Executar outras atribuições afins.
Parágrafo único Fica ainda alterado o Anexo VII-Tabela “B” da Lei Complementar nº
085/2007, conforme o Anexo I desta Lei Complementar para dispor como requisitos
para provimento do cargo de “Agente Fiscal de Posturas” o ensino médio completo,
certificado de conclusão de curso de técnico em edificações e, para a posse, o aprovado
no concurso público deverá submeter-se a treinamento específico.
Art. 4º Fica também alterado o Anexo I e o Anexo II, ambos da Lei Complementar
nº 085, de 12 de dezembro de 2007, para o fim de majorar a quantidade de “Agentes
Fiscais de Postura” que passará para 05 (cinco) cargos.
Art. 5º Os efeitos e reflexos oriundos da aplicação das disposições constantes nos
artigos anteriores, não retroagirão sob nenhuma forma e nenhum aspecto.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação das disposições constantes da presente
norma correrão por conta de verbas próprias, disponíveis no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei Complementir entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura do Município de Lá j
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
õ
am
(ao) S "sermsod 9p
O 2) [eos] ojuoBy op osreo o eIed “oorroodso ojusureuron SeINISOd 2P [est ajuosy
[6] =| 9S-I9JOLIQNS BISA9Pp ONTqnd osimouoos ou opeaoIde
= = o “ossod E eIRd “o SoodPIIpy UI OdIUD9j Op osInd oJuIexouTy
s a. op oesnjouoS op opeoynros “ojojdurog orpaj ouisuM NX
= ay OHBJUBS [COSL] AUSBY | OALLVALSININAV CI
[40] “9JLIEXOUITY O OLIRYIUPS [eosty oquosy HLNADV
Ny 3 “OLIBINQUI, [2OSIW 9JUSBY ered ojojdusog orpoj ouisug OLIRINQUII [EOSIM OjUoBy
o +) SOLISINÔAN/HVIODSA OVÍVINHIO OVÔôNDA ODTUdINH USSVIO
o Am : U IEJUSUIS|ÁUIOS 197 BA — d, PJqQRIL — IA 0XoUy Oe aquaxsjon
pd o 200€/S80 o I I » 1
QU
“um
eb) = tuas /U SE SeINISOY OP [BOSI] JUOBy s
Am was /y se ajuexowIy [d
Q. uios/U SE OLIRIIUPS [BOStY 9juoBy 9 61 NX OApensturupy cl
u1os /U SE OLBINQUI [Cost] QJUoBy 9 aquosy
VIIVIOH OVÔNOH TVLOL
vouvo OVÔNnH aAVAILNVNO dAVAILNVNO | OVÔVNINONTA assvTo
:L00€/S80 oU IRJUSUIA|ÁUIOD 197 EP — 4, BJQRI — [| OXOUV OB ajua1ojoy
seinysod
VL/C1 u1os/U SE 9P [eosty Quosy IX CAnenStutupy oquasy s
USSVvIO VIIVIOH VOUVO OVÔNDH OVÔVNINONAA daVAILNVNO
:L00T/S80 oU IeJuaura|duiog 197 Ep — 0An9J/y OjuounnoIg op soSaIdurg — | OxoUy oe Jua1ojon
I OXINV
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
pediu
Jotunç sodweo eu
IN OjajaJd
ap sappjy 8TOZ 3p OJquianou ap ET ds exsineg jefuesey
“BTOZ SEuEJUIWBÍJO SIZUJAIIG RP 197 8)
-PUPjUauIPÍJO OgÍenbape ua) Jejuawa|duo? 197 ap ojafosd ajsap sépunl
/8TOZ |enUBUNId OUPIA OP SEj9U 2 SONga(go SO 10 apepiiqneduoo a jenuy euejuateS:O 137 WO> estasueu!y
adsap se anb |eosi4 apep!|igesuodsay ap ia] ep ZT a || 3 | OSDU! “9T OSue oe Ojuawdino ap su! esed oJepag
8T0Z/uel :aseq eJep /pT'PEB'T SU OUSIUeGIN ap |23s!3 aquaBy :(Z) TVSNIIA TVS
8TOZ/'ueÍ :aseg eJep / 99'8TS'T SU OLPINQUI |e3sI4 DjuDBy :(T) TVSNIWN TVS
TIO TVN INDI INI ODDVAINI OQ VALLVINILSI
9L'TPT'POL IWOSSId INOD SVSISIA
00'005'S09"v6 TZOZ/OHSINIZIA VOINDN 3LNIHHOD VLIZDIY
9LThTPOL | IW1OL|
TE'Sv6 6 vOOITE 9/6564 68 TL6 99'ST6T L6'LBG VE STEEL 6UTIo 99'ST6T T SemIsOd BP [83513 DuaBy)
[E rroecrs 86 08€€ 0T'ES9'8] 95950 T L9'69TE v090'8€ LS'EST €9'599 L9'69TE v OUISIUeGUN dp [e>s13 auaBy]
V1OL SET/Z30-NVIS1O3 | sET/Z30:NVI SSNI| SVltaa E/T SET Z3G-NVITIVS | IVSNINSIOI TVSNIIA SSNI TVYSNIIN TVS |SOavanDO) ODUVI
TrTeL STE T 99'ST6T
(z)-(T) vônamaaia | (Z) IVSNI VS | (7) TVSNIIN “TVS OLNIINNV 30 OVSIAIHA 30 %S + INOD)
Tzoz o1snD
TIO TVNINIDUIA INI ODVAIAI OG VALVINILSI)
L8'LLT66 1VOSSId INOD SVSIASIA
00'000'0T5'06 OZOZ/OHSINIZIA VAINDI 3LNIHHOD VLIZDIY
L8'LLT66 TV1OL
L699SLV | | V6T96L ELO8SL T9'ST6 CBL LST EE STTC, ETESS TB9LLT T sesnisod ap [83813 ajuady
O60TL TS B6GITE PI ToES) vT900T EL'BTOE O8VET DE OS Tr EG EE9 ELBTOE v OUSJUBGIN BP [82513 auay)
VOL 5ET/Z3Q-NVI SIDA | cET/230-NVISSNI| SVIyaI E/T SET Z30-NVITIVS | IVSNIWSI9I TVYSNIWN SSNI | IVSNIINTIVS |[SOdVANDO) oouvo
89'YSL VITTOT T89LLT
(2)-(T) vônauaaia | (2) IVSNaIIN TVS | (T) IVSNIIA “VS OLNIINNY 3G OVSININA 34 %S + INOD
ozoz oIsno
TTI'O TVNLNIDUIA NI OLVAINI OG VALVINILSI
se'oss'v6 VOSSA INOD SVSIJSIA
00'000'0L6'L8 6TOZ/OUSINIZIA VOINDIT ILNIHHOD VLIZDIY
sE'OsS'v6 . IV1OL
L8TOE Sv 060T8T vLGICL ES'T8S 6Svvot | JISELTE LSTTE 9€'55S 6s'vroT T SEJMSOd Pp [2514 Muay
Brevc6r 59'990€ [EL EE'Bs6 86 VLBT T8'66P VE 000€€ SL'€09 B6vLBT v OUISIUBQUN PP [83513 aqua dy
V1OL SET/Z30-NVIS193 | oET/Z30-NVISSNI| SUIS E/T SET Z3G-NVIIVS | IVSNIWSIOS | IVSNIIASSNI IVSNIIN TVS |sOavanDo| | CEIA)
SUS S8'ST6T 65 VrIT
(2)-(1) vônamaaia | (Z) IVSNIIA VS | (T) TVSNIN “TVS OLNINNY 30 OVSIAIHA 30 %S + NO
6TOZ OISND)
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei que temos a honra de submeter à apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, tem por finalidade regularizar a nomenclatura,
classificação, atribuição e quantidade dos cargos de “agente fiscal de urbanismo”
constante na Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
Isso porque, estabelece a Lei Complementar nº 085/2007 a existência
04 (quatro) cargos de “agente fiscal de urbanismo”.
Todavia, é sabida a necessidade pública de uma atuante fiscalização
rural nesta municipalidade, especialmente no que tange a coibição de implantação
de novos parcelamentos irregulares, bem como a busca de regularização dos já
existentes.
Ocorre que, atualmente, tal atividade vem sendo desempenhada pelos
funcionários públicos ocupantes do cargo de “agentes fiscais de urbanismo”, sem,
contudo, ser atribuição expressa de tais servidores.
Ademais, ante a nova realidade e a necessidade do Município em dar
efetividade às novas atribuições do cargo, o presente Projeto pretende trazer a
exigência de Curso Técnico de Edificações como formação mínima para o
cumprimento das atribuições com eficiência.
Portanto, como forma de regularização da prestação de serviço público,
apresentamos o ora Projeto de Lei, visando, inicialmente, alterar a nomenclatura
do cargo de “agente fiscal de urbanismo” para “agente fiscal de posturas”, os quais
assumirão as atribuições de fiscalização urbana e rural, em consonância com o
Código de Posturas.
Do mesmo modo, considerando a majoração das atribuições dos
citados servidores públicos, em especial com a fiscalização de toda área rural do
município, a qual compreende considerável tempo e labor, entendemos a
necessidade de aumentar a quantidade de cargos prevista na Lei Complementar nº
085/2007, de 04 (quatro) para 05 (cinco) vagas.
Ademais, a nova nomenclatura do cargo de “agente fiscal de posturas”,
no Anexo I, da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007, terá como
referência a letra “H” e a classe “12TA”, ao passo que, no Anexo II da citada
legislação, integrará a classe de Agente Administrativo XII, em conformidade com
os demais agentes fiscais (tributários e sanitários).
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Outrossim, não há o que se falar em impacto orçamentário, haja vista
que o singelo aumento salarial acarretado pela aprovação deste projeto de lei
ocasionará como majoração na despesa de pessoal, o importe estimado em 0,11%.
ão dessa E. Casa de Leis,
estima e apreço.
Esperando contar com a peculiar ate
aproveitamos o ensejo para manifestar votos de gra
—
Atenciosamente,
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeitô Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br