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PROJETO DE LEI Nº 55/2018
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 13/11/2018
Ementa: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2018 e dá outras providências.”
Regime de tramitação: |- Urgência es ecia) | ; H- Urgência ( );
|ll- Prioridade (. ); IV- Ordinária Vi Epa ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( X )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( XQ
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Rodrigo Marson Marcon (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Pramaição
Social, Segurança Pública e Trânsito
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: /3/1 | 13 - CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0877/2018
Laranjal Paulista, 12 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os ngssos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti distinta consideração.
Yr
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal Câmara Municl
LARANJAL PAULISTA/SP |
pal de Laranjal Paulista
VINI
PROTOCOLO GERAL 621
Data: 13/11/2018 Horário: 16:31
Legislativo - PL 55/2018 G
É
[SR 4
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.292.300,00 (Um
Milhão, Duzentos e Noventa e Dois Mil e Trezentos Reais) com alteração no PPA -—
Plano Plurianual 2018/2021, LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei
Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
02 - EXECUTIVO
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 —- Manutenção da Assistência Médica e
Ambulatorial
3.3.90.39.00 — 127 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 304.000,00
Fonte 01 — Tesouro
10.302.0010.2019 — Manutenção de Alta e Média Complexidade
3.3.90.39.00 — 139 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 988.300,00 |
Fonte 01 — Tesouro
TOTAL 1.292.300,00
Art. 2º. — A cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares abertos no artigo
anterior, no valor R$ R$ 1.292.300,00 (Um Milhão, Duzentos e Noventa e Dois Mil e
Trezentos Reais) será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações:
02 - EXECUTIVO
02.01 - SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2004 - Manutenção da Secretaria de Expediente
3.3.90.30.00 — 22 — Material de Consumo 14.400,00
Fonte 01 — Tesouro
02.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 — Manutenção dos Setores Administrativo e
Financeiro
f
Armando de Saites Otive Pautista-SP= CEP 18.500-000- Caixa PostatO
one (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
f
PR
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
3.3.90.30.00 — 33 — Material de Consumo
12.000,00.
Fonte 01 — Tesouro
4.4.90.52.00 — 339 - Equipamento e Material Permanente
76.000,00
Fonte 01 — Tesouro
02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM/FINAN -
ENCARGOS GERAIS
28.843.0005.0001 — Juros e Amortização de Dívida
3.2.90.21.00 — 39 — Juros sobre a Dívida por Contrato
20.000,00
Fonte 01 — Tesouro
4.6.90.71.00 — 40 — Principal da Divida Contratual Resgatada
350.000,00
Fonte 01 — Tesouro
02.03.03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO
MÉDIO, SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTE
12.364.0009.2016 — Auxílio Financeiro ao Ensino Superior
3.3.90.48.00 — 100 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
200.000,00
Fonte 01 — Tesouro
02.03.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
MERENDA ESCOLAR
08.243.0008.2014 — Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.39.00 — 110 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
15.000,00
Fonte 01 — Tesouro
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 - Manutenção da Assistência Médica e
Ambulatorial
3.1.90.11.00 — 113 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil
540.000,00
Fonte 01 — Tesouro
4.4.90.52.00 — 130 - Equipamento e Material Permanente
15.000,00
Fonte 01 — Tesouro
10.301.0010.1031 - Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00 - 312 — Obras e Instalações
39.900,00
Fonte 01 — Tesouro
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E EMPREGO
11.334.0017.2038-Manutenção do Desenvolvimento Econômico e
Social
3.1.90.16.00 - 281 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
5.000,00
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Fonte 01 — Tesouro
3.1.90.94.00 - 282 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00
Fonte 01 — Tesouro
TOTAL 1.292.300,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Pa a, 12 de novembro de 2018.
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018 e dá
outras providências, que ora submetemos à apreciação.
É certo que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes
estabelecidos pelo artigo 196 da CF. Contudo, cabe a Administração Pública
regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços públicos de saúde, de forma a
garantir os diretos fundamentais em sua integralidade para com todos os munícipes,
além do acesso universal e igualitário.
Para tanto, a fim de que esta municipalidade continue logrando êxito nas
prestações de serviços públicos de saúde, com especial atenção aos atendimentos nas
Unidades Básicas de Saúde, bem como na disponibilização de médicos especializados,
aquisição de medicamentos de alto custo e continuidade dos contratos administrativos
já pactuados, é apresentado projeto de lei que tem a finalidade de suplementar
dotações do orçamento vigente para readequação do mesmo a fim de atender despesas
referentes à manutenção da Secretaria de Saúde.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela Lei
Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da Constituição
Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da
compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de LaranjalPdulista em 12 de novembro de 2018.
ALCIDES D OURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Carlos Alberto Rossi
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br