CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE LEI Nº 56/2018
Autoria: Vereador Pablo Guilherme Garpelli Arruda
Data de Apresentação: 13/11/2018
Ementa: “Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no
município de laranjal paulista a inserir, nas placas de atendimento prioritário,
o símbolo mundial do autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas
preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas”.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
|ll- Prioridade 5 IV- Ordinária (19; V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação DC)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Rodrigo Marson Marcon (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente,
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoçã
Social, Segurança Pública e Trânsito ( vá
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: (am N $
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PROJETO DE LEINº /2018
Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no
município de Laranjal Paulista a inserir, nas placas de
atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem
como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em
estacionamentos e garagens, mensagens educativas.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Laranjal Paulista ficam
obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do
Transtorno do Espectro Autista, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a
pessoas com deficiência (PcD), em estabelecimentos e garagens de responsabilidades da Prefeitura, a
seguinte mensagem: ATO DE CIDADANIA — RESPEITE A VAGA PREFERENCIAL.
& 1º Entende-se por estabelecimentos privados:
|—- supermercados;
Il — bancos;
Wl — farmácias;
IV- bares;
V-—restaurantes;
Vi- lojas em geral;
VII — similares.
82º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as penalidades
regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
Art. 2º O Poder Executivo no que couber, regulamentará a presente Lei.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de novembro de 2018.
PABLO GUI GARPELLI ARRUDA
eador :âmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 623
Data: 13/11/2018 Horário: 16:37
Vo Legislativo - PL 56/2018 )
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JUSTIFICATIVA
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista é um Transtorno Global
do Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e
no comportamento. Frequentemente apresenta severos prejuízos aos seus indivíduos, representando
um grande problema de saúde pública nacional. Como problema de saúde pública possui competência
comum entre Estados, União, Distritos Federais e municípios, conforme determina o artigo 23, Il da
Constituição Federal. Nossa Constituição Federal, bem como algumas Constituições Estaduais, Leis
Federais, Estaduais e Municipais e outros diplomas normativos asseguram variados direitos às pessoas
com deficiência.
Em 27 de dezembro de 2012, foi promulgada a Lei Federal nº 12.764, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. No artigo 1º,
parágrafo 2º da referida legislação, é assegurado: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua
consecução. (...) 8 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais. Em paralelo a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que
dispõe sobre o atendimento prioritário a algumas pessoas, dentre estas as pessoas com deficiência,
traz em seu artigo 1º “Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão
atendimento prioritário, nos termos desta Lei”.
Nobres pares pela simples leitura e interpretação literal da legislação têm-se que, se a Lei nº
12.764 de 2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista como deficiente para todos os
efeitos legais, assim, face à grande relevância do tema, peço com o apoio dos nobres pares para
analisar, e aprovamos o presente projeto de lei complementar, com objetivo de igualar os portadores
dos Transtornos do Espectro Autista aos demais beneficiários do atendimento prioritário já
beneficiados pela Lei nº 10.048/2000.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de novembro de 2018.
ME GARPELLI ARRUDA
Vereador