CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PROJETO DE LEI Nº 57/2018
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 19/11/2018
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar gastos com transporte
efetuados por estudantes de curso superior, técnicos, profissionalizante ou
curso preparatório para vestibular e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ) Il- Urgência ( ),
|ll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (< ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2X)
“José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (1)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
| Nilso Ventris (Relator)
| | Rodrigo Marson Marcon (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
[ Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
| José Roque de Camargo (Relator) o |
| Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro) |
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Pransagao
Social, Segurança Pública e Trânsito (XX)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) o o
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora) .. en
Ivete Aparecida Migliani (Membro) É
Data:! NA E “CARLOS ALBERTO ROSSI
| Presidente da Câmara
AD RE e
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0885/2018
Laranjal Paulista, 19 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Autoriza o Executivo Municipal a
subsidiar gastos com transporte efetuados
por estudantes de curso superior, técnico
profissionalizante ou curso preparatório
para vestibular e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
melhores cumprimentos,
Sempre a seu dispor, e com os nossos
distinta consideração.
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima
RA CAMPOS JUNIOR
o Municipal
Atenciosamente,
ALCIDES de MG
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI Câmara Municipal de Laranjal Paulista
DD. Presidente da Câmara Municipal | HI II) IH]
LARANJAL PAULISTA/SP PROTOCOLO GERAL 627
Data: 19/11/2018 Horário: 10:23
Legislativo - PL 57/2018
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 « Fax (15) 3283-3200 - CNP] 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabinete? laranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo Municipal a
subsidiar gastos com transporte efetuados
por estudantes de curso superior, técnico
profissionalizante ou curso preparatório para
vestibular e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar, obedecendo aos critérios
dispostos nesta Lei, os gastos com O meio de transporte utilizado por estudantes
matriculados e frequentando Curso de Graduação, Curso Técnico
Profissionalizante ou Curso Preparatório para Vestibular em Estabelecimentos de
Ensino localizados em outros Municípios, desde que esses Cursos não jam
oferecidos no Município de Laranjal Paulista, para custear as despesas de
transporte escolar, durante o periodo do ano letivo de 2019.
Parágrafo único A ajuda de custo de que trata o caput será concedida referente
aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro,
outubro, novembro e 1º quinzena do mês de dezembro, ambos do ano de 2019.
Art. 2º Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o beneficiado
deverá:
Encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo até 15 (quinze) dias
úteis após o início das aulas;
H- Comprovar a respectiva matrícula em Curso Superior, Curso Técnico
Profissionalizante ou Curso Preparatório para Vestibular;
WI- Ter residência c domicílio no Município de Laranjal Paulista;
IV- Comprovar o valor da despesa com transporte através de nota fiscal;
v- Revalidar o cadastro semestralmente.
vI- Estar cursando a primeira graduação, curso técnico profissionalizante ou
curso preparatório para vestibular;
vII- Utilizar meio de transporte coletivo fretado (transporte para mais de 10
estudantes), na proporção minima de 80% (oitenta por cento) de sua
apacidade, saindo diariamente do Município de Laranjal Paulista com
destino à Instituição de Ensino respectiva.
vIII- Utilizar de serviço de transporte regularmente prestado por pessoa ou
empresa devidamente cadastrada e autorizada por órgão federal, estadual e
municipal competentes, contratado seguro de danos a terceiros, inclusive;
IX- Como condição para a continuidade do recebimento da ajuda de custo, O
estudante beneficiado deverá prestar no minimo 6 (seis) horas de atividades
gratuitas à entidade filantrópica com sede no Município de Laranjal
Paulista ou à administração municipal de acordo com o interesse público,
comprovando até o dia 10 de novembro de 2019.
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Art. 3º Scrá garantida a titulo de ajuda de custo de que trata O artigo 1º,
observado o teto fixado na Tabela constante no Anexo | desta Lei, o percentual
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) das despesas com transporte
custeadas pelo beneficiário.
Art. 4º O benefício da ajuda de custo será extinto nos seguintes casos:
E Deixar de cumprir qualquer obrigação expressa no artigo 2º desta Lei;
W- | Abandono do curso pelo beneficiário;
WI- A pedido do beneficiário;
IV- Conclusão do curso.
Parágrafo único No que tange ao disposto nos incisos deste artigo, a conduta
dolosa do beneficiário em prejuízo ao erário ensejará instauração de processo
administrativo objetivando o devido ressarcimento, garantido em todos os casos o
contraditório c a ampla defesa.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante Decreto.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com
recursos próprios previstos no orçamento municipal vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Larahj
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
al Paulista, 14 de novembro de 2018.
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ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA
I - CURSO UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
Do “CIDADE | VALOR DO TETO DO REEMBOLSO |
o PIRACICABA E | .
Do SANTA BÁRBARA Lo * R$276,00 o
| no SOROCABA | o R$ 275,00. . o
CO TATUL O “R$ 232,00 o
CMETÊ 1 R$197,00.
Il - CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR
o CIDADE | | | VALOR DO TETO DO REEMBOLSO |
PIRACICABA ! O R$ 140,00. E
TETE | R$ 98,00
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fi
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores;
Tem o presente protocolo a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Câmara de Vereadores, o projeto de Lei que autoriza O Executivo Municipal a
subsidiar gastos com transporte, efetuados por estudantes de curso superior,
técnico profissionalizante ou curso preparatório para vestibular e dá outras
providências.
O auxílio financeiro pelo Município de Laranjal Paulista aos estudantes que
residem em nosso Município e frequentam cursos em faculdades estabelecidas
em outras cidades de nossa região é de amplo conhecimento da população c já
vem sendo realizado há alguns anos.
Nota-se a necessidade de reajustar a tabela que contém os valores
concedidos aos estudantes, acrescendo o percentual de 12,5% (doze vírgulas
cinco por cento) em relação ao ano anterior, pelo fato do aumento de preços
oriundos da inflação e como forma de manter sólida essa importante política
pública municipal.
Ajustes na redação preveem que O benefício se dará na proporção de 75%
(setenta e cinco por cento) do valor efetivamente arcado pelo aluno, e limitado ao
teto constante no Anexo 1, evitando situações hipotéticas injustas na repartição
dos recursos aos beneficiários.
A cláusula de trabalho gratuito de 6 (seis) horas anuais como retribuição
pelo benefício recebido vem envolvida pelo interesse público de engajamento
ão
municipal, ainda, não deixa de ser um importante auxílio às entidades
filantrópicas do nosso município. A considerar o fato de que o aluno percebe o
reembolso das despesas a título de benefício do municipio, essa bilateralidade
dessa parcela mais jovem laranjalense no terceiro setor ou na administ
parece razoável e alinha-se com o interesse da coletividade.
O cuidado com os recursos públicos fica evidenciado pela previsão express:
de que havendo conduta que cause dano ao erário O beneficiário poderá
responder a processo administrativo que buscará O devido ressarcimento, sempre
garantindo o contraditório e a ampla defesa.
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Laranjal Paulista
São essas as nossas breves considerações no tocante ao Projeto de Lei, ao
qual contamos com a costumeira acolhida e consequente aprovação por essa
Egrégia Casa de Leis.
Na oportunidade apresentamos nossos protestos de elevada estima e
distintas considerações. a
Prefeitura do Município de a j Paulista, 19 de novembro de 2018.
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista -SP - € 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNP] 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabinetewlaranjalpaulista.sp.gov.br
cusTO 2019
CIDADE TO T NaxbaDE ALUNOS * | REEMB, MENSAL (1) [REEME. MENSAL (2) | DIFERENÇA (12) | TOTAL MENSAL [TOTAL
o RR + 252,00 | R$23.436,00
E O [o 110 R$3.4 R$35.805,00]
SANTA BARBARA o nm [o es 531 R$325,50
o ] EE o RS2AS RENT R$102300 | 2$10.741,50
UV o E 31 j — R$S0600 | R$8.463,09]
TÊ o o 48 R$L05600 | R$11088,0
Ê ( Curso Preparatorio Vesti o 6 R$65,00 R$693,00
oro Vestibular)"* 5 R$840,00
a = E 133.381,50
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2019 87.970.000,00
133.381,50
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL o 0,15 ]
de fev./2018
019
REEMB. MENSAL (7)
entaria-fina
tigo 15, inc t,e 17 da Lei de
ade com os objetivos e metas do Plan ua! 2018/2021, e da Lei de Diretrizes Orçam
to 30
Declaro para f
Lei Orçament
Alcides d
Prefeito
! Paulista, SP 14 des » de 2018