CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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MENSAGEM Nº 05/2018
Autoria: Poder Executivo
Mensagem: Altera o impacto orçamentário do Projeto de Lei Complementar
nº 19/2018.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
HII- Prioridade (. ); IV- Ordinária); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho a Mensagem para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (O )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Rodrigo Marson Marcon (Membro)
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À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) |
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora) |
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: G3|l(|IZ
Presidente dá Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Mensagem nº 001/2018 — Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 22 de novembro de 2018.
Ref.: Adequações ao PLC nº 19/2018;
Senhor Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Em consideração aos termos contidos na Mensagem nº 01/2018/DTL de Vossa Excelência,
cumpre, em proêmio, elencar o questionamento objetivamente trazido, seguido do necessário
esclarecimento:
|- (..) Seja esclarecido se serão 05 (cinco) cargos de “Agente Fiscal de Posturas”, conforme
dispõe o presente Projeto de Lei Complementar, ou se serão, 04 (quatro) conforme previsto no impacto
orçamentário (...).
Vejamos, para cada exercício fiscal (2019, 2020 e 2021) foram criadas 2 (duas) linhas
longitudinais na estimativa de impacto orçamentário-financeiro em comento: uma contendo 4 (quatro)
vagas ocupadas e outra contendo 1 (uma) vaga hipoteticamente ocupada. A leitura deve se dar de forma
cumulativa, ou seja, tratam-se de 5 (cinco) vagas na totalidade.
As 4 (quatro) vagas dispostas na linha superior já foram anteriormente criadas e estão ocupadas,
portanto, estima-se como “impacto” apenas a diferença entre a remuneração atual e a remuneração
pretendida, ou seja R$718,75 (setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) por mês para cada
vaga (x4).
Mesma sorte não detém a segunda linha, onde se vislumbra a criação de mais 1 (uma) vaga,
nesse caso, 0 impacto (diferença) refere a remuneração integral do cargo, ou seja, de R$2.644,59 (dois
mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) por mês para 1 (uma) vaga.
Amara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 635
Data: 23/11/2018 Horário: 08:20
Legislativo - MSG 5/2018
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Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
DE
Malgrado a aparente contradição entre o PLC nº 19/2018 e a estimativa de impacto que o
acompanha, necessários estes esclarecimentos para a compreensão de dois fatos pretendidos no PLC:
a) aumento da remuneração para as 4 (quatro) vagas já ocupadas; e b) criação de 1 (uma) nova vaga.
Somado a tais esclarecimentos, encaminho anexa nova estimativa de impacto orçamentário-
financeiro, alterado o termo “Agente Fiscal de Urbanismo” para “Agente Fiscal de Posturas”, objetivando
melhorar o entendimento didático e sanar eventuais contradições.
Outrossim, valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa Excelência, extensivo aos dignos
pares, meu renovado apreço e o reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda
Câmara Municipal no encaminhamento e aprovação de projetos que visam a melhoria dos serviços
público em prol da nossa Laranjal Paulista.
Atenciosamente,
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
VEREADOR JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP
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