CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 58/2018
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 28/11/2018
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada
no Município de Laranjal Paulista, define procedimentos, e dá outras
providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
Ill- Prioridade (. ); IV- Ordinária (X); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X9
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Rodrigo Marson Marcon (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (o)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro) Ê
pata: 28 [11/14
CÁRLOS ALBERTO ROSSI.
sidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PR
Ofício nº 0909/2018
Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei,
saber:
- Dispõe sobre a criação do Programa
Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de
Laranjal Paulista, define procedimentos, e dá
outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nosso
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estim
melhores cumprimentos,
distinta consideração.
. R)
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Amara Municipal de Laranjal Pauls
PROTOCOLO GERAL 639
Data: 28/11/2018 Horário: 16:03
Legislativo - PL 58/2018
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI hr
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA /SP
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do Programa
Patrulha Agrícola Mecanizada no
Município de Laranjal Paulista, define
procedimentos, e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui o “Programa Patrulha Agrícola Mecanizada” e define
regras para utilização das máquinas e implementos agrícolas de propriedade do
Município de Laranjal Paulista com finalidade de promover o desenvolvimento
econômico e social no município.
Art. 2º O Programa Patrulha Agrícola Mecanizada ficará sob a coordenação e
execução da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente, e prestar-se-á a execução das seguintes atividades:
I Efetuar serviços de melhorias de infraestrutura das propriedades agrícolas;
I- | Desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do
solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente, bem como
recuperação e manutenção de áreas verdes urbanas municipais;
II- Promover e difundir a prática de técnicas corretas e adequadas, junto aos
produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas, tais como:
gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, pulverizações, silagem,
adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas,
abertura de covas, roçadas e outras atividades agrícolas desenvolvidas por
implementos tracionados ou acoplados ao trator.
IV- Atividades escolares pedagógicas nos estabelecimentos de ensino municipal
destinados a produção de hortaliças e frutas;
Art. 3º Para efeito desta Lei, o produtor de agricultura familiar deve atender os
seguintes requisitos:
I- Explorar parcela de terra na condição de proprietário, arrendatário ou
parceiro;
I- Ter mão de obra contratada em número inferior ou igual à somatória da
mão de obra familiar;
IlI- Ter no mínimo 51% (cinquenta e um por cento), da renda familiar anual
proveniente da propriedade rural;
IV- Residir na propriedade rural ou no Município de Laranjal Paulista;
V- Não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais,
nos termos da Instrução Especial/INCRA/nº 20, de 28 de maio de 1980.
Art. 4º O Programa Patrulha Agrícola Mecanizada será composto por tratores
agrícolas e implementos que variam em número e função, de acordo com
necessidade de cada região de alocação.
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Parágrafo Único A composição, especificação e alocação de equipamentos do
Programa Patrulha Agrícola Mecanizada será regulamentado através de Decreto
Municipal.
Art. 5º Todos os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos ou
que vierem a ser adquiridos pelo Município de Laranjal Paulista para fins
agrícolas, com recursos próprios ou por intermédio de transferência dos Governos
Estadual ou Federal, serão incorporados ao “Programa Patrulha Agrícola”.
Art. 6º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente promoverá reuniões periódicas,
centrais ou regionalizadas, com micro ou pequenos proprietários, posseiros ou
seus representantes, para planejamento das ações, serviços e cronograma de
atendimento com a Patrulha Agrícola Mecanizada.
Art. 7º Os equipamentos do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada serão
utilizados para fins exclusivamente agrícola e pedagógico, ficando vedada a
utilização para outras finalidades não especificadas na presente Lei.
Art. 8º Os equipamentos, máquinas e implementos só poderão ser empenhados
em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não autorizado o
uso arriscado ou inadequado, sob pena de responsabilidade pelo dano causado
ao bem público.
Art. 9º A área a ser trabalhada pelo Programa Patrulha Agrícola Mecanizada
deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e
quaisquer outros materiais que possam danificar os equipamentos além de áreas
com erosões que impeçam o tráfego do trator com seus equipamentos ou em
terrenos íngremes que colocam em risco o operador, trator e implementos.
Art. 10 Fica instituído o Preço Público de Aluguel pela utilização da Patrulha
Agricola Mecanizada, em R$80,00 (oitenta reais) por hora/máquina de utilização,
podendo ser atualizado anualmente através de Decreto do Executivo Municipal.
81º Fica fixado preço mínimo correspondente a uma hora/máquina, mesmo nos
casos de utilização inferior a uma hora.
82º A receita resultante da prestação de serviços deverá ser recolhida aos cofres
públicos através de DAM — Documento de Arrecadação Municipal.
Art. 11 O valor arrecadado pelo quanto disposto no artigo anterior será
movimentado em conta bancária específica, cabendo a Secretaria de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente a gestão e destinação destes recursos
prioritariamente na manutenção da Patrulha, pagamento de salários de
operadores, combustíveis e lubrificantes, e ainda na aquisição de novos
equipamentos.
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Art. 12 Fica vedada a fruição dos benefícios da Patrulha Agrícola Mecanizada a
produtores que se encontrem com débitos referentes a serviços anteriores pela
respectiva utilização.
Art. 13 As despesas porventura oriundas da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor nãj data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal.Paulista, 26 de novembro de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito! Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como fito instituir no Municipio de Laranjal
Paulista o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada e estabelecer sua forma de
funcionamento, como mais uma importante ferramenta para melhorar e facilitar
as condições dos produtores rurais.
As condições para que o agricultor possa usufruir dos serviços oferecidos
pela Patrulha Agrícola Mecanizada, dentro dos limites e custos previstos, foram
definitivas segundo o alcance e as possibilidades da Secretaria de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente que responderá pela coordenação e controle da
respectiva sistemática de funcionamento.
Muito embora se saiba o quanto importante é poder oferecer aos
contribuintes, neste caso aos agricultores que se enquadram em determinadas
condições, um serviço até então inexistente, ainda assim convém ressaltar que
estes serviços que inicialmente passarão a ser oferecidos tendem a ser ampliados,
e neste sentido é que trabalharemos.
Logo, o que se tem como oportuno registrar neste momento é exatamente a
importância de o Município passar a contar com uma Patrulha Agrícola
Mecanizada e dos benefícios que aos agricultores isso trará.
A presente matéria faz-se necessária para a normatização das ações da
Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, bem como, atendendo
solicitação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa de
Leis na apreciação da matéria do Projeto de Lei que ora submeto à sua
consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Larafijal Paulista, 26 de novembro de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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