CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI Nº 59/2018
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 05/12/2018
Ementa: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2018 e dá outras providências.”
Regime de tramitação: |- Urgência especial (XX); Il-Urgência( );
|II- Prioridade ; IV- Ordinária ( ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (x é)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( X )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Rodrigo Marson Marcon (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro) |
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito [|
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
(Lar
A .
pat: 05/ at “CARLOS ÁLBE
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0935/2018
Laranjal Paulista, 05 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de 2018 e
dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial (X);
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nosso
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima!
elhores cumprimentos,
istinta consideração.
]
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA /SP |
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 6:
Data: 05/12/2018 Horário: o 02
Legislativo - PL 59/2018 sá
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de 2018
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 556.472,77
(Quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e
sete centavos) com alteração no PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da
seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00-127-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..... R$ 303.000,00
Fonte 01 — Tesouro
10.302.0010.2019 - Manutenção de Alta e Média Complexidade
3.3.90.39.00-139-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 253.472,77
Fonte 01 - Tesouro
TOTAL ........ccccccereererercenenrenee encerrar encon cencenensencasencanceceneecencanes R$ 556.472,77
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, no
valor R$ 556.472,77 (Quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e
dois reais e setenta e sete centavos) será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações:
ÓRGÃO - 01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01- CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1003 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES
DO PRÉDIO
4.4.90.51.00 — Obras e Inistalações.....cccsecccesemsersssrosssesecererecemeneceraos R$ 40.000,00
Fonte 01 — Tesouro
01.301.0001.1004 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ..........eee. R$ 110.000,00
Fonte 01 — Tesouro
01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........... R$ 69.124,18
Fonte 01 - Tesouro
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br /
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais.............cteseeeeseneceresenaeeeeenenanto R$ 77.254,03
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.30.00-Material de Consumo .........ccciceceemeneneneennenrenrenteneceso R$ 20.560,19
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria............aaseseneserenenenereerene R$ 15.000,00
Fonte 01 —- Tesouro
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física............... R$ 21.300,00
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica) snes: R$ 17.715,60
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.47.00-Obrigações Tributárias e Contributivas............ee R$ 5.457,56
Fonte 01 — Tesouro
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente... R$ 14.503,61
Fonte 01 — Tesouro
01.031.0001.2002 - PUBLICIDADE E PROPAGANDAS OFICIAIS
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............. R$ 9.084,83
Fonte 01 — Tesouro
TOTAL ........ccccececererrerencerencence neon encan casca ancas once ncenencanencasensans R$ 400.000,00
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 - SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2003 - Manutenção dos Negócios Jurídicos
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas................ R$ 3.000,00
Fonte 01 —- Tesouro
08.244.0003.2005 - Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.30.00-Material de Consumo ............ccceseereereneercencenencenennenraneneanea R$ 369,76
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..... R$ 4.745,00
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física................... R$ 178,80
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...............o R$ 41,20
Fonte 01 — Tesouro
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 - Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
ID
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil... R$ 2.518,61
Fonte 01 — Tesouro
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas............... R$ 4.132,84
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.............steemueeteres R$ 446,23
Fonte 01 — Tesouro
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .............ess R$ 991,44
Fonte 01 —- Tesouro
02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS-ENGARGOS GERAIS
99.999.0005.0999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência.............ccceteeeeeeeeemeneemenerereeeso R$ 7.761,85
Fonte 01 —- Tesouro
02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0006.2008 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil... R$ 997,09
Fonte 01 - Tesouro
12.365.0006.2009 - Operação e Manutenção de Creche
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil..................... R$ 9.199,22
Fonte 01 — Tesouro
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas................s R$ 3.709,69
Fonte 01 — Tesouro
12.365.0006.2010 - Manutenção e Operação da Pré-Escola
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas............. R$ 2.684,32
Fonte 01 — Tesouro
02.03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FUNDEB
12.365.0007.2013 - Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb
3.1.90.94.00 -— Indenizações e Restituições Trabalhistas.............. R$ 982,39
Fonte 01 —- Tesouro
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil..................... R$ 8.291,67
Fonte 01 — Tesouro
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas............... R$ 13.839,32
Fonte 01 — Tesouro
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .............eee R$ 1.539,87
Fonte 01 — Tesouro
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 k
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
10.304.0010.2021 - Manutenção Vigilância Sanitária
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas..................... R$ 6.085,29
Fonte 01 — Tesouro
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1016 - Construção do Centro da Cultura
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.............ceceeeeeeenecerenemecerenaneereneos R$ 20.000,00
Fonte 01 - Tesouro
02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.2025 - Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil...............s R$ 2.000,00
Fonte 01 — Tesouro
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas................ R$ 1.000,00
Fonte 01 — Tesouro
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
20.601.0013.2026 - Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle
Ambiental
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil..................... R$ 4.512,67
Fonte 01 — Tesouro
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 - Manutenção da Assitência Social-FMAS
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas..................... R$ 1.402,51
Fonte 01 — Tesouro
02.09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
04.121.0015.2034 - Operação e Manutenção de Obras e Serviços
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil.............s R$ 60,40
Fonte 01 — Tesouro
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas.............. R$ 1.000,00
Fonte 01 — Tesouro
02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 - Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............ R$ 13.739,95
Fonte 01 — Tesouro
26.782.0016.2037 - Manutenção, Conservação de Estradas Rurais
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais............cciiieeseeeaeeeererenenerereness R$ 6.000,00
Fonte 01 — Tesouro
02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0018.2040 - Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil.................. R$ 6.833,10
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Fonte 01 — Tesouro
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas... R$ 10.000,00
Fonte 01 — Tesouro
15.451.0018.2039 - Operação e Manutenção do Tráfego Urbano
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas................ R$ 2.452,55
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa FÍSICA. sdisamsss sesreas R$ 7.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............... R$ 6.000,00
Fonte 01 —- Tesouro
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .............s R$ 2.957,00
Fonte 01 —- Tesouro
TOTAL .....ceeeeeeeeerereenanereeneceereena a ereaaaanaceeancaseernaacceeranacecananao R$ 156.472,77
Art. 3º Esta Lei entrará em igor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de ânjal Paulista, 05 de dezembro de 2018.
ALCIDES de MORRA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br