| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS, RELIGIOSAS, RECREATIVAS E CULTURAIS, COM SEDE EM LARANJAL PAULISTA. |
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1 LEI Nº 2.614, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre concessão de isenção de impostos e taxas às entidades assistenciais, religiosas, recreativas e culturais, com sede em Laranjal Paulista. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de impostos, taxa de licença e funcionamento, taxa de expediente e emolumentos e taxa de serviços urbanos às entidades assistenciais, religiosas, recreativas e culturais, reconhecidamente filantrópicas e as Associações de Pais e Mestres (APMs), pela destinação social de suas atividades que, na qualidade de prestadoras de serviços à comunidade, preencherem os seguintes requisitos: (Redação de acordo com a emenda nº 14/2007). a) Estatuto de entidade sem fins lucrativos; b) Cópia de comprovante legal de Isenção do Imposto de Renda, devido à natureza da atividade essencial da entidade beneficiária; c) Declaração da Secretaria de Assistência Social a respeito da utilidade social e do efetivo funcionamento da entidade; d) Ata da eleição dos Conselhos Diretor e Fiscal da entidade; e) Comprovação da entidade mantenedora da requerente; f) Informação do imobiliário físico próprio ou cópia do contrato de aluguel; g) Comprovação do número de pessoas atendidas e as características da clientela; h) Número e funções das pessoas que trabalham na entidade, com remuneração; i) Inscrição Municipal. Parágrafo único:- Ficam dispensadas da apresentação dos documentos elencados nas alíneas “a” a “i” do caput deste artigo as entidades que apresentarem a inscrição validada anualmente pelo Conselho Municipal de Assistência Social ou pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente”. ARTIGO 2º:- Todos os anos, durante o mês de novembro, os interessados deverão renovar o pedido das isenções tributárias concedidas por esta Lei para a obtenção das isenções para o exercício fiscal seguinte, cumprindo as exigências do artigo anterior, sob pena de preclusão”. 2 Artigo 3º:- Para obtenção das isenções referentes ao exercício fiscal de 2008, os interessados deverão requerê-las durante o mês de fevereiro do mesmo ano, aplicando-se aos exercícios subseqüentes o prazo estabelecido pelo artigo 2º desta Lei. Artigo 4º:- As despesas decorrentes desta Lei correm por conta do orçamento do tesouro municipal. Artigo 5º:- Ressalvando-se as Leis nº. 1.460/83 e nº. 1.567/87 revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 2.354/02. Artigo 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de dezembro de 2007. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 106 e 107, no Volume de Leis nº 26. Laranjal Paulista, 20 de dezembro de 2007. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (02) (107)