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norma nº 2614/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2614 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS, RELIGIOSAS, RECREATIVAS E CULTURAIS, COM SEDE EM LARANJAL PAULISTA.
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LEI Nº 2.614, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
 Dispõe sobre concessão de isenção de 
impostos e taxas às entidades
assistenciais, religiosas, recreativas e 
culturais, com sede em Laranjal Paulista.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de 
impostos, taxa de licença e funcionamento, taxa de expediente e emolumentos 
e taxa de serviços urbanos às entidades assistenciais, religiosas, recreativas e 
culturais, reconhecidamente filantrópicas e as Associações de Pais e Mestres 
(APMs), pela destinação social de suas atividades que, na qualidade de 
prestadoras de serviços à comunidade, preencherem os seguintes requisitos:
(Redação de acordo com a emenda nº 14/2007). 
a) Estatuto de entidade sem fins lucrativos;
b) Cópia de comprovante legal de Isenção do Imposto de Renda, 
devido à natureza da atividade essencial da entidade 
beneficiária;
c) Declaração da Secretaria de Assistência Social a respeito da 
utilidade social e do efetivo funcionamento da entidade;
d) Ata da eleição dos Conselhos Diretor e Fiscal da entidade;
e) Comprovação da entidade mantenedora da requerente;
f) Informação do imobiliário físico próprio ou cópia do contrato 
de aluguel;
g) Comprovação do número de pessoas atendidas e as 
características da clientela;
h) Número e funções das pessoas que trabalham na entidade, 
com remuneração;
i) Inscrição Municipal.
Parágrafo único:- Ficam dispensadas da apresentação dos documentos 
elencados nas alíneas “a” a “i” do caput deste artigo as entidades que 
apresentarem a inscrição validada anualmente pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social ou pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente”.
ARTIGO 2º:- Todos os anos, durante o mês de novembro, os 
interessados deverão renovar o pedido das isenções tributárias concedidas por 
esta Lei para a obtenção das isenções para o exercício fiscal seguinte, 
cumprindo as exigências do artigo anterior, sob pena de preclusão”.
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Artigo 3º:- Para obtenção das isenções referentes ao exercício fiscal de 
2008, os interessados deverão requerê-las durante o mês de fevereiro do 
mesmo ano, aplicando-se aos exercícios subseqüentes o prazo estabelecido 
pelo artigo 2º desta Lei.
Artigo 4º:- As despesas decorrentes desta Lei correm por conta do 
orçamento do tesouro municipal.
Artigo 5º:- Ressalvando-se as Leis nº. 1.460/83 e nº. 1.567/87
revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 2.354/02.
Artigo 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de dezembro de 2007.
ROBERTO FUGLINI
 Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, 
nesta data. Encadernada sob fls. 106 e 107, no Volume de Leis nº 26. Laranjal 
Paulista, 20 de dezembro de 2007.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Assessor de Expediente
(02) (107)

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