| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.715, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 (Autor: Vicente Di Santi Filho – Vereador) Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Consciência Negra no Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Art. 1º – Fica incluída no calendário do Município de Laranjal Paulista, a Semana Municipal de Consciência Negra, a ser realizada anualmente na semana que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra (Lei Federal nº 10.639, de 09/01/2009), data que lembra o dia que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão. Art. 2º – A referida semana será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas acerca da situação da população negra em nossa sociedade, da História e Cultura Afro-Brasileira. Art. 3º – O Poder Executivo implementará essas ações, junto aos órgãos públicos e privados, sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes, objetivando sempre promover a instrumentalização de políticas que visem melhorar a convivência racial, discutindo temas como racismo, preconceito e discriminação racial, estereótipo, intolerância, diversidade religiosa, etc. Art. 4º – As ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelas secretaria municipais competentes da administração pública ou mediante convênio a ser firmado com organizações não governamentais do movimento negro, do movimento sindical e/ou social. Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. Art. 6º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de de Laranjal Paulista, 01 de setembro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 01 do mês de setembro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 071, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 01 de setembro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (071)