| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3132 / 2016 |
| Date | 2016-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1000 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 3.132 DE 10 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2016 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2016, créditos adicionais Especiais no valor de R$ 16.430,40 (Dezesseis Mil, Quatrocentos e Trinta Reais e Quarenta Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.304.0010.2017.0000 – MANUTENÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ............................................. R$ 6.430,40 Fonte 05 –Transferência de Convênios Federais Vinculados 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica ...... R$ 5.000,00 Fonte 05 –Transferência de Convênios Federais Vinculados 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ...................... R$ 5.000,00 Fonte 05 –Transferência de Convênios Federais Vinculados Art. 2º – A cobertura dos créditos adicionais Especiais abertos no artigo anterior, no valor R$ 16.430,40 (Dezesseis Mil, Quatrocentos e Trinta Reais e Quarenta Centavos) será da seguinte forma: I - Recursos do Ministério da Saúde para custeio do Piso Fixo da Vigilância Sanitária no valor de R$ 16.430,40, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação. Art. 3º - Os créditos especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício financeiro de 2016, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de maio de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 10 de maio de 2016. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento