norma nº 3133/2016

LEI Nº 3.133 DE 10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2016 e dá
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2016, créditos adicionais Especiais no valor de R$
457.500,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) com inclusão
no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e
Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2016.0000 – MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................... R$ 100.000,00
Fonte 05 –Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1107.0000 – AQUISIÇÃO DE EQUIP./MAT. PERMANENTE–PAM HELENA
F. V. SENAS
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ........................... R$ 100.000,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1108.0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIP./MAT. PERMANENTE-UBS VILA
ZALLA
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente .......................... R$ 157.500,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1109.0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIP./MAT. PERMANENTE-PAM NUCLEO
HABIT. CARLOS VICENTE DI SANTI – BAIRRO SÃO ROQUE
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ........................... R$ 100.000,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais Especiais abertos no artigo
anterior, no valor R$ 457.500,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos
Reais) será da seguinte forma:
I- Recursos do Ministério da Saúde para aquisição de material de
consumo e equipamentos e material permanente no valor de R$
200.000,00, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, excesso de arrecadação.
II- Recursos do Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos
e material permanente no valor de R$ 257.500,00, conforme disposto
no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit
financeiro.
Art. 3º. - Os créditos especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício
financeiro de 2016, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de maio de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 10 de maio de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento