norma nº 3134/2016

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LEI Nº 3.134 DE 10 DE MAIO DE 2016
Altera a redação da alínea “a” do
inciso II do artigo 176 da Lei nº 1.218, de
14 de setembro de 1973 (Código de
Posturas do Município), com redação dada
pela Lei Municipal nº 2.203 de 13 de
outubro de 1999, e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - As disposições contidas na alínea “a” do inciso II do artigo 176
da Lei Municipal nº 1.218, de 14 de setembro de 1973, com redação dada pela
Lei Municipal nº 2.203 de 13 de outubro de 1999, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 176: (...)
II – Para o comércio de modo geral:
a) A abertura às 7 horas e fechamento às 20 horas
nos dias úteis”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de maio de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 10 de maio de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento