norma nº 3137/2016

LEI Nº 3.137 DE 10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2016
e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, crédito adicional ESPECIAL no valor
de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais)com inclusão no PPA – Plano
Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0013.1.110 – Construção e Reforma de Cabeceira de Ponte
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 45.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo
anterior no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais)será conforme
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com
anulação parcial das seguintes dotações:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUN. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
08.244.0011.1.101 – Construção da Sede do Fundo Social
4.4.90.51.00-197– Obras e Instalações ..................................... R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.010 – Construção e Revitalização de Praças, Jardins e Parques
4.4.90.51.00-221– Obras e Instalações ..................................... R$ 35.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Total das anulações ............................................................ R$ 45.000,00
Art. 3º - Os créditos especiais abertos no artigo 1º, terá vigência no
exercício financeiro de 2016, podendo ser suplementado se necessário nos
termos da autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de maio de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 10 de maio de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento